O posicionamento da Receita Federal relativo às remessas efetuadas para aquisição de softwares padronizados: Potenciais implicações fiscais e cautelas a serem adotadas pelos contribuintes

Com o julgamento da ADI nº 5.659/MG pelo STF, em 2021, foi consolidado o entendimento do licenciamento de uso de software padronizados como prestação de serviço, afastando-se assim o posicionamento que o compreendia como uma venda de mercadorias.

Esse entendimento representou uma vantagem em termos de custos fiscais dos contribuintes, pois o ISS é limitado a uma alíquota de 5% em comparação ao ICMS, em média, incidente à alíquota de 18%.

Não obstante, os efeitos decorrentes desta decisão do STF não se restringiram aos tributos das esferas municipal e estadual, como passaremos a ver abaixo.

Já na primeira oportunidade em que teve para se manifestar sobre o assunto, a Receita Federal foi clara ao adotar o novo entendimento do STF quando da edição da Solução de Consulta nº 36/2023.

Nessa manifestação, foi estabelecido que, sobre as operações com qualquer tipo de software (padronizados ou não), as empresas do lucro presumido estão sujeitas ao percentual de presunção de 32% de IRPJ e CSLL aplicável à serviços, em contraste com os percentuais que, até então, eram aplicados, de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), quando da comercialização de software padronizado.

Em razão disso, alguns esperavam que a Receita Federal mantivesse tal linha de entendimento, passando a reconhecer, em futuros pronunciamentos, a licença de software “de prateleira” enquanto prestação de serviço.

Nota-se que, em consequência disso, poderia se chegar à intepretação no sentido da incidência do PIS/COFINS-Importação sobre as remessas ao exterior para pagamento pela aquisição das respectivas licenças de uso, à alíquota de 9,25%, por se tratar de uma contraprestação pelo serviço prestado, mas, em compensação, poderia ser evitada a tributação de IRRF e CIDE, à alíquota global de 25%, na hipótese de haver Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado pelo Brasil.

Contudo, na última semana, o órgão fazendário manifestou-se, por meio da Solução de Consulta nº 75/2023, sobre a incidência de IRRF sobre as remessas efetuadas ao exterior para aquisição de software padronizados, oportunidade em que manteve a caracterização enquanto royalty. Isto porque, apesar se ser considerada prestação de serviços, segundo o novo entendimento do STF sobre o conceito de serviços para fins de ISS, esse também abrangeria a licença, enquanto direito de uso.

Assim, a Receita Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da cobrança de IRRF à alíquota de 15% e, de maneira indireta, a cobrança de CIDE, à alíquota de 10%. Note-se que esse entendimento se deu em caso de software de prateleira adquirido via download e não se aplica de forma automática para a modalidade SaaS, na qual além da licença há também outros serviços atrelados.

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