STF valida jornada 12X36 adotada em acordo individual

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador.

A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A corporação argumentou a prática violaria o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que prevê a duração de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultando a compensação de horários por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O Superior Tribunal do Trabalho, por sua vez, validou que não é preciso negociar com a entidade sindical para implementação da jornada 12×36, bastando para tanto o acordo individual, conforme previsto na nova redação da CLT.  

O relator do caso, o já aposentado ministro Marco Aurélio, havia votado pela procedência do pedido, sob o fundamento de que o inciso XIII do artigo 7º da Constituição não contempla o acordo individual para a jornada de 12 x 36. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, e o ministro Edson Fachin acompanharam esse entendimento. 

O voto predominante, todavia, foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, com o fundamento de que a possibilidade de realizar acordo individual é prerrogativa da liberdade do trabalhador, e a Constituição não impede a jornada 12×36, já que as horas a mais trabalhadas são compensadas com maior tempo de descanso. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Carmem Lúcia, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux.

A decisão é um precedente importante que reforça as diretrizes de liberdade negocial trazidas pela Reforma Trabalhista. 

Por Maria Júlia Stefani

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510176&ori=1

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