Tax Alert: Nova portaria regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancária no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB)

Em 17 de abril de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria RFB nº. 315/2023, que regulamentou o modo de oferecimento e de aceitação do seguro garantia e da fiança bancária, definindo os requisitos formais e materiais que garantirão, com mais clareza, o direito da Fazenda Nacional (PGFN) de ver assegurados os créditos tributários sob a responsabilidade do sujeito passivo.

A nova medida é fruto de um longo histórico de iniciativas legislativas a respeito do tema, que teve como origem a própria LEF – Lei nº. 6.830/1980, que já previa em seu texto, a possibilidade de que os contribuintes ofertassem fiança bancária como forma de garantir ao débito tributário objeto de discussão em sede de execução fiscal. Tal previsão legal, posteriormente, foi regulamentada pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio da edição da Portaria nº. 644/2009. 

E, mais adiante, em 2014, com a publicação da Lei nº. 13.043, houve a necessária inclusão da apólice de seguro garantia no rol do artigo 9º, da LEF, o que implicou na redação da Portaria/PGFN nº. 164/2014, a qual elencou os requisitos para a aceitação dessa modalidade nos feitos fiscais.

Inobstante todo este histórico legislativo com o escopo de esclarecer e avalizar a possibilidade de assegurar o débito tributário por meio de fiança bancária e de seguro garantia, algumas brechas textuais e pluralidade de interpretação das regras sobre o tema em questão, persistiam, o que, via de regra, implicava em resistências por parte das Autoridades Fiscais envolvidas a conferir amplamente o seu aceite, mormente quando para arrolamento de bens, celebração de transações tributárias, antecipação de penhora e/ou de outros atos constritivos no bojo de processo de execução fiscal.

Frente ao cenário em questão, surgiu uma nova onda de regulamentações das exigências para o aceite da fiança bancária e do seguro garantia, por parte da Administração Pública Federal, sendo uma das insurgências neste sentido, a edição e publicação da Portaria nº. 41/2022, que revogou e atualizou referidas exigências para o aceite das modalidades de garantia acima mencionadas, especificamente, para os créditos inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal – PGF, além da edição da Instrução Normativa RFB nº. 2.091/2022, admitiu a possibilidade de substituição de arrolamento de bens (IN/RFB nº. 2.122/2022).

Assim, na toada de consolidação dos critérios e requisitos para a aceitação da carta de fiança bancária e da apólice de seguro garantia no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é que veio a edição da nova Portaria nº. 315/2023, trazendo os requisitos gerais para a aceitação das garantias, estabelecendo a possibilidade de uso do seguro-garantia e da fiança bancária em âmbito administrativo e em caso de substituição ao arrolamento de bens.

Além disso, a nova medida prevê a possibilidade de o contribuinte apresentar as referidas modalidades de garantia em determinadas operações aduaneiras, tais como, procedimento de fiscalização, regimes aduaneiros especiais, habilitação comum para operar no despacho aduaneiro de remessas expressas e exigência de valores correspondentes a direito antidumping ou compensatórios, dentre outras especificidades e inovações.

A partir de agora, também foram fixadas as regras e condições para o oferecimento e respectivo aceite das espécies de garantias, sob duas modalidades, vejamos:

Substituição de Bens e Direitos:Para a alteração da garantia de débitos tributários em transação tributária ou de procedimentos de arrolamento de bens e direitos;
Aduaneira:Para a apresentação em processos aduaneiros (elencados no inciso VI, do artigo 2º, da nova Portaria).

De modo geral, em suma, para a carta de fiança bancária, como condição para o seu aceite, prevê-se a existência de cláusula de solidariedade entre a instituição financeira e o interessado, com renúncia do benefício de ordem previsto no artigo 827, do Código Civil/02, além da previsão de cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira, ao disposto no artigo 838, inciso I, do mencionado Códex.

Outrossim, o prazo de vigência da fiança deverá ser indeterminado ou, até a sua liquidação, não podendo a fiança conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do afiançado, da própria instituição bancária, ou, ainda, de ambos. 

Por sua vez, no que se refere à apólice de seguro garantia, a nova Portaria também condicionou o seu aceite à inexistência de cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou, ainda, de ambos, restando regulamentado, quanto à sua vigência, que esta deverá ser mantida mesmo na hipótese de o tomador não pagar o prêmio, por no mínimo 05 anos, exceto para o Seguro Aduaneiro, cujo prazo será idêntico ao prazo de habilitação comum para operar no despacho aduaneiro. Outrossim, caso o débito garantido não tenha se encerrado no prazo de até 60 dias antes do fim da vigência, o contribuinte será obrigado a renovar a apólice no valor atualizado do objeto principal segurado.

Assim, tem-se que a nova Portaria RFB nº. 315/2023 não deixa de se afigurar como uma espécie de cartilha/orientação geral sobre a questão de garantias, sendo um avanço em termos de segurança jurídica do contribuinte e para um tratamento mais isonômico, sobretudo no que se refere à possibilidade de utilização dessas modalidades de garantia no âmbito do procedimento de arrolamento de bens, de modo a conferir maior flexibilidade e celeridade na livre disposição de bens e direitos pelos contribuintes.

Por Marina Valio.

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