Receita Federal do Brasil disponibiliza orientações acerca dos limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Fisco divulga “Perguntas e Respostas” com esclarecimentos e exemplos do novo escalonamento que limita o uso de créditos superiores a R$ 10 milhões

Recentemente, em 24/01/2024, a Receita Federal divulgou em seu site, orientações no modelo Perguntas e Respostas, com as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, superiores a R$ 10 milhões, segundo as novas regras contidas nos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, publicada em 29 de dezembro de 2023, e da regulamentação introduzida pela Portaria Normativa MF nº 14, de 5 de janeiro de 2024.

Como amplamente divulgado pela mídia, a MP nº. 1.202/23, dentre diversas alterações de natureza tributária, introduziu relevantes mudanças no regime de compensações dos créditos dos contribuintes reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Antes, os contribuintes podiam compensar a totalidade desses créditos de uma só vez. No entanto, com a alteração instituída pela MP, e em seguida, regulamentada pela Portaria Normativa MF nº 14/2024, as compensações de créditos superiores a R$ 10 milhões, estão, agora, sujeitas a um limite mensal variável, conforme estabelecido em ato do Ministério da Fazenda.

A novidade quanto à limitação de aproveitamento integral mediante compensação de créditos superiores a R$ 10 milhões, faz parte do conjunto de medidas apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de dezembro, para reforçar a arrecadação no âmbito federal. No caso da medida aqui tratada, que segundo informações, afetaria nesse momento, o total de 495 empresas no país, o objetivo do governo é escalonar o uso desses créditos pelas empresas, impedindo a compensação imediata e o cenário em que a arrecadação não seja realizada, ainda que parcialmente, em espécie.

Abaixo, de forma sintetizada, trazemos alguns pontos que merecem atenção das empresas contribuintes:

  • Limitação Mensal para Créditos Judiciais: o limite mensal será calculado a partir do valor atualizado do crédito na primeira DCOMP dividido pelo número de meses estipulado pela Portaria. Logo, o limite será calculado por crédito judicial habilitado, ou seja, o cálculo não é efetuado pelo contribuinte.
  • Aplicabilidade dos Limites: os limites são aplicáveis a créditos habilitados antes das alterações e, inclusive, que já estejam sendo utilizados, afetando, portanto, as declarações transmitidas após 5 de janeiro de 2024.
  • Modo de Atualização do Saldo Credor: o saldo credor pode ser atualizado pela SELIC, para utilização nas DCOMPs futuras, até o exaurimento, sempre respeitando o limite mensal. Então, após a entrega da primeira declaração, o contribuinte poderá seguir atualizando seu direito de crédito, de modo que a limitação do § 1º, do artigo 1º, da PN MF nº. 14/2024 se presta apenas para fixação de cálculo da limitação mensal;
  • Prazo para Utilização dos Créditos: créditos judiciais acima de R$ 10.000.000,00 poderão ser utilizados em prazo superior a 5 anos, logo, afastando-se a limitação do artigo 106, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, desde que o total seja demonstrado na primeira DCOMP entregue dentro desse prazo.
  • Inobservância ao limite: a compensação acima do limite é considerada não declarada. Ou seja, a DCOMP apresentada com a utilização de crédito acima do limite será considerada como “não declarada” e a RFB procederá à imediata cobrança dos débitos, acrescidos de multa e juros.

Em razão da medida provisória aqui tratada, que limita a compensação de créditos tributários gerados por decisões judiciais, já se começa a identificar pontos de questionamento à sua ilegalidade e inconstitucionalidade à luz do direito tributário, a começar pelo fato de que tais disposições não poderiam, em tese, retroagir para prejudicar contribuintes que possuem valores superiores ao limite de R$ 10 milhões habilitados perante a Receita Federal antes da entrada em vigor da referida MP. Outro aspecto igualmente questionável, consubstancia-se no fato da referida restrição imposta vir acompanhada de características de empréstimo compulsório e, obviamente, se revestir de claro contorno confiscatório.

Para conferir a íntegra deste documento disponibilizado pela RFB e compreender mais sobre os limites fixados, basta acessar o seguinte link: utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial.pdf (www.gov.br)

A equipe tributária do FCR Law encontra-se à disposição para o esclarecimento de dúvidas e para orientações sobre este assunto.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes