RFB altera entendimento sobre incidência de PIS/COFINS-importação nas remessas internacionais para pagamento por licença de uso de software

Por meio da solução de consulta COSIT n. 107, publicada em 13.06.2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) alterou seu entendimento acerca da incidência das contribuições PIS/COFINS-Importação nas remessas ao exterior para pagamento por licença de uso de software. A solução baseou-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.659/MG e n. 1.945/MT, que definiram a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) nas operações de licenciamento de uso software, seja ele padronizado (de prateleira) ou desenvolvido sob encomenda, independente do meio de aquisição (download ou suporte físico).

A solução de consulta analisa questionamento de empresa fabricante de aparelhos eletroeletrônicos quanto à incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF), da contribuição CIDE e das contribuições PIS/COFINS-importação sobre remessas de valores ao exterior para pagamento por licença de uso de software não personalizado, obtida via download, bem como por atualizações do software licenciado.

Em relação ao IRRF, a RFB apresentou o entendimento já manifestado por meio da recente Solução de Consulta COSIT n. 75, de 31.03.2023, segundo o qual “os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties” sujeita ao imposto à alíquota geral de 15%, majorada para 25% no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. Esse enquadramento também foi aplicado no caso de “aquisição” de atualização de software, por meio de nova licença ou prorrogação de prazo de licença original.

Em sua fundamentação, baseada nos precedentes do STF e no disposto nas leis n. 9.610/1998 (“lei dos direitos autorais”) e n. 9.609/1998 (“lei do software”), a RFB ressalta que o software é obra resultante do intelecto humano tendo em vista que para se desenvolver um software é necessário um fazer humano. Assim, concluiu que as operações que tenham software por objeto são suscetíveis de serem consideradas como prestação serviço.

A RFB também se manifestou pela incidência do IRRF à alíquota de 15% sobre as remessas para o exterior para pagamento por serviços onerosos de manutenção de software, incluindo atualização de versão de software, desde que a atualização não resulte em novo licenciamento ou prorrogação de prazo de licença original, enquadrando-os como serviços técnicos. A alíquota é majorada para 25% no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.

Em relação à contribuição CIDE, a RFB apresentou o entendimento já consolidado no sentido de que a contribuição não incide sobre a remuneração a residente ou domiciliado no exterior pela licença de uso de software, incluindo a aquisição de versão de atualização do software, através de nova licença ou prorrogação do prazo da licença original, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia. O entendimento se baseia na previsão expressa do §1º-A, do artigo 2º da Lei n. 10.168/2000, que trata da contribuição. Já os serviços onerosos de manutenção de software, na condição de serviços técnicos, sujeitam-se à contribuição à alíquota de 10%, salvo na hipótese de originarem nova operação de licenciamento de software.

No tocante às contribuições PIS/COFINS-importação houve alteração do entendimento anteriormente apresentado pela RFB, por meio das soluções de consulta COSIT n. 303/2017 e n. 71/2015 analisadas pelo órgão. Tais soluções de consulta dispunham que as remessas internacionais para pagamento por licença de uso de software não estavam sujeitas às referidas contribuições visto que:

  1. Em se tratando de software padronizado e adquirido por download, diante da ausência de suporte físico, não haveria valor aduaneiro a ser tributado (fundamento da solução de consulta COSIT n. 303/2017); e
  2. Na condição de royalties por simples licença de uso, as remessas não configuravam contraprestação por prestação de serviços (fundamento da solução de consulta COSIT n. 71/2015);

Ressalta-se que, além das duas soluções de consulta analisadas pela RFB há outras no sentido de que as contribuições não incidem pelo fato de que royalties decorrentes de direitos de autor relacionados a software não configurarem contraprestação por serviços prestados (solução de divergência COSIT n. 2/2019, soluções de consulta COSIT n. 316/2017, n. 262/2017, n. 374/2017, n. 448/2017 e solução de consulta Disit/SRRF01 n. 1025/2017).

Com base nos precedentes do STF e sustentando que o licenciamento de uso de software envolve obrigação de fazer correspondente ao esforço intelectual do licenciante, a RFB enquadrou as remessas para pagamento por licenciamento de uso de software como remunerações por serviços importados, sujeitas assim, às contribuições PIS/COFINS-Importação. O mesmo enquadramento foi aplicado aos serviços de manutenção, atualização, suporte e treinamento relacionados ao software licenciado.

A solução de consulta COSIT n. 107/2023 reforma todas aquelas emitidas anteriormente na parte que contrariar o nela disposto.

Ademais, em se tratando de alteração de entendimento desfavorável aos contribuintes, a nova interpretação aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após a publicação da solução de consulta na imprensa oficial, ou seja, a partir de 13.06.2023.

Há argumentos para se questionar o entendimento apresentado, considerando as diferentes naturezas jurídicas atribuídas pela RFB para fins de definição da incidência de IRRF (royalties) e PIS/COFINS-Importação (contraprestação por serviços), bem como o próprio precedente do STF e o disposto na lei do software.

Recomenda-se que as empresas revejam as operações realizadas envolvendo software e avaliem os impactos da nova solução de consulta. Estamos à disposição para apoiá-los na avaliação dos impactos e análise de alternativas, inclusive de questionamento jurídico do entendimento da RFB.

Por Julia Silva e Lima

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