Superior Tribunal de Justiça decide pelo afastamento de honorários sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Em recente decisão proferida pelo Ministro Marco Buzzi, do STJ, em sede de Recurso Especial a decisão afastou a condenação em honorários de sucumbência originada em ação de execução pelo método de equidade fixando a verba em R$ 1,5 mil em incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ).

Na origem, trata-se o caso de execução de título extrajudicial ajuizada por uma fábrica de baterias contra uma empresa de tecnologia. Efetuadas as diligências, a exequente não teve êxito na constrição de qualquer montante. Em razão do exposto, pugnou pela instauração do IDPJ em desfavor da devedora.

O juízo de primeiro grau deu parcial provimento ao pedido, incluindo os sócios da empresa no polo passivo da execução.

Um dos sócios incluídos no polo passivo interpôs agravo de instrumento, objetivando a fixação de honorários sucumbenciais.

O Tribunal de Justiça São Paulo, por sua vez, deu provimento ao recurso, fixando os honorários, inicialmente por equidade, em R$ 1.500,00, Todavia, após reanálise pela Turma Julgadora, os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa valor da causa, o qual é superior a R$1,5 milhão, em valores históricos.

Na decisão, o Tribunal de origem entendeu que o rol do art. 85 do CPC, não é taxativo.

No STJ, contudo, o recurso especial foi provido monocraticamente pelo relator, Marcos Buzzi, sendo que afastada a condenação em honorários sucumbenciais.

O ministro, na decisão, destacou que “o acordão recorrido destoa do entendimento desta Corte acerca da matéria, segundo o qual, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.”

Ademais, sustentou que o entendimento do STJ é consolidado nesse sentido, pelo que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em quaisquer incidentes processuais. A decisão transitou em julgado.

Fonte: REsp. 2.054.280 do STJ

https://www.conjur.com.br/dl/stj-afasta-honorarios-desconsideracao.pdf

Texto por Ingrid Trautwein.

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