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Vetos de Lula impedem instituição de nota fiscal eletrônica nacional

Os principais jornais informam sobre a sanção, publicada ontem, do projeto de lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O presidente Lula, no entanto, vetou parte dos dispositivos. Como destacam as reportagens a respeito, esses vetos resultaram na exclusão de dois pontos centrais da medida, como a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, que pretendia unificar os documentos e registros fiscais de todas as empresas no país. Para o presidente, isso “poderia aumentar custos no cumprimento das obrigações tributárias, além de custos financeiros para a sociedade e a administração pública, devido à necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações”. Outro veto de maior relevância foi em relação à inclusão de representantes da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a partir do entendimento de que isso poderia dar poder de decisão aos contribuintes sobre procedimentos que competem à Receita Federal.

Sobre a reforma tributária, destaque no noticiário para declaração dada ontem pelo relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu que o texto aprovado na Câmara seja alterado para inclusão expressa de alíquota mínima e máxima para o novo imposto a ser criado. No entendimento de Braga, a definição não apenas de um teto, mas também de um piso, será essencial para evitar guerras fiscais. “Na minha visão, deveria haver um alíquotas máxima e mínima no comando constitucional. Mínima porque existe uma coisa chamada guerra fiscal. Se eu não estabeleço alíquota mínima eu desequilibro o sistema tributário”, afirmou o relator. Fonte: Jota Matinal

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