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União tenta negociar acordo para o FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu terminar ontem o julgamento que definirá o índice de correção a ser aplicado no FGTS, o que garantiu ao governo mais tempo para negociar com as centrais sindicais. Um possível acordo prevê a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais a distribuição obrigatória dos lucros obtidos com os valores depositados no fundo.

Para tentar concluir o caso, o presidente do STF e relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, alterou seu voto, jogando o impacto fiscal da correção dos saldos do FGTS por índice similar ao da poupança para 2025. Com a mudança, conseguiu ser acompanhado por outros dois ministros. Mas a decisão acabou adiada por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Atualmente, a rentabilidade do fundo é de Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

O governo buscava o adiamento porque está tentando negociar um acordo com representantes de trabalhadores para pôr fim à ação. Havia receio de impacto fiscal já no próximo ano em decorrência do voto antigo de Barroso. A mudança no voto, lido ontem, foi vista como uma “vitória parcial e preliminar” pelo governo. Membros da equipe econômica ainda tentarão sensibilizar o STF com a tese de que a mudança na remuneração poderá implicar redução de financiamentos para as classes mais baixas. O objetivo é tentar emplacar o IPCA e reduzir o impacto financeiro.

Segundo simulações feitas com base nas contratações deste ano e obtidas pelo Valor, a taxa de juros dos financiamentos habitacionais do FGTS para famílias com renda de até R$ 2,640 mil subiria dois pontos percentuais, passando a variar entre 6% e 6,75% ao ano dependendo da região e do fato de ser ou não cotista do FGTS. Ou seja, na avaliação do governo, parcela considerável das famílias de baixa renda deixaria de ser atendida, pois o aumento de juros faria com que o comprometimento da renda mensal ultrapassasse a marca dos 30%. Cerca de 80% dos financiamentos feitos em 2023 foram para famílias com renda de até quatro salários mínimos.

Votação

Na sessão realizada ontem, o relator afirmou que o prolongamento do debate tem gerado consequências negativas e ampliado a litigiosidade. “Há uma enxurrada de ações”, afirmou. São mais de um milhão de processos sobre o assunto e só em 2023 foram propostas 337 mil, segundo o presidente.

O ministro lembrou que a ação foi proposta em 2014 e que o FGTS injeta dinheiro na economia. Portanto, acrescentou, prolongar a incerteza quanto à remuneração poderia afetar o planejamento de políticas públicas. “Em algum momento teremos que julgar essa causa. Esse é um bom momento”, disse.

Além de destacar porque negou o pedido de adiamento, o relator explicou a razão de ter alterado seu voto. Barroso reiterou que a correção não poderia ser inferior à da inflação, mas que o impacto logo após o julgamento poderia afetar o novo arcabouço fiscal, que entra em vigor em 2024, sem considerar a nova despesa.

União

No voto, citou que a Advocacia-Geral da União (AGU) estima que a rentabilidade de poupança de 2023 a 2026 será superior a do FGTS, ainda que seja feita a distribuição de 100% dos resultados do fundo, o que afetaria as contas e política públicas. Barroso ponderou que eventuais alterações decorrentes da decisão devem ser implementadas a partir da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias relativos a 2025.

Pelo voto, em relação a depósitos já existentes, a regra proposta é distribuição da totalidade dos lucros do FGTS — o que é feito desde 2017 por liberalidade e não por obrigação. E a partir de 2025 os novos depósitos serão remunerados pelo valor da caderneta de poupança, sem a obrigatoriedade da distribuição de lucros. “A obrigação aqui é produzir o menor impacto fiscal possível”, afirmou. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques seguiram o voto.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, segundo nota enviada por sua assessoria de imprensa, estaria “contente” com a mudança no voto e considerou que já há vitória, ainda que parcial e preliminar, porque “tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional”.

Para Messias, o pedido de vista tem um aspecto positivo que é, por um lado, permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e, por outro, permitir que os ministros possam refletir um pouco mais sobre a melhor solução para um assunto tão importante para os trabalhadores.

O voto original de Barroso preocupava o governo ao propor que a remuneração do fundo fosse, no mínimo, igual à da poupança a partir da publicação da decisão. A AGU estimava gastos de R$ 31 bilhões em 15 anos, o que poderia acabar inviabilizando o financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Na terça-feira, o ministro da AGU foi ao STF pedir o adiamento. Em 16 de outubro, quando o STF também se preparava para julgar o processo, Messias e outros ministros de Estado se reuniram com Barroso e conseguiram o adiamento para 8 de novembro. Na ocasião, o presidente do STF informou que as partes estavam “em busca de uma solução que compatibilizasse os interesses em jogo”. Fonte: Valor Econômico – Por Edna Simões, Beatriz Olivon e Guilherme Pimenta, Valor — Brasília 09/11/2023

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