Prorrogação do prazo para realização de assembleias de acionistas

De acordo com a Medida Provisória nº 931, editada em 30 de março de 2020, as assembleias de acionistas com o objetivo de tomar as contas dos administradores poderão ser adiadas em até 07 (sete) meses contados do fim dos exercícios sociais das empresas. Assim, as deliberações deverão ocorrer em até 31 de julho de 2020, considerando que o exercício social da maioria das empresas coincide com o fim do ano civil.

A medida provisória prevê, ainda, que os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária, ficam prorrogados até a sua realização. No caso de companhia aberta ou fechada, o prazo poderá ficar prorrogado até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.

Outra alteração importante, é que as disposições contratuais das empresas que exijam a realização da assembleia de acionistas em prazo inferior ao estabelecido na medida provisória serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

Para as sociedades anônimas o conselho de administração terá um papel significativo durante esse período, como por exemplo, deliberar ad referendum assuntos urgentes de competência da assembleia geral, ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social. O conselho de administração poderá, ainda, declarar dividendos nos termos do artigo 204 da Lei nº 6.404/76, independentemente de reforma do estatuto social. Esta última hipótese poderá ser declarada também pela diretoria, caso a companhia não tenha conselho de administração.

A Comissão de Valores Mobiliários poderá prorrogar os prazos para as companhias abertas, assim como poderá definir a data de apresentação das demonstrações financeiras, estabelecidos na lei de sociedades anônimas, excepcionalmente durante o exercício de 2020.

As disposições que regulamentam as sociedades anônimas, se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades.

Ademais, a medida provisória prevê também que acionista de companhia fechada, sócio e associado poderão participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos da regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

No caso de companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá autorizar, ainda, a realização de assembleia digital.

Por fim, sobre a Lei de Registros Mercantis, a medida provisória traz ainda a previsão que os atos societários devem ser apresentados a arquivamentos dentro de

30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.

Sabendo que as Juntas Comerciais de todo país estão com medidas restritivas ao funcionamento normal, a partir de 16 de fevereiro de 2020 e enquanto este evento perdurar, o referido prazo será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular de seus serviços.

A medida provisória nº 931 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Lei das Cooperativas), e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades Anônimas).

A equipe FCR Law se coloca à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários sobre o assunto.

Veja a íntegra da MP aqui.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes