PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 – Receita Federal publica edital de transação por adesão para débitos em discussão administrativa

Publicado pela Receita Federal do Brasil no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, batizado de PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024, promete oferecer descontos e facilidades no pagamento de débitos tributários de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), que estejam em discussão junto ao contencioso administrativo. 

Com início e término previstos para os dias 1º de abril e 31 de julho, respectivamente, o programa busca atrair contribuintes em três categorias de situação distintas:

  1. Contribuintes que em razão da capacidade de pagamento (capag) a eles atribuída, possuam créditos considerados irrecuperáveis (“D”) ou de difícil recuperação (“C”), poderão transacioná-los com condições de pagamento facilitadas, além da redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de até 65%;
  2. Contribuintes que possuam capacidade de pagamento “A” ou “B” e, portanto, tenham seus créditos (a priori) classificados como de alta ou média perspectiva de recuperação, poderão também transacioná-los com condições de pagamento facilitadas, sem, no entanto, qualquer direito à redução no montante devido a título de principal, multa, juros e encargos; e
  3. Contribuintes pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente da capacidade de pagamento, com créditos de até 60 salários-mínimos, em discussão administrativa, também poderão transacioná-los com descontos (limite de 70%) e condições favoráveis de pagamento e parcelamento.

Particularmente em relação às condições de pagamento, será admitido (categorias i e ii, acima) o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 70% da dívida após a entrada, que por sua vez, terá condições diferenciadas entre as categorias.

Para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (item i), caberá ao contribuinte o pagamento de entrada (mínima) de valor equivalente a 10% do valor consolidado da dívida, após os descontos, pagos em até 5 prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 115 prestações mensais e sucessivas

Já para os créditos classificados com alta ou média perspectiva de recuperação (item ii), será exigida entrada (mínima) de 30% do valor da dívida, pagos em até 5 prestações, e o restante em até 115 prestações mensais e sucessivas.

Quanto aos contribuintes pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, este poderão quitar seus débitos de até 60 salários-mínimos, com entrada de 5% do valor transacionado, pago em até 5 prestações, e o restante pago: (a) em até 12 meses, com redução de 50%; (b) em até 24 meses, com redução de 40%; (c) em até 36 meses, com redução de 35; ou (d) em até 55 meses, com redução de 30%, cabendo frisar que os descontos percentuais aqui oferecidos serão aplicados inclusive sobre montante principal do débito.

Particularmente em relação aos requisitos e obrigações exigidas do contribuinte aderente, além daquelas já esperadas, como a necessidade de renúncia à discussão dos débitos perante o contencioso, não utilização da transação de forma abusiva, pagamento regular dos débitos, chama especialmente a atenção, a alínea ‘f’ do capítulo 5.1 do edital, que assim dispõe:

f) caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, juntamente com o pedido de adesão, apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis tributário nos sistemas da RFB; e

A respeito da alínea reproduzida acima, e sem prejuízo de que se aguardem os esperados esclarecimentos gerais que a RFB costuma divulgar em sua página eletrônica na véspera de início do prazo de adesão (01/04/2024), sugere-se cautela aos contribuintes que desejarem transacionar nos termos do edital aqui tratado, tendo em vista que a referida exigência, apesar de claramente padecer de vícios (tratar de matéria reservada à legislação complementar), poderá abrir caminho para que o Fisco passe a atribuir a corresponsabilização por débitos de pessoas jurídicas que nos termos da legislação, não são se revestem de tal condição (corresponsabilidade).

A equipe de direito tributário da FCR Law se encontra apta a auxiliá-los em quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas ao tema.

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