Tax Alert: Alterações na redação original da MP nº 1.171 que modifica significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior.

Foi publicada no dia 30 de abril de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.171 que altera significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior, impactando não apenas os investidores no exterior, mas planejamentos sucessórios e patrimoniais que envolvam estruturas no exterior; como os Trusts.

Logo após, foi editada em 01.05.2023 a MP nº 1.172/2023 (“MP do Salário Mínimo”), que visa majorar o valor do salário mínimo vigente no Brasil.

No último 8 de agosto a Comissão Mista da MP do Salário Mínimo incorporou os temas endereçados na MP nº 1.171 e o parecer da Comissão Mista foi transformado no Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 15/2023. 

Foram introduzidas mudanças no texto original da MP nº 1.171, dentro os quais destacamos:

  • Tributação das aplicações financeiras no regime de caixa: 
      • Foram incluídos no conceito de “aplicação financeira no exterior” os depósitos remunerados, criptoativos e carteiras digitais, e no conceito de “rendimentos”, os rendimentos em depósitos em carteiras digitais;
      • Com a nova redação, é acomodada a questão de que a variação cambial em contas no exterior não remuneradas ou em cartão de crédito ou débito no exterior permanece isenta de imposto de renda desde que mantida em instituição financeira no exterior;
      • Fica estabelecido que a variação cambial de alienação de moeda estrangeira em espécie fica isenta de imposto de renda para as alienações de até USD 5.000,00 por ano-calendário. Caso ultrapasse esse valor, aplicam-se as alíquotas progressivas da própria MP (0 até 22,5%);
      • A nova redação determina expressamente que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o devido no Brasil desde que haja acordo para evitar dupla tributação ou que haja reciprocidade de tratamento e que este não seja passível de restituição;
  • Participações Societária (presunção de disponibilidade da renda): 
      • Foi reduzido de 80% para 60% o critério de renda ativa própria;
      • Com a nova redação, os lucros e dividendos de entidades estrangeiras (o que engloba: pessoas jurídicas, fundos de investimento, fundações e etc.) que estejam domiciliados em paraísos fiscais ou que tenham renda ativa própria (i.e., decorrente de atividade economia própria) inferior a 60% e sejam controlados direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto, com Pessoa Física residente no Brasil, deverão ser oferecidos à tributação em 31 de dezembro de cada ano, a partir de janeiro de 2024, independentemente da efetiva disponibilização ou distribuição para o residente no Brasil; com aplicação das alíquotas progressivas de 0% a 22,5%;
      • Foram excluídos da definição de renda passiva (i) os juros de instituições financeiras autorizadas a funcionar no exterior; (ii) as rendas oriundas de participações em empresas operacionais; e (iii) a renda imobiliária, se a empresa tiver, como atividade principal, atuação comercial com construção ou incorporação imobiliária no exterior;
      • A MP se refere aos lucros das controladas diretas e indiretas conforme os padrões internacionais, individualizando assim o ano de origem dos lucros. No caso das sociedades, fundos de investimento e demais entidades no exterior com classes de cotas ou ações com patrimônios segregados, cada classe será considerada uma entidade separada;
      • Fica estabelecido que os resultados brasileiros na entidade controlada no exterior não estarão sujeitos ao imposto de renda da MP caso: (i) sejam de pessoa jurídica brasileira, ou (ii) demais investimentos tributados pelo imposto de renda na fonte na alíquota igual ou superior a 22,5%;
      • É estabelecido que o ganho de variação cambial auferido entre o capital investido e recebido em uma devolução para o investidor é tributado como ganho de capital (sujeito às alíquotas progressivas de imposto de renda sobre ganho de capital 15% a 22,5%) e foi definido que a variação cambial do principal aplicado na entidade no exterior comporá o ganho de capital no momento da alienação, baixa ou liquidação do investimento, inclusive por meio de devolução de capital, bem como que a forma de tributação deverá seguir o disposto no art. 21 da Lei nº 8.981/1995;
      • A nova redação determina que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o devido no Brasil desde que este incida sobre o lucro da controlada no exterior. Foi incluída a possibilidade de dedução do lucro da pessoa jurídica controlada de quaisquer rendimentos auferidos no Brasil, desde que tributados pelo IRPF na alíquota máxima de 22,5%;
  • Trusts: Introdução de regras sobre os trusts de caráter irrevogável;
      • Caso o instituidor abdique, em caráter irrevogável, ao direito sobre parcela do patrimônio do trust, esta parcela poderá considerada como doada ao beneficiário nesse momento;
      • A nova redação prevê que o trustee deverá disponibilizar os recursos financeiros, as informações necessárias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obrigações tributárias no País pelo instituidor ou beneficiários, a depender da titularidade dos bens detidos através do trust;
      • A atualização da regra deixa expresso que as estruturas análogas aos trusts (ex. fundações) terão o mesmo tratamento fiscal dos trusts;
  • Atualização do valor dos bens no exterior: 
      • As Pessoas Físicas podem atualizar o valor dos bens detidos no exterior em sua DIRPF 2023 – referente ao ano-calendário de 2022; tributando a diferença (ganho) entre o valor de mercado e custo de aquisição à alíquota definitiva de 10% pelo IRPF – sendo o ganho apurado entre o valor de mercado do ativo em 31.12.2023 e seu custo de aquisição. Assim, a data base do câmbio foi alterada de 31.12.2022 para 30.06.2023, e o câmbio base a ser utilizado é alterado de 5,2177 para 4,8192;
      • A atualização aprovada na comissão estabelece que fica isento o ganho de variação cambial para o investidor que optar por atualizar o valor dos bens conforme mencionado;
      • Assim, caso a medida seja aprovada, tal benefício fiscal de quem possui a origem dos ativos no exterior em moeda estrangeira só pode ser utilizado até 31.12.2023;
  • Disposições Finais: A nova redação mantém a isenção da variação cambial na atualização de ativos no exterior que tenham sido adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira.

O prazo para a MP nº 1.171 ser aprovada é 27/08/23 e da MP do Salário Mínimo em 28/08/23.

Os efeitos da MP devem ser analisados caso a caso e nossa equipe tributária fica à disposição para aprofundar o tema.

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