TAX ALERT: Reforma Tributária sobre a Renda

Estamos em um momento no Brasil de ampla discussão a respeito da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45), que trata da reforma tributária sobre o consumo, com disposições específicas a respeito do ITCMD, IPVA e IPTU – atualmente em trâmite no Senado Federal e com relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), previsto para ser entregue no próximo dia 24 de outubro. 

Ressalta-se que o artigo 18 da PEC 45 determina que, o Poder Executivo deveria encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 dias após a promulgação da referida Emenda Constitucional, projeto de lei para reformar a tributação da renda, e o seu parágrafo único determina que eventual arrecadação adicional da União decorrente da reforma do imposto de renda poderá ser considerada como fonte de compensação para redução da tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviço.

Em relação à reforma tributária sobre a renda, no ano de 2021, tivemos significativo avanço na Câmara dos Deputados para aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2.337, que comtemplava, em uma única legislação, as propostas de alterações na tributação sobre a renda.

Pois bem, apesar do esvaziamento da discussão em torno do PL nº 2.327/21, e do artigo 18 da PEC 45, temos relevantes Projetos de Lei e Medidas Provisórias sendo publicados, que impactam e alteram significativamente o atual modelo de tributação sobre a renda. 

Lei nº 14.593/23: Primeiramente, destacamos a Lei nº 14.593/23, conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.142, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as novas regras de preço de transferência em consonância com os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e incorpora o princípio arm’s length, padrão adotado internacionalmente para o controle dos preços de transferência em transações entre partes relacionadas. Recentemente, no último 29 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.161, que visa regulamentar a aplicação das novas regras de preço de transferência e confirma a possibilidade de opção antecipada à adoção das novas regras ainda em 2023. 

MP nº 1.184/23: Em 28 de agosto de 2023, foi publicada a MP nº 1.184, que altera a tributação dos cotistas de fundos de investimento fechados no Brasil. De acordo com a MP, a sistemática de tributação pelo come-cotas será aplicável para todos os Fundos Abertos e Fechados, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente pela MP e pela legislação especial. O texto da MP nº 1.184/23 foi incorporado ao último relatório do Projeto de Lei nº 4.173/23, que trata sobre a alteração na tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos no exterior.

Projeto de Lei nº 4.173/23: Foi publicada, no dia 30 de abril de 2023, a MP nº 1.171, que alterou significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior. Em 8 de agosto, a Comissão Mista da MP do Salário Mínimo incorporou à esta os temas endereçados na MP nº 1.171 e no parecer da Comissão Mista, e o resultante foi transformado no Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 15/2023. O PLV não foi apreciado pelo Congresso Nacional tempestivamente, e perdeu a sua eficácia em 28 de agosto de 2023.

Em nova tentativa de alterar o regime de tributação dos ativos detidos por pessoas físicas no exterior (offshore), em 29 de agosto, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173/23, que passou a tratar do tema. Em 03 de outubro foi apresentado o parecer de plenário a respeito do Projeto de Lei nº 4.173/23, que dispõe sobre dispõe sobre as regras de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior, entidades domiciliadas no exterior (offshores), e trusts no exterior, e incorporou ao texto as propostas de alteração nas regras de tributação dos fundos de investimentos fechados; que até então estavam em trâmite por meio da MP nº 1.184/23. O Projeto de Lei nº 4.173/23 atualmente tramita em regime de urgência. 

MP 1.185/2023: Em 30 de agosto, ainda foi publicada a MP nº 1.185/23, que ao pretender regulamentar a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos, acabou por modificar inteiramente as regras do atual sistema de isenção das subvenções para investimento, com a revogação do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Em 20 de outubro, o prazo para aprovação da MP foi prorrogado por mais 60 dias. 

Projeto de Lei nº 4.258/23: Por fim, em 31 de agosto foi publicado o PL nº 4.258/2023, que propõe modificações na legislação tributária para vedar a dedução dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”) das bases do IRPJ e CSLL para as empresas sujeitas à tributação com base no Lucro Real (fim da possibilidade de dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e CSLL). Foi cancelado o andamento em regime de urgência do PL 4.258/23. 

Os efeitos das propostas de mudanças legislativas indicadas acima devem ser analisados caso a caso, e nossa equipe tributária fica à disposição para aprofundar o tema.

Por Carla Tredici

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