TRT condena Vale a pagar dano-morte por tragédia em Brumadinho

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais condenou a Vale a pagar indenização por danos morais pelo sofrimento de cada trabalhador morto na tragédia de Brumadinho (MG). Se mantida a decisão, cada família terá o direito de receber R$ 1 milhão de “dano-morte”, que não está previsto na legislação trabalhista. É tratado na doutrina, mas pouco aplicado pela Justiça.

Ao todo, 272 pessoas morreram em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019. Seis vítimas ainda não foram localizadas.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região (Metabase), que pedia o pagamento de R$ 3 milhões pelo chamado dano-morte. A entidade representa 131 funcionários que eram contratados diretamente pela Vale (ação civil pública nº 010165-84.2021.5.03.0027).

Uma ação semelhante, para tratar dos trabalhadores terceirizados, foi ajuizada por outros sindicatos. O caso foi analisado pela 5ª Vara do Trabalho de Betim, que também condenou a Vale, em novembro, a pagar R$ 1 milhão por vítima fatal (ACP nº 0010693-64.2021.5.03.0142).

Nos processos, a Vale alega que, depois do acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em julho de 2019, não deveria mais nada às famílias, uma vez que existiria cláusula de quitação geral. A transação prevê o pagamento de cerca de R$ 1,6 bilhão. De lá para cá, “foram firmados acordos com mais de 1,7 mil familiares de trabalhadores falecidos, tendo sido pagos mais de R$ 1,1 bilhão no âmbito da Justiça do Trabalho”, segundo a assessoria de imprensa da companhia.

Contudo, ontem, a maioria dos desembargadores da 4ª Turma do TRT entendeu que o acordo não abrange o dano-morte, e manteve sentença que estipulou o valor de R$ 1 milhão por trabalhador morto. Ainda cabe recurso.

Quando o julgamento começou em fevereiro, o relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, entendeu que o processo teria que ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de coisa julgada, uma vez que já havia sido firmado acordo com o MPT. Porém, ele ficou vencido. As demais desembargadoras da turma, Paula Cantelli e Lúcia Cardoso de Magalhães, consideraram que o acordo não abrange o dano-morte.

Ontem, o relator rejeitou as outras questões preliminares levantadas pela defesa da Vale. A empresa questionava a legitimidade do sindicato para atuar em nome de empregado falecido e que haveria cláusula de quitação geral, sem nenhuma ressalva, na transação com as famílias.

Apesar de lamentar diversas vezes durante o julgamento a morte dos trabalhadores na tragédia, ao analisar o mérito, o desembargador afirmou que não caberia dano-morte por entender que os danos morais se extinguem com a própria personalidade. Para ele, a morte foi imediata e a vítima, como não sobreviveu, “não pôde experimentar as agruras decorrentes do infortúnio”.

A desembargadora Paula Cantelli abriu a divergência por entender que houve afronta ao maior princípio constitucional: o da dignidade humana. Para ela, o dano-morte decorre de afronta do bem mais valioso, que é a vida. Ainda afirmou que os artigos 948, 943 e 944 do Código Civil, ao tratarem de homicídio, trazem o direito a outras reparações, o que abre margem para o reconhecimento do dano-morte no Brasil.

A desembargadora lembrou que, em Portugal, o dano-morte já é reconhecido. Assim, manteve a sentença, que condenou a Vale a pagar R$ 1 milhão aos familiares. Ela foi seguida na íntegra pela desembargadora Lúcia Cardoso de Magalhães.

A procuradora do MPT, Ana Claudia Nascimento Gomes, disse, no julgamento, que é preciso “construir uma jurisprudência capaz de evitar outras tragédias como Mariana, Brumadinho e o recente incêndio no Flamengo”. Para ela, fica uma sensação de injustiça, uma vez que as pessoas que conseguiram sobreviver já foram indenizadas e as os que morreram na tragédia, por meio das famílias, não.

Já o advogado da Vale, Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, afirmou no julgamento que, por maior que seja a consternação diante desse caso, uma tragédia que espera nunca mais de repita, o juiz tem o desafio de julgar seus processos sem se deixar levar pela emoção. Para ele, o direito brasileiro nega a existência de dano-morte, no artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o artigo, somente a pessoa que sofreu o dano moral teria direito a uma reparação.

Por fim, destacou que a indenização em R$ 1 milhão seria quatro vezes mais alta que a maior indenização por danos morais, dada pela Seção de Dissídios Individuais do TST, responsável por consolidar a jurisprudência.

Para Luciano Pereira, advogado do Sindicato Metabase Brumadinho, o julgamento tem importância histórica, por reafirmar o entendimento da Justiça do Trabalho acerca do direito à indenização pelo dano-morte, além de fixar a indenização em valor muito superior ao que vinha sendo praticado pelos tribunais, “contribuindo para que possamos por fim à impunidade das empresas que negligenciam as normas de proteção à saúde e segurança e colocam, propositadamente, a vida de seus trabalhadores em risco.”

Procurada pelo Valor, a Vale não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 10/03/2022

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