Turmas do TST negam estabilidade de emprego a dirigentes de cooperativas

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm negado estabilidade a empregado dirigente de cooperativa. Apesar de o direito estar previsto, desde 1971, na Lei do Cooperativismo, os ministros entendem que não vale para casos sem a possibilidade de conflito com o empregador, pelo fato de não haver relação entre a atividade da empresa e a da cooperativa – como uma de consumo, formada por trabalhadores apenas para compras de determinados produtos com desconto.

O artigo 55 da Lei nº 5.764, de 1971, prevê a estabilidade, assim como existe para dirigentes sindicais. É uma forma de proteger o trabalhador de eventuais retaliações dos empregadores. Ela vale desde o registro da candidatura até um ano do fim do mandato – em geral, de dois anos. No total, são cerca de três anos. E os dirigentes podem se reeleger ilimitadamente.

A discussão é importante para os setores bancário, farmacêutico e químico, entre outros, onde é crescente o número de cooperados. Hoje, no Brasil, há mais de 17 milhões, reunidos em 4,8 mil cooperativas. Em 2020, elas movimentaram R$ 655,5 bilhões, segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Uma das decisões é da 7ª Turma. Os ministros negaram o pedido de estabilidade de um funcionário da empresa farmacêutica Sanofi. Ele era vice-presidente da Cooperativa de Consumo de Empregados Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Brasil (Cooconprofabra).

Em seu voto, o relator, ministro Claudio Brandão, explica que a garantia prevista no artigo 55 da Lei do Cooperativismo “visa à devida proteção daqueles que, por ocuparem posições de poder e tomada de decisão nessas sociedades, acabam se expondo aos empregadores”. Porém, acrescentou, no caso, o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador.

“Se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo”, diz ele (processo nº 1299-79.2016.5.05.0036).

Como o entendimento não é pacífico no TST, o próprio relator recomendou que o empregado recorra para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) – responsável por consolidar a jurisprudência na Corte.

A advogada que assessora o funcionário no TST, Rafaela Possera, do Mauro Menezes e Advogados, pretende recorrer da decisão. Para ela, a 7ª Turma foi além do que estabelece a Lei do Cooperativismo. “A norma não vincula a estabilidade de dirigentes apenas à cooperativa que tenha relação com a atividade da empresa”, diz.

No caso, afirma Lucas Mayer, sócio do Lomba e Mayer Advogados, que assessorou o trabalhador nas instâncias inferiores, ficou comprovado que não se trata de uma cooperativa de fachada. Está ativa, acrescenta, e foi formada para os funcionários adquirirem produtos por preços melhores. Para ele, a Lei do Cooperativismo não distingue quais dirigentes têm estabilidade. “Isso só poderia ser alterado por uma mudança do Legislativo.”

Por nota, a Sanofi informa que combate “como no caso citado, o abuso de direito nos casos em que há desvio de finalidade da cooperativa com o objetivo de concessão da estabilidade de emprego aos seus dirigentes”.

De acordo com o advogado que assessora a Sanofi no processo, Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, existem muitos casos, principalmente nos setores farmacêutico e bancário, de cooperativas formadas com o único intuito de dar estabilidade. “Uma cooperativa de habitação que nunca comprou uma casa, cooperativa de crédito que nunca emprestou um real. Para comprovar nos processos, pedimos o balanço, que vem zerado, sem nenhuma nota fiscal emitida”, afirma.

Houve, acrescenta o advogado, uma proliferação de cooperativas de fachada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a sete dirigentes sindicais o direito à estabilidade provisória, em maio de 2020 (ADPF 276). “Depois disso, foram criadas diversas cooperativas para dar a mesma estabilidade.”

Para ele, caberia estabilidade a dirigente de uma cooperativa, por exemplo, que negocia com a empresa questões não previstas em convenção coletiva, mas com o objetivo de melhorar a situação dos empregados. Uma cooperativa de crédito, afirma, pode, além de emprestar dinheiro a juros baixos para os funcionários de uma empresa ou banco, firmar acordo para a criação de uma área de lazer para eles ou para melhorar sua condição de transporte ao trabalho.

O problema tem sido recorrente no setor farmacêutico, segundo o presidente do Sindicato Nacional da Indústria Farmacêutica (Sindusfarma), Nelson Mussolini. “Muitos dos nossos associados chegaram a denunciar a prática ao Ministério Público do Trabalho”, diz. “São cooperativas que não têm atividade, não têm patrimônio, não têm sede. A ideia é apenas dar estabilidade.” Em pesquisa com 18 associados, em novembro, o Sindusfarma identificou mais de 220 dirigentes.

Recentemente, a 4ª Turma do TST também rejeitou o pedido de um bancário do Itaú Unibanco (processo nº 1420-27.2017.5.17.0008). Ele foi demitido enquanto exercia mandato na Cooperativa de Consumo e Serviços dos Bancários de Belo Horizonte e Região (Coopban).

O Valor não conseguiu localizar algum representante da Coopban para comentar o assunto. Por nota, o Itaú informa que “a decisão tomada pelas autoridades seguiu princípios justos.”

Também por nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirma que “têm sido criadas [no setor] cooperativas com objeto social que não guardam qualquer correlação com as dos empregadores” – para venda de produtos pet shop, lingerie, bijuterias e café. Para o órgão, muitas delas são “de fachada”.

No TST, porém, há decisões em sentido contrário. A 5ª Turma reconheceu o direito à estabilidade provisória para uma representante da Johnson & Johnson, em Recife (PE), que era vice-presidente da Cooperativa Interestadual de Consumo dos Representantes Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte (Cooperrep).

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Breno Medeiros, para quem a lei dá estabilidade a todos os dirigentes (processo nº 345-11.2016.5.06.0002). A 2ª Turma tem decisão semelhante (processo nº 0002759-29.2016.5.22.0004).

Procurada pelo Valor, a Johson & Johnson informou que não comenta casos judiciais em andamento. Responsáveis pela Cooperrep não foram localizados. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 11/01/2022

 

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