Receita Federal disciplina adesão antecipada de empresas às novas regras brasileiras de preços de transferência

Foi publicada em 24 de fevereiro a instrução normativa (IN) n. 2.132 que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das novas regras de preços de transferência, previstas na Medida Provisória (MP) 1.152/2022, já no ano de 2023. A observância das novas regras é obrigatória a partir de 2024.

As empresas que decidirem optar pelas regras da MP deverão fazê-lo no período de 1o a 30 de setembro de 2023, mediante abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e envio do termo de opção disponível como anexo da IN. De acordo com a norma, a opção efetuada é irretratável.

A IN também regulou algumas disposições da MP sobre os ajustes das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como sobre as deduções de royalties e assistência técnica, científica e administrativa.

O tema é relevante para empresas brasileiras que façam parte de grupos internacionais com operações intercompany. Cumpre mencionar que a IN não esgotou a disciplina das novas regras estabelecidas pela MP.

Vale mencionar, ainda, que a MP está pendente de conversão em lei e pode ser objeto de alterações no curso do processo legislativo.

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