Portaria SPA/MF nº 827 de 21 de maio de 2024: Regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial de apostas esportivas on-line e apostas de quota fixa no Brasil

Na terça-feira, 21 de maio de 2024, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 827. A portaria estabelece as regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial de apostas esportivas on-line e apostas de quota fixa no Brasil (“Portaria”). 

1. Principais Pontos da Portaria

I. Requisitos da Pessoa Jurídica

  • O operador deve ser uma pessoa jurídica constituída e organizada de acordo com as leis do Brasil, com sede e administração em território nacional.
  • A pessoa jurídica pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima.

II. Taxa de Licença e Validade

  • A taxa de licença foi fixada em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
  • A licença terá um prazo de cinco anos e com permissão para explorar até três marcas comerciais.
  • Para a exploração de mais de três marcas, são requeridas taxas e reservas financeiras adicionais.

III. Documentação para Autorização

O operador deverá fornecer documentos que comprovem:

  • Habilitação jurídica.
  • Regularidade fiscal e trabalhista.
  • Idoneidade.
  • Qualificação econômico-financeira.
  • Qualificação técnica.

2. Requisitos Detalhados

I. Habilitação Jurídica

Para comprovar a sua habilitação jurídica, o operador deverá apresentar.

  • Solicitações e formulários autor declaratórios detalhando a composição acionária, o beneficiário final, a qualificação dos administradores e observância às regras relativas à meios de pagamento.
  • Designação de responsáveis por diversas áreas como contabilidade, segurança de dados, segurança operacional, integridade e compliance, atendimento ao consumidor e relacionamento com o Ministério da Fazenda.
  • Específicos cargos deverão ser ocupados por diretores ou equivalente e as responsabilidades não poderão ser combinadas, com exceção do responsável pelo Ministério da Fazenda.

II. Regularidade Fiscal e Trabalhista

O operador deverá fornecer: 

  • Certidões negativas de créditos tributários federais, estaduais e municipais.
  • Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço.
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

III. Comprovação de Idoneidade 

O operador deverá fornecer: 

  • Declarações auto declaratórias de reputação ilibada.
  • Certidões negativas e declarações de origem lícita de recursos.
  • Certidão negativa de antecedentes criminais e certidões expedidas por tribunais federais e estaduais que comprovem a inexistência de condenação por improbidade administrativa.

IV. Qualificação Econômico-Financeira

O operador deverá apresentar: 

  • Certidão negativa de falência ou recuperação judicial.
  • Demonstrações financeiras dos últimos dois anos. 
  • Declarações de capacidade econômico-financeiras dos controladores.
  • Reserva financeira no valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), capital social mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e patrimônio líquido mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

V. Qualificação Técnica 

O operador deverá apresentar documentos que atestem:

  • Medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
  • Um sistema de atendimento a consumidores em língua portuguesa, funcionando 24 horas por dia por meio de canais eletrônicos e telefônicos. 
  • Experiência dos administradores em jogos, apostas ou loterias, com experiência profissional mínima de três anos ou formação acadêmica compatível com o cargo a ser exercido.

3. Processo de Autorização e Requisitos

  • O Ministério da Fazenda terá até 150 dias para notificar o operador sobre a autorização ou rejeição da solicitação. 
  • Após a autorização, o operador deverá pagar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) no prazo de 30 dias e encaminhar o comprovante ao Ministério da Fazenda. 
  • Como forma de evitar a interrupção de suas atividades após o decurso do prazo de 5 anos, um novo requerimento deverá apresentado com antecedência mínima de 180 dias da data de término da autorização concedida. 
  • Serão assegurados às pessoas jurídicas que apresentarem o requerimento de autorização nos primeiros 90 dias, contados da data de publicação da Portaria:
  • Envio da notificação de aprovação de autorização em até 180 dias; e
  • Deferimento da autorização até 31 de dezembro de 2024, desde que atendidas as exigências constantes desta Portaria.

4. Período de Transição

  • Os operadores de jogos online que estão atualmente em atividade no Brasil devem se adequar até 31 de dezembro de 2024. 
  • A partir de 1º de janeiro de 2025, as pessoas jurídicas não autorizadas estarão sujeitas às penalidades.

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