TAX ALERT: ADC 49 – Finalizado julgamento a respeito da não-incidência de ICMS na transferência interestadual entre estabelecimentos da mesma empresa

Foi finalizado na data de ontem (19.04.2023) julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu os efeitos de decisão proferida em 2021 a respeito da não incidência de ICMS na transferência interestadual entre estabelecimentos da mesma empresa.

Por meio do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e confirma a não incidência de ICMS na transferência de mercadoria interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Desde o julgamento finalizado em 2021 a respeito do mérito da tese, estava pendente de julgamento a modulação dos efeitos dessa decisão; ou seja, a partir de qual momento passaria a ser de aplicação obrigatória pelos Estados. Após considerável espera e apreensão do mercado – em razão do montante relevante de valor envolvido – no julgamento finalizado ontem o STF decidiu que a decisão passa a valer a partir de 2024; assim, a partir de janeiro 2024 os Estados não poderão mais exigir o ICMS nas operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Nesse sentido, de acordo com o julgamento do STF, os contribuintes que não tinham ação judicial sobre o tema, não podem pleitear a restituição dos valores de ICMS recolhidos no último ano.

Por outro lado, para as empresas que já discutiam a incidência do ICMS nestas operações antes do julgamento de mérito da ADC 49; ou seja, 29 de abril de 2021, ficam desobrigadas de imediato ao recolhimento do ICMS e, caso julgadas procedentes, terão direito à devolução dos valores recolhidos anteriormente nos últimos 5 (cinco) anos.

Em relação aos créditos dessas operações, ficou decidido que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, a não incidência do ICMS nessas operações não afasta o direito ao crédito do ICMS na operação anterior e decidiu que os Estados ficam obrigados a disciplinar a questão da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular até dezembro de 2023, no âmbito do CONFAZ.

Caso o prazo não seja cumprido pelos Estados, o direito de os contribuintes transferirem os créditos restará automaticamente reconhecido.

A apresentação de pedidos de restituição do ICMS recolhido nos últimos anos pelos contribuintes, e a necessidade ou não de estorno do crédito são pontos que ainda geram dúvidas e devem ser analisados e discutidos caso a caso.

Nossa equipe tributária fica à disposição para aprofundar o tema.

 

Por Carla Tredici

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