TRT livra dirigente de cooperativa de dívida

Decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro afastaram a responsabilidade de dirigentes de cooperativas por dívidas trabalhistas. A interpretação surpreendeu advogados. Em geral, sócios e diretores têm sido responsabilizados sempre que comprovado que a cooperativa não tem patrimônio para quitar o débito.

Para os desembargadores, as cooperativas não possuem finalidade lucrativa e seus dirigentes não podem ser comparados a sócios de empresas comerciais. Só devem ser responsabilizados, afirmam, caso tenham cometido abuso de poder ou algum ato de gestão fraudulento.

A discussão é importante dado aos números do cooperativismo no país. Há 5,3 mil cooperativas registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que movimentaram R$ 494 bilhões em 2019, segundo os dados do Anuário do Cooperativismo Brasileiro de 2020. Juntas, possuem 427, 5 mil empregados.

Uma das decisões do TRT do Rio de Janeiro beneficia a diretora de uma cooperativa de saúde. Foi proferida pela 10ª Turma, que reformou sentença que a obrigava a pagar, com seus bens pessoais, uma dívida trabalhista (processo nº 0101269-98.2017.5.01.0013).

Segundo Leandro Basso, do LSPQ Advogados, que defende a dirigente, a tendência tem sido responsabilizar sócio ou diretor, na ausência de patrimônio. Nesse caso, contudo, a defesa argumentou que trata-se de uma sociedade sem fins lucrativos. “Não é uma sociedade que atua nos moldes capitalistas. A dirigente não poderia responder por uma sociedade que não trouxe proveito econômico para ela”, diz.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, destaca que existem duas teorias para responsabilizar sócios por dívidas da empresa: a teoria subjetiva (conhecida como teoria maior) e a objetiva (teoria menor).

Pela teoria maior, o dirigente só responderá quando os bens da pessoa jurídica forem insuficientes e exista comprovação de fraude ou de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como prevê o artigo 50 do Código Civil de 2002. Pela menor, basta a empresa não ter bens suficientes para o pagamento da dívida, conforme o artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na seara trabalhista, acrescenta, tradicionalmente prevalece a aplicação da teoria menor para as sociedades empresárias, “haja vista que o Código de Defesa do Consumidor e a Consolidação das Leis do Trabalho são normas protetivas que visam a resguardar o direito do hipossuficiente”.

Porém, afirma, no caso das cooperativas, em que não há a figura do sócio tradicional e finalidade lucrativa, deve-se adotar em matéria de desconsideração da personalidade jurídica a teoria maior. Ou seja, o dirigente só será responsabilizado se tiver cometido abuso de poder ou qualquer ato de gestão fraudulento ou temerário, com base no Código Civil e no artigo 49 da Lei das Cooperativas (nº 5.764/1971).

Sobre o caso, o desembargador ressalta, em seu voto, que o reconhecimento de vínculo empregatício pela primeira instância “não tem o condão de transformá-la [a cooperativa] em uma sociedade empresária”. E que não há provas nos autos sobre realização e distribuição de lucros, “requisito indispensável para que se despeje à cooperativa o tratamento de verdadeira empresa, razão pela qual se conclui que a pessoa incluída no polo passivo atuou como diretora de uma cooperativa e nada além”.

A decisão menciona precedente no mesmo sentido, da 5ª Turma do TRT do Rio de Janeiro, que excluiu a responsabilidade de um diretor de uma cooperativa médica. No caso, entenderam que o dirigente, que é médico, não exerceria propriamente atividades de direção e que, ainda que exercesse, só responderia se tivesse agido com dolo ou culpa, conforme os requisitos do artigo 49 da Lei nº 5.764/71, o que não ficou demonstrado (processo nº 0000433-70.2011.5.01.0226).

A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, afirma que essas são as primeiras decisões que tem conhecimento a aplicar às cooperativas o entendimento usado para outras sociedades sem fins lucrativos. Para ela, a tese tem crescido no Judiciário e está em linha do que estabelece a Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019), ao tentar afastar a figura do sócio da responsabilização.

Para José Eymard Loguecio, do LBS Advogados, que assessora trabalhadores, a discussão é interessante, pois se de um lado está correto que as entidades sem fins lucrativos não se equiparam às empresas, de outro há um processo de criação de falsas cooperativas que funcionam, na prática, como entidades empresariais disfarçadas. “Nessas situações, o exame do caso é mais importante que a fixação de teses genéricas. Em se evidenciando práticas de fraude, os dirigentes, mesmo de entidades sem fins lucrativos, podem ser responsabilizados.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 01/10/2021

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