PL 2.384/23 aprovado pelo Senado confere importante vitória ao Ministério da Fazenda

Projeto de Lei (PL) nº. 2.384/2023, é aprovado pelo Senado, restabelecendo o voto de qualidade favorável ao Fisco Federal e trazendo relevantes alterações na legislação tributária que favorecem contribuintes em litígio com a União. A proposta segue agora para a sanção integral ou parcial pelo Presidente da República.

Com vitória relativamente apertada, tracionada pela base governista no Senado, o plenário da casa legislativa aprovou nesta quarta-feira (30/08), o Projeto de Lei PL nº. 2.384/2023, que apesar de trazer relevantes alterações na legislação tributária, emplacou relevante vitória ao Governo Federal e, em particular, ao Ministério da Fazenda, ao restabelecer o denominado voto de qualidade favorável ao Fisco Federal nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão responsável pelo julgamento de demandas de natureza tributária e previdenciária em discussão perante a esfera administrativa. 

A proposta segue agora para apreciação pelo Presidente da República, que poderá sancioná-la integral ou parcialmente, tendo em vista que o texto legal vem acompanhado de outras relevantes alterações na legislação tributária.

Com o retorno da figura do voto de qualidade favorável à União, em situações em que o julgamento no âmbito de quaisquer dos órgãos colegiados do CARF (turmas ordinárias, extraordinárias ou pertencentes à Câmara Superior) caminhar para o empate entre os conselheiros participantes, representantes do fisco e dos contribuintes, o presidente do referido órgão, necessariamente, representante do fisco, poderá reafirmar seu voto (qualidade), que prevalecerá, a fim de que a indefinição do empate prevaleça. 

Assim, considerando que em termos práticos, os conselheiros representantes do fisco, sobretudo em casos de maior complexidade e alto valor envolvido, recorrentemente decidem de forma contrária à pretensão dos contribuintes, o voto de qualidade concedido ao presidente do órgão julgador, representante do fisco, implica em um natural e esperado desfecho desfavorável aos contribuintes.

No entanto, em que pese a alteração do cenário anteriormente favorável aos contribuintes diante da existência durante determinado período do voto de qualidade pró-contribuinte, o texto do PL 2.384/23 tal qual aprovado pelo Senado na tarde de ontem, traz uma seria de contrapartidas e disposições no sentido de mitigar o revés sofrido, com o intuito, sobretudo, de oferecer condições mais favoráveis aos contribuintes que tenham perdido processos pelo voto de qualidade pró-fisco, seja para aqueles que pretendam quitar o crédito tributário logo após o desfecho da discussão administrativa, seja para aqueles que pretendam buscar uma nova discussão do tema perante a esfera judicial.

A respeito, como contrapartidas favoráveis aos contribuintes que eventualmente perderem discussões no CARF pelo denominado voto de qualidade, podemos citar, a possibilidade de exclusão de multa e cancelamento da temida representação fiscal para fins penais, parcelamento do débito que não for judicializado em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com a exclusão dos juros de mora e possibilidade de utilização de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL, além de precatórios como meios de adimplemento do débito.

No âmbito dos débitos oriundos de processos decididos desfavoravelmente ao contribuinte pelo voto de qualidade que estejam já estejam inscritos em dívida ativa, o Projeto de Lei traz previsão expressa no sentido de que a PGFN, mediante prévia regulamentação, possibilitará a adesão a transações tributárias com condições nunca menos favoráveis do que aquelas já ofertadas regularmente para outros contribuintes em geral.

Para aqueles contribuintes que após a derrota junto ao CARF pelo voto de qualidade, busquem o judiciário para rediscussão da controvérsia, o PL 2.384/23 contempla importantes dispositivos que flexibilizam e facilitam a prestação de garantias, chegando a prever que contribuintes que demonstrarem “capacidade de pagamento”, conforme critérios objetivamente pré-definidos, a garantia do débito para discussão do débito poderá ser dispensada.

Superadas as disposições contempladas no projeto de lei em questão a respeito do retorno do voto de qualidade pró-fisco, necessário igualmente trazer destaque para outras importantes disposições em matéria tributária aprovadas no texto encaminhado para sanção.

A respeito, merecem especial atenção a alteração promovida na Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), no sentido de que a fiança bancária e o seguro garantia, enquanto modalidades de garantia do débito tributário, não poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da ação judicial. A referida previsão é fruto sobretudo de anseios de entidades de classe e órgãos de representação de grandes contribuintes, diante da crescente movimentação dos tribunais regionais federais e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em possibilitar essa execução/conversão antecipada da garantia. Ainda nessa mesma seara, o projeto de lei traz ainda previsão expressa no sentido de que uma vez vencida na discussão judicial, a União deverá ressarcir o contribuinte sobre todos os custos inerentes à contratação e manutenção das garantias. 

Outrossim, igualmente relevantes e dignas de nota, são as disposições contempladas no PL aqui abordado, com relação a medidas de incentivo à autorregularização e conformidade tributária, quais, inclusive, poderão ensejar a redução ou relevação das denominadas multas de ofício, além, da previsão de redução da penosa multa qualificada de 150% para 100% para as situações de fraude, dolo ou simulação, salvo verificada reincidência.

Ainda, a título meramente informativo, válido também destacar que o PL 2.384/23 traz alterações relacionadas ao aumento dos limites de desconto na transação por adesão no contencioso tributário, bem como alterações na competência e disciplina de julgamento da Câmara de Medição e de Conciliação da Administração Pública Federal – CCAF no julgamento de litígios entre as autoridades fiscais ou aduaneiras e outros órgãos de natureza regulatória, 

Por fim, com aparência de um verdadeiro “jabuti” tributário, o PL aqui tratado ainda contempla dispositivo direcionado direta e especificamente para empresas atuantes no ramo de replicação de sementes transgênicas de soja, no sentido de permitir que os royalties pagos pelo uso da tecnologia envolvida no processo sejam 100% dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em contraponto ao entendimento atualmente sustentado pela Receita Federal do Brasil de limitação em 5%.

Diante do aqui exposto, e considerando a universalidade e abrangência dos temas tributários contemplados no Projeto de Lei aprovado pelo Senado, resta agora aguardar a apreciação e sanção integral ou parcial pelo Presidente da República.

A equipe de direito tributário da FCR Law continuará acompanhando a evolução do tema, sobretudo diante das importantes novidades legislativas que o acompanham, permanecendo à disposição para assessorar seus clientes em quaisquer desdobramentos que surgirem.

Por Rodrigo Minhoto

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