TAX ALERT: Buscando aumentar confiança do contribuinte, SEFAZ/SP aprimora mecanismos de conformidade tributária ao tratar sobre hipóteses de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa

Editada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e publicada no DOE de 1º de agosto, a Portaria SRE Nº 51, DE 31-07-2023, dispondo sobre as hipóteses de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, busca, em consonância com as disposições trazidas pelo também recém-publicado Decreto nº 67.853/23, fortalecer a relação de transparência e confiança entre Fisco e contribuintes, em busca da conformidade tributária e fiscal.

Particularmente em relação à Portaria SRE Nº 51/2023, tal qual a norma que antes disciplinava a questão e agora revogada (Portaria CAT 115/14), se fundamenta no §2º do artigo 72 da Lei nº 6.734/89, que prevê que, em observância aos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, o Auto de Infração e Imposição de Multas poderá deixar de ser lavrado nos termos de disciplina e hipóteses estabelecidas pela Secretaria da Fazenda paulista. 

A respeito, o artigo 1ª da referida Portaria disciplina que o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM poderá deixar ser lavrado, quando cumulativamente, estiverem presentes cinco requisitos, quais sejam: (i) a infração não implicar falta ou atraso no recolhimento do imposto; (ii) não existirem indícios de dolo, fraude ou simulação; (iii) ficar constatado que a infração não trouxe prejuízos à fiscalização, assim entendida qualquer ação ou omissão que implique embaraço, atraso ou dificuldade à ação fiscal, inclusive o descumprimento à notificação fiscal específica ou prejudique o controle fiscal sobre as operações ou prestações; (iv) o contribuinte não tiver sido autuado por qualquer das infrações previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, ou notificado nos termos do artigo 2º, nos últimos 3 (três) anos;  e (v) o contribuinte não possuir débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ou, caso possua, estiverem com exigibilidade suspensa. 

Quanto ao requisito de não ter sido autuado por quaisquer das infrações previstas no artigo 85 da Lei 6.374/89 (item iv, acima), este merece destaque, na medida em que as infrações se referem ao descumprimento de obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do ICMS no estado, como por exemplo, infrações relativas: ao pagamento do imposto; ao crédito do imposto; à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço; a documentos fiscais e impressos fiscais; a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos; à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações; à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto; a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento; e, ao desenvolvimento de “softwares” aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal – ECF. Por fim, ainda relação ao requisito aqui tratado, a Portaria não é clara se eventual autuação posteriormente cancelada em sede de contencioso administrativo ou judicial será considerada para fins de apuração do período de três anos sem autuações. 

Atendidos todos os requisitos citados acima, o AIIM deixará de ser lavrado, e o contribuinte será notificado, preferencialmente via Domicílio Eletrônico do Contribuinte- DEC, para adotar as providências necessárias à regularização pretérita da infração, caso seja possível e indispensável, em prazo compatível, e também, cumprir, a partir da data da cientificação, as obrigações tributárias pertinentes em conformidade com a legislação.

Ainda que seja necessário, por hora, acompanhar como as disposições da portaria em questão serão aplicadas na prática pelos Auditores Fiscais do estado, é inegável que a medida tende a reduzir a litigiosidade e estimular a auto conformidade de contribuintes, propiciando um ambiente de negócios e de arrecadação mais vantajoso para todos, em linha com o que já se busca tutelar desde a concepção do Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 939/03).

Dessa maneira, ainda que aparentemente objetiva e clara, a Portaria SRE Nº 51/2023 certamente mereça atenção, sobretudo, casuisticamente, pelos contribuintes paulistas, que ao serem autuados, deverão acompanhar e confirmar se atendem aos requisitos da norma, para não lavratura do AIIM. Por esse motivo, é especialmente importante de que cada fiscalização ou autuação seja analisada caso a caso, de tal forma que nossa equipe tributária se encontra à disposição para eventuais dúvidas e demais esclarecimentos. 

Por Rodrigo Minhoto e Lívia Maciel

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