TRT: Funcionária dos Correios com filha em grupo de risco pode trabalhar em casa

Uma funcionária dos Correios obteve decisão judicial para continuar trabalhando remotamente durante a pandemia, enquanto a filha, de 13 anos e portadora de cardiopatia grave, não voltar às aulas presenciais, na cidade de Indaiatuba, no interior de São Paulo. A adolescente pertence ao grupo de risco da covid-19 e ainda não está completamente vacinada contra a doença.

Na decisão, o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas), considerou que não há comprovação de prejuízo ao atendimento à população que busca o serviço postal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Leia mais: Gestante pode continuar afastada do trabalho durante a pandemia

Dessa forma, segundo Giordani, deve prevalecer o interesse da trabalhadora de ficar afastada do trabalho presencial e reduzir o risco de contaminação. “Se o risco para a filha da reclamante, mais sensível e vulnerável, é iminente e concreto, por outro lado, o risco ao interesse público é apenas hipotético, razão pela qual a questão deve ser resolvida a favor da autora, com intuito de preservação da saúde de sua filha, integrante do grupo de risco”, afirmou na decisão.

Ele suspendeu os efeitos de uma decisão do próprio TRT, que havia determinado a volta da funcionária ao trabalho presencial. E descartou que o entendimento favorável à trabalhadora gere um efeito cascata: “não há comprovação de impacto negativo efetivo e grave ao atendimento da população, se se assegurar, a manutenção do afastamento de trabalhadores na mesma condição vivenciada pela obreira”, declarou (processo nº 0011193-35.2020.5.15.0077).

Para manter o trabalho remoto, o magistrado ainda considerou que as atividades escolares não foram retomadas integralmente no município onde mora a funcionária. E que o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o período de calamidade pública e a vigência de medidas sanitárias contra a covid-19 até 31 de dezembro (ADI 6625).

Advogada do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Campinas, Fabiana Mick Araújo, que atuou no caso, afirma que nem a mãe nem a filha estão totalmente vacinadas contra a covid-19. “O tribunal entendeu que o mais importante é o cuidado com a saúde e segurança da menor”, diz.

“Até o recurso ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, elas estarão com o ciclo vacinal completo e as escolas terão voltado às atividades presenciais. Assim, vamos resolver o problema e voltar a vida normal”, afirma Fabiana.

A advogada acrescenta que atua para outros funcionários em situações específicas, especialmente de pais com filhos que não voltaram às aulas presenciais. “Há decisões favoráveis em primeiro grau e aguardando manifestação do tribunal”, diz.

Leia mais: Gestantes afastadas do local de trabalho receberão adicional

No processo, os Correios alegaram que, desde o início da pandemia, vinha permitindo o trabalho remoto dos trabalhadores que coabitavam com pessoas do grupo de risco ou que estivessem sem atividades presenciais dos filhos. Depois, passou a convocar os empregados para retornar ao trabalho presencial, alegando a necessidade da ativação “in loco” da mão de obra afastada.

Em nota enviada ao Valor, os Correios informaram que se manifestarão somente em juízo. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 23/09/2021

  • 1. Governo quer 0,1% de ‘nova CPMF’ para viabilizar desoneração ampla. Leia Mais
  • 2. STJ livra sócios e gerentes de acusações por crime tributário. Leia Mais
  • 3. Carf afasta contribuição ao INSS sobre bolsa para estagiário. Leia Mais
  • 4. STF: Maioria vota contra tributação da Selic na restituição de impostos. Leia Mais
  • 5. TRT: Funcionária dos Correios com filha em grupo de risco pode trabalhar em casa. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio