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Voto de qualidade já impacta autuação de R$ 5,7 bi contra Petrobras

O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção, em reportagem, para as primeiras decisões tomadas pelo Carf com a aplicação do voto de qualidade pelo presidente das turmas, revertendo entendimentos que, até então, eram favoráveis aos contribuintes. Como já antecipado ontem aos assinantes do JOTA PRO Tributos, o voto de qualidade foi decisivo em discussões realizadas ontem pelo conselho a respeito da tributação de lucros no exterior e da trava de 30% para amortização de prejuízos. O caso mais emblemático, como destaca a reportagem, foi a análise de recurso da Petrobras contra autuações fiscais de R$ 5,7 bilhões relacionadas com a tributação de lucros de controlada da empresa na Holanda. A estatal alegou que não caberia a exigência de impostos no Brasil em razão de tratado contra a dupla tributação de renda, vigente com a Holanda. A posição da Fazenda Nacional prevaleceu, no entanto, graças ao voto de qualidade.

Os jornais, no entanto, relatam que, em encontro ontem com o ministro Fernando Haddad, empresários representando o grupo Esfera Brasil e a Abrasca, de companhias abertas, propuseram um acordo e esperam que ele seja aceito ainda nesta semana. Como explica o jornal, a ideia do acordo é que, quando houver empate em julgamentos no Carf, as multas e os juros relativos à autuação fiscal sejam automaticamente desconsiderados. A estimativa é que isso represente 30% do contencioso. Caso a empresa, ainda assim, decida recorrer à Justiça, os juros seriam cobrados, mas ainda assim a multa não seria mais exigida.

Na retomada dos trabalhos no STF, informa reportagem no VALOR, foram realizadas as sustentações orais da PGFN e de advogados de contribuintes no julgamento de duas ações que discutem a possibilidade de decisões tributárias transitadas em julgado serem revertidas automaticamente em caso de mudança na jurisprudência da corte – a chamada reversão da coisa julgada. Por falta de tempo, os ministros não apresentaram seus votos ontem. No entanto, como chama a atenção o jornal, o ministro Edson Fachin, relator de uma das ações julgadas em conjunto, alterou o voto que havia apresentado quando o caso ainda era julgado em plenário virtual. Na primeira versão, afirma o jornal, Fachin não tratava sobre modulação de efeitos. No novo voto, contudo, afirma que, embora seja possível a quebra de decisões definitivas, isso somente deve valer para o futuro, a partir da publicação da ata do julgamento.

Ainda no VALOR, reportagem dá detalhes sobre instrução normativa publicada pela Receita Federal que regulamenta a confissão de dívidas por contribuintes durante fiscalização, previamente à expedição do auto de infração. A norma permite que os tributos sejam pagos sem a incidência das multas de mora e de ofício. Trata-se da regulamentação da autorregularização de débitos tributários prevista na MP 1.160, editada em 12 de janeiro e que incluiu a retomada do voto de qualidade no Carf. Conforme a instrução normativa, detalha o jornal, a confissão de dívidas vale para fiscalizações iniciadas pela Receita até 12 de janeiro, e o benefício não vale para empresas enquadradas no Simples Nacional. Fonte: Jota Matinal

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