Novas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF 2023

Em coletiva de imprensa realizada no auditório do Ministério da Fazenda em 27 de fevereiro de 2023 e transmitida em tempo real pelo YouTube, a Receita Federal anunciou uma série de novidades e regras do Imposto de Renda 2023. O órgão compartilhou que são esperadas até 39,5 milhões de declarações em 2023, cujo prazo de entrega vai de 15 de março até 31 de maio. O download do programa da DIRPF 2023 no site da RFB será liberado somente no início do prazo de entrega (15/03/2023).

Uma relevante novidade trata da inclusão de uma nova modalidade no rol das já conhecidas preferências (idosos, portadores de deficiência física ou mental ou moléstia grave, etc) de recebimento de eventual restituição do imposto, sendo anunciado que serão priorizados também aqueles contribuintes que optarem por receber a restituição via PIX (sistema de transferências administrada pelo Governo Federal).

Outra novidade que promete facilitar a vida dos contribuintes, economizando tempo na declaração e agilizando o processo de eventual de restituição do imposto, diz respeito à possibilidade da utilização da declaração pré-preenchida, que promete importar de forma automática as informações declaradas por fontes pagadoras (pessoas jurídicas empregadoras, planos de saúde, instituições financeiras, etc) na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que deverão ser por ele entregues à Receita até o final desse mês de fevereiro. Com essa nova funcionalidade, espera-se que erros e divergências entre informações declaradas pelo contribuinte e por aqueles responsáveis pela transmissão das Dirf sejam reduzidos, diminuindo a necessidade de retificações e da tão temida fiscalização da malha fina. 

De acordo com o anúncio, serão obrigados a realizar a declaração de Imposto de Renda nesse ano de 2023 todo aquele que:

  • Recebeu, em 2022, rendimentos tributáveis totais acima de R$ 28.559,70. Esse valor é o mesmo da declaração do Imposto de Renda do ano passado;
  • Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 no ano passado;
  • Obteve, em qualquer mês de 2022, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
  • Teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
  • teve, em 2022, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
  • Tinha, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • Passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2022.

Conforme programação também já divulgada, as restituições do IR serão pagas em cinco lotes em 2023, previstos para as seguintes datas deste ano: 30 de junho; 31 de julho; 31 de agosto; e 29 de setembro.

Veja mais na detalhes na Instrução Normativa RFB Nº 2134 DE 27/02/2023 no link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=129195.

Diante da complexidade da apuração do imposto de renda, os profissionais da equipe tributária do FCR Law encontram-se à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários.

 

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