Votos virtuais de ministros aposentados no STF seguirão válidos

O jornal O ESTADO DE S. PAULO chama a atenção, assim como o JOTA, para uma definição dada ontem pelos ministros do STF que pode ter impacto substantivo em julgamentos na corte daqui para a frente. Ficou definido que ministros aposentados terão seus votos mantidos quando um caso em discussão iniciada em plenário virtual migre para o plenário físico. Hoje, a votação como um todo é zerada e, assim, eventuais novos ministros “substituem” os votos dados anteriormente pelo ministro que deixou o Supremo. Essa mudança na regra interna foi aprovada por oito votos contra um. A divergência veio do ministro André Mendonça, último indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. A mudança foi sugestão de Alexandre de Moraes, que considerou que os julgamentos deveriam ser reiniciados de forma análoga à retomada de casos após pedido de vista, em que votos de ministros aposentados são mantidos. Mendonça, por sua vez, avaliou que um ministro que deixa a corte, assim como não pode mais defender sua tese, também não pode rever sua posição inicial.

Os principais jornais informam sobre a decisão do ministro Nunes Marques de levar para análise da Segunda Turma do STF, em julgamento virtual, o outro caso envolvendo um aliado do presidente Jair Bolsonaro que teve sua cassação revertida por decisão monocrática do ministro. Após o episódio de Fernando Francischini, que voltou à condição de cassado após a Turma derrubar decisão de Marques, agora a análise será feita sobre o caso do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). Ele foi cassado por abuso de poder econômico na campanha de 2018, mas a decisão da Justiça Eleitoral foi derrubada por Nunes Marques. O julgamento virtual se encerra no fim desta sexta-feira. Até aqui, seguindo posicionamento adotado no caso Francischini, o ministro André Mendonça acompanhou Marques pela anulação da cassação.

Por fim, os veículos também trazem a informação da derrubada, pelo STF, de leis estaduais que obrigavam que operadoras de telefonia e empresas de educação estendessem, a clientes antigos, promoções destinadas a obter novos clientes e alunos. As entidades que entraram com a ação no Supremo defendiam que somente uma lei federal poderia tratar dessa questão. A corte analisou de uma vez três processos que tratavam dessa situação, referentes a leis aprovadas em São Paulo e em Pernambuco. Seguido pela maioria, o relator de dois desses processos, o ministro Luís Roberto Barroso avaliou que as leis locais feriam o princípio da livre iniciativa. Fonte: Jota – Direto da Midia

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