Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgam novo edital de transação destinado às discussões relacionadas a lucros auferidos no exterior

Nesta última quarta-feira (27/12), a RFB e a PGFN, de forma conjunta, publicaram o Edital nº 3/2023 de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”, especialmente direcionado à regularização de débitos federais (inscritos ou não em dívida ativa) envolvendo as seguintes discussões sobre lucros no exterior:

a) sobre a exigência do IRPJ e da CSLL de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na proporção da sua participação societária, em virtude da tributação, com base no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 77 a 81 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, dos lucros percebidos por meio de empresas coligadas ou controladas ou da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, residentes em países signatários de tratados (convenções ou acordos);

b) sobre a compatibilidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 com o art. 43 do Código Tributário Nacional, caput e §2º e arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal;

c) sobre a consolidação dos resultados das investidas indiretas no balanço da controlada direta e interpretação do inciso I do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 6º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, e questões probatórias correlatas;

d) sobre o aproveitamento do tributo pago no exterior de forma consolidada nos termos do art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da IN nº 213/2002 e questões probatórias correlatas;

e) sobre o cumprimento das exigências previstas no art. 78 da Lei nº 12.973/14 para consolidação e questões probatórias correlatas;

f) sobre o cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, c/c o art. 76 da Lei nº 12.973/14 e, anteriormente, art. 1º, §5º, da Instrução Normativa nº 213/02 c/c art. 16, I, da Lei nº 9.430/96 e questões probatórias correlatas;

g) sobre o oferecimento do lucro obtido no exterior à tributação no Brasil e a comprovação da apuração deste lucro, nos termos dos arts. 76, 77 e 81 da Lei nº 12.973/14 e, anteriormente, do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, inclusive acerca da documentação probatória de suporte às demonstrações financeiras e outras questões probatórias correlatas;

h) sobre a forma e comprovação do pagamento do tributo no país alienígena, inclusive art. 26, §2º da Lei n.º 9.249/96; art. 14, §§8º e 14 da IN nº 213/02; art. 87, §§1º e 9º da Lei nº 12.973/14 e artigos 26, §§1º e 2º da IN 1520/14;

i) relativas à taxa de câmbio aplicável aos lucros auferidos no exterior;

j) sobre a caracterização de hipótese de disponibilização da renda mediante “emprego de valor” conforme art. 1º, §2º, alínea “b”, item 4, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

As multas vinculadas às teses destacadas têm a possibilidade de serem incorporadas à transação, e a formalização do acordo está sujeita à presença, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, ação judicial, embargos à execução fiscal, ou reclamação ou recurso administrativo ainda aguardando julgamento definitivo, todos relacionados à respectiva tese e aos débitos que serão contemplados na transação.

O pagamento dos débitos contidos no escopo do edital poderá ser efetuado no valor mínimo de 6% (seis por cento) do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, sendo o restante parcelado em até: (i) 6 (seis) meses, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; (ii) 18 (dezoito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos ou (iii) 30 (trinta) meses, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

Optando pela quitação dos débitos no âmbito da referida adesão, o contribuinte será obrigado a confessar, de maneira irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 389 a 395 do Código de Processo Civil (CPC), ser devedor dos débitos incluídos na transação, assumindo a responsabilidade na qualidade de contribuinte ou responsável.

A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2024 até às 19h (dezenove horas), horário de Brasília do dia 28 de março de 2024.

A equipe de direito tributário da FCR Law se encontra apta a auxiliá-los em quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas ao tema, e continuará acompanhando a evolução do tema, sobretudo diante das importantes novidades legislativas que o acompanham.

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