TAX ALERT: Resolução GECEX nº 512/2023 altera regras do regime de Ex-tarifário

No dia 18 de agosto de 2023, foi emitida a Resolução GECEX nº 512/2023 pela Câmara de Comércio Exterior, que estabeleceu novas diretrizes para o regime de Ex-tarifário. A nova Resolução revogou as Portarias nº 309/2019 e 324/2019, que até então regulamentavam o regime.

O Ex-tarifário é um regime fiscal que autoriza a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) nas operações com Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), incluindo suas partes e componentes.

Uma das condições para que uma mercadoria possa ser objeto do regime é que no Brasil não seja produzida mercadoria similar ao BK e/ou BIT a ser importado. Com a nova Resolução, além da inexistência de produção nacional equivalente, a concessão de Ex-tarifários considerará os seguintes critérios:

  • Isonomia dos bens produzidos no Brasil: a isonomia dos bens foi ampliada; além do bem importado atender às leis e regulamentos técnicos e de segurança brasileiros, como era previsto anteriormente, serão considerados critérios que visam garantir que os produtos estrangeiros que entram no país não tenham vantagens injustas em relação aos produtos fabricados no Brasil;
  • Investimentos em andamento: não serão considerados apenas os investimentos em infraestrutura para a produção do bem objeto do requerimento no Brasil, mas qualquer investimento em andamento, de forma ampla;
  • Políticas públicas e medidas de desenvolvimento industrial: serão consideradas as políticas e medidas do governo que visam promover o desenvolvimento da indústria nacional e não somente diretrizes das políticas governamentais;
  • Apresentação de projeto de investimento: ao solicitar a concessão do Ex-tarifário, o requerente deverá apresentar um “projeto de investimento”, o qual deverá conter um conjunto de informações, como a função do equipamento na linha de produção, o cronograma e o local de utilização, a essencialidade ou ganhos de produtividade a partir do uso do novo equipamento, as tecnologias inovadoras do produto ou melhorias do produto final, e outras informações que justifiquem a concessão do Ex-tarifário;
  • Aferição da capacidade de produção nacional: será considerada a capacidade das empresas brasileiras de produzir bens equivalentes ao bem objeto do requerimento de Ex-tarifário.

Para determinar a capacidade de produção nacional, a semelhança entre os bens fabricados no país e os importados fica reduzida, possibilitando a confirmação da concorrência por meio da mera demonstração de que o produto nacional desempenha as funções essenciais do bem sujeito ao pedido de Ex-tarifário.

Além de novas condições, a Resolução elimina a possibilidade de renovação de Ex-tarifários que já expiraram no período de até dois anos após o término de sua vigência e determina que os pedidos de renovação devem ser apresentados em um prazo de até 180 dias a partir do vencimento do Ex-tarifário. Por outro lado, o período para que outras partes se manifestem sobre a alteração da descrição de Ex-tarifários em vigor foi majorado de 20 para 30 dias. Os prazos para solicitações de revogação e consultas públicas também foram ampliados.

Outra alteração relevante é que os pedidos que forem rejeitados só poderão ser submetidos à nova análise após decorrido um ano a partir da data em que o indeferimento foi publicado, a menos que haja novos detalhes relevantes que não estavam incluídos no pedido original. Anteriormente, esse período era de apenas seis meses.

A Resolução também prevê uma proibição expressa à utilização do Ex-tarifário para bens de consumo.

Considerando a relevância das alterações do processo de concessão e renovação de Ex-tarifários, é essencial que as empresas estejam cientes dos novos critérios e avaliem eventuais impactos.

A equipe de direito tributário e aduaneiro do FCR Law está à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer informações detalhadas sobre a aplicação das novas regras do Ex-tarifário.

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