Publicada MP 927/20 flexibilizando as relações trabalhistas em razão da crise do coronavírus

No momento em que estamos liberando este informativo, algumas notícias têm surgido no sentido da possível revogação da Medida Provisória nº 927/20 e apresentação de novas regras. De qualquer forma, enviamos o presente texto com base naquilo que foi publicado até agora.

Seguem os principais pontos da Medida Provisória nº 927/20, publicada em 23 de março: 

 

  1. Redução de salários em até 25%. Fica reconhecido que a crise do coronavírus representa um caso de força maior para fins da redução de salários prevista pela CLT (arts. 501 e 503 da CLT). Desta forma, fica permitido a redução geral dos salários dos empregados, proporcionalmente aos salários no limite de até 25% (respeitado o piso do salário mínimo da região). Este dispositivo da CLT tem sido contestado na justiça trabalhista. (1)
  2. Lay off – Direcionamento do trabalhador para qualificação. O contrato de trabalho poderá ser suspenso pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial. A suspensão do contrato de trabalho não depende de acordo ou convenção coletiva e permite ao empregador suspender o pagamento de salário.  A empresa poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual. Os benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador não integrarão o contrato de trabalho, não sendo incorporados ao salário. Não é obrigatória a concessão de bolsa-qualificação (custeada pelo governo). [NOTA:  há registro nos meios de comunicação de que estas disposições serão retiradas da Medida Provisória](2)
  3. Acordo individual prevalecerá. O empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, o qual prevalecerá sobre os demais instrumentos normativos legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
  4. Teletrabalho (home office). O regime de trabalho poderá ser alterado para home office, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.
  5. Antecipação de férias individuais. As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido, podendo ainda ser negociado períodos futuros de férias, mediante acordo escrito, diferindo o pagamento do adicional de 1/3 para pagamento com o 13º salário;
  6. Concessão de férias coletivas: O empregador poderá conceder férias coletivas a um conjunto de empregados com 48 horas de antecedência, não sendo aplicáveis os limites de anuais e de 10 dias corridos (art. 139 da CLT), ficando dispensado a comunicação ao Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional;
  7. Do aproveitamento e da antecipação de feriados. Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados, que poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;
  8. Banco de horas. Está autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  9. Convalidação das medidas trabalhistas já tomadas. As mediadas trabalhistas já tomadas que não contrariem as regras da MP tomadas no período de 30 dias anteriores à data de sua entrada em vigor estão convalidadas;
  10.  Diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço. Fica suspenso o pagamento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O pagamento dos valores diferidos poderá ser parcelado a partir do mês de julho. 
  11.  Prazo de validade das certidões expedidas conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180  dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.
  12.  Da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: dispensa de realização dos exames médicos ocupacionais exceto dos exames demissionais, que deverão ser realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 
  13.  Outras medidas:
    1. Prorrogação de jornada: os estabelecimentos de saúde poderão prorrogar as jornadas mesmo as jornadas de atividades insalubres (12×36);
    2. Suspensão dos prazos administrativos (autos de infração e notificações FGTS) para recursos por 180 dias;
    3. Doença ocupacional:   Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;
    4. Prorrogação dos prazos das convenções coletivas vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias a contar da publicação da MP poderão ser prorrogadas por mais 90 dias após o prazo de seu término; 
    5. Fiscalização. Pelo período de 180 dias os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto em situações específicas.
    6. Aplicação da MP a temporários e rurais: as regras da MP se aplicam a trabalhadores temporários trabalhadores rurais.
    7. Antecipação do abono anual dos beneficiários da previdência social será efetuado em duas parcelas nos meses de abril e maio; 

 

(1) RR-1001658-51.2013.5.02.0472. “Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte caminha no sentido de que a redução salarial prevista no art. 503, da CLT, e no art. 7º, VI, da Constituição Federal, só é lícita se corresponder a uma compensação em benefício do empregado, sob pena de caracterizar-se renúncia de direito indisponível, contrapartida esta que não ocorreu, in casu”

(2) https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/23/bolsonaro-tira-da-mp-artigo-que-previa-4-meses-sem-salario-para-trabalhador.htm

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