Prefeitura de São Paulo promove alterações no ISS para o ano de 2022

Em 27 de novembro de 2021 foi publicada a Lei nº 17.719/2021 do município de São Paulo, que trouxe as seguintes alterações em relação a legislação do ISS: (i) o Cadastro de Prestadores de Serviços de outros municípios (“CPOM”) deixará de ser obrigatório; (ii) Redução de alíquotas do ISS para algumas atividades; e (iii) aumento da base de cálculo presumida do imposto para as Sociedades Uniprofissionais; (iv) Mudança das multas aplicáveis em relação à Declaração Tributária de Conclusão de Obra (“DTCO”);

A partir desta data, o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (“CPOM”) passará a ser facultativo ao prestador de serviços localizados fora do município referente aos serviços prestados a tomador domiciliado em São Paulo.

Ainda sobre os tomadores de serviço em São Paulo, aqueles que não forem obrigados à retenção ou recolhimento de imposto, se deixarem de emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador (“NFTS”) ou emitirem com dados inexatos, será aplicada a multa mínima de 1.870,57 por documento, sendo 50% do valor do importo incidente na operação. Caso seja comprovado que o tomador do serviço tinha conhecimento que o prestador simulava a existência de estabelecimento fora de São Paulo a multa será de 100% do valor do imposto incidente sobre o serviço.

Com relação as alíquotas de ISS, serão reduzidas de 5% para 2% a partir de 01/01/2022, para os serviços listados na Lei nº 13.701/2003 abaixo relacionados:

  1. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (Franchising);
  2. 10.05 – Intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace);
  3. 13.01, 13.02 e 13.03 – fonografia ou gravação de sons, fotografia e cinematografia, reprografia, microfilmagem e digitalização;
  4. 17.07 – Franquia (franchising);
  5. 17.11 – Administração de imóveis realizada via plataforma digital;
  6. 23.01 – Programação visual, comunicação visual e congêneres.

No que se refere às Sociedades Uniprofissionais, houve alteração da forma de cálculo do ISS por meio do regime de recolhimento por quantidade de profissionais. Assim, a receita bruta mensal que, anteriormente, era a mesma independentemente da quantidade de profissionais, passará a observar uma tabela progressiva, aumentando-se a receita bruta presumida por profissional conforme o aumento da quantidade de profissionais da pessoa jurídica. Com esta alteração, as sociedades sujeitas ao regime de recolhimento do ISS por profissionais poderão verificar significativo aumento de sua carga tributária.

1.  R$ 1.995,26 multiplicados pelo número de profissionais habilitados, até 5 profissionais habilitados;

2.  R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 5 (cinco), até 10 (dez) profissionais habilitados;

3.  R$ 10.000,00 multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 10 (dez), até 20 (vinte) profissionais habilitados;

4.  R$ 20.000,00 multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 20 (vinte), até 30 (trinta) profissionais habilitados;

5.  R$ 30.000,00 multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 30 (trinta), até 50 (cinquenta) profissionais habilitados;

6.  R$ 40.000,00 multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 50, até 100 (cem) profissionais habilitados;

7.  R$ 60.000,00 multiplicados pelo número de profissionais habilitados, para o número de profissionais que superar 100.

Ressaltamos que a alíquota do ISS a ser aplicada sob base de cálculo acima exposta continuará sendo entre 2% a 5% a depender do ramo de atividade da Sociedade Uniprofissional.

Houve também a mudança das multas aplicáveis em relação à Declaração Tributária de Conclusão de Obra (“DTCO”). Para os casos em que o proprietário ou quem detenha a posse do imóvel deixe de apresentar a declaração ou informe dados inexatos será aplicada a multa equivalente a 50% do valor do ISS devido, sendo o mínimo de R$ 1.870,57. Já para os casos em que o objetivo em apresentar informações inexatas seja obter abatimentos de base de cálculo mediante adulteração ou fraude, será aplicada a multa de 100% do valor do ISS devido.

Outra alteração trazida no âmbito da construção civil foi a obrigatoriedade de entrega da declaração com os dados do imóvel necessários para fins tributários, que constam no alvará de aprovação, no momento da conclusão da prestação do serviço. Além disto também deverão ser declarados (i) Os documentos fiscais relativos aos serviços tomados, quando enquadrados nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; e (ii) Os valores de mão de obra própria aplicados diretamente na execução dos serviços de que trata o caput deste artigo.”

Por fim, além das alterações trazidas acima pela Lei nº 17.719/2021, relacionamos a seguir outros pontos alterados: a) caso de isenção de descontos de IPTU, bem como a alteração da tabela utilizada na apuração do valor venal de imóvel; b) alterações nas faixas de incidência da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (“COSIP”).

Informamos que qualquer dúvida acerca destes temas, ou quaisquer outros, nossa equipe está à disposição para auxiliá-los.

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