TAX ALERT: Consulta Pública RFB nº 01/2023 – Minuta da Instrução Normativa sobre as Novas Regras de Preço de Transferência

Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 03 de julho de 2023 a Consulta Pública RFB nº 01/2023, para coletar comentários e sugestões a respeito da minuta da Instrução Normativa (IN) a ser editada para regulamentação do novo sistema de preços de transferência, decorrente da publicação da Lei nº 14.596, de 15 de junho de 2023. A Consulta Pública tem duração até 25 de julho de 2023.

A Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.142, de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre as novas regras de preço de transferência em consonância com os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e incorpora o princípio arm’s length, padrão adotado internacionalmente para o controle dos preços de transferência em transações entre partes relacionadas. 

Ressaltamos que os dispositivos trazidos pela minuta da IN objeto da Consulta Pública tratam especialmente a respeito das disposições gerais de aplicabilidade nas novas regras de preço de transferência e indicam que será disponibilizada regulamentação mais específica sobre temas como: transação com commodities, transações com intangíveis, serviços intragrupo, contratos de compartilhamento de custos, reestruturação de negócios, operações financeiras; bem como sobre o processo de consulta específico em matéria de preço de transferência “APA”, dentre outras medidas.  

Destacamos a seguir alguns dos aspectos relevantes da minuta da IN:

  • Conforme confirmado pelo próprio texto da minuta da IN sujeita à Consulta Pública, as regras valem para operações com (i) partes relacionadas, (ii) partes residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda (ou que a tribute com alíquota máxima inferior a 17%); ou (iii) que se beneficie de regime fiscal privilegiado. Ainda, a IN dispõe expressamente a respeito da aplicabilidade das novas regras para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, presumido ou arbitrado;
  • Destaca-se que, de acordo como artigo 1º da minuta IN, as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), consubstanciada no relatório intitulado “OCDE Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administration 2022” e suas futuras alterações são fontes subsidiárias para interpretação das normas de preço de transferência, a menos que sejam contrárias aos termos da Lei nº 14.596/2023 e da IN sob Consulta Pública;
  • Por meio do artigo 3º da minuta da IN foram listados exemplos de operações controladas; tais como, operações com tangíveis, serviços de qualquer tipo, reestruturação de negócios, operações financeiras, qualquer venda, cessão, empréstimo e locação e, com especial destaque, as transações que tenham por objeto a transferência ou disposição de ativos, incluindo ações ou outras participações – o que significa que operações societárias com partes relacionadas ou paraísos fiscais / regimes privilegiados passam a estar sujeitas às regras de preço de transferência;
  • A minuta trouxe a lista de fatores de comparabilidade que devem ser considerados para efeito do delineamento da transação controlada e da análise de comparabilidade; dispondo em seus artigos detalhamento sobre cada um deles; quais sejam: (i) termos contratuais da transação; (ii) funções desempenhadas pelas partes da transação; (iii) características específicas dos bens, direitos ou serviços; (iv) circunstâncias econômicas; (v) estratégias dos negócios e; (vi) outras características consideradas relevantes;
  • Foi introduzida a possibilidade de não reconhecimento de uma transição controlada, quando se concluir que partes não relacionadas, agindo em circunstâncias comparáveis e comportando-se de maneira comercialmente racional, considerando as opções realisticamente disponíveis para cada uma das partes, não teriam realizado a transação;
  • A respeito da realização da análise de comparabilidade, a minuta da IN indica que preferencialmente devem ser adotadas comparáveis domésticas; ou seja, identificadas no mercado geográfico onde a parte testada opera; mas na falta de comparáveis domésticas, a utilização de transações comparáveis de outros mercados geográficos é permitida, desde que justificadas;
  • Foi permitida a utilização de dados não transacionais (dados da entidade como um todo) para aplicação do método Margem Líquida da Transação – MLT, quando tais dados representem comparáveis confiáveis para a transação controlada;
  • O artigo 27 da minuta da IN permite a compensação internacional de modo que uma parte relacionada poderá compensar o benefício fornecido a outra parte relacionada em uma transação controlada por meio de um benefício recebida da outra parte relacionada em transações controlada diversas, e o ganho ou perda líquida deverão ser computados da determinação do IRPJ/CSLL;
  • A IN trouxe a previsão de que os ajustes espontâneos ou compensatórios não implicarão automaticamente a realização de ajustes na base de cálculo de outros tributos, inclusive os incidentes na importação de bens e serviços;
  • Além dos métodos previstos em concordância com os padrões OCDE (PRL, MCL e MLT), foi mantida a permissão de aplicação de outros métodos, desde que os previstos na legislação não sejam aplicáveis de forma confiável;
  • Até o momento, as regras de safe harbour estão previstas apenas para operações consideradas como “serviços intragrupo de baixo valor agregado”, situação em que basta demonstrar que a margem de lucro bruto dessas transações é de 5%: margem mínima de 5% para prestação de serviço local e máxima de 5% para prestação de serviço no exterior; 
  • Foi mantida a necessidade de registro de informações de contratos de exportação e importação de commodities, inclusive de aditivos, até o 10º dia subsequente ao da celebração do contrato ou aditivo;
  • A minuta da IN prevê que o contribuinte apresentará a documentação e fornecerá as informações necessárias à demonstração de que as bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas às suas transações controladas estão em conformidade ao princípio arm’s length, pormeio do processo eletrônico da RFB, no mesmo prazo assinalado para transmissão da ECF; considerando, além da documentação suporte: (i) arquivo global, contendo informações relativa à estrutura e às atividades do grupo multinacional; (ii) o “country-by-country” com informações acerca da alocação global de receitas, ativos e imposto de renda pelo grupo multinacional; e (iii) arquivo local, contendo informações relativas às transações controladas e às partes relacionadas. A falta de apresentação ou apresentação incompleta acarretará a aplicação de penalidades;
  • Por fim, a opção pela adoção das novas regras ainda em 2023, que até então deveria ser feita até 31 de setembro, poderá ser formalizada entre 1º e 30 de novembro de 2023, por meio de de abertura de processo digital por meio do Portal E-CAC.

Em Tax Alerts publicados quando da conversão da MP em Projeto de Lei e quando da efetiva conversão em Lei, nós comentamos sobre as principais alterações promovidas pela nova legislação de preço de transferência: 

https://news.fcrlaw.com.br/tax-alert-conversao-da-mp-1-142-no-projeto-de-lei-no-8-2023-novo-marco-legal-para-a-materia-de-precos-de-transferencia-no-brasil/

https://news.fcrlaw.com.br/tax-alert-lei-no-14-596-2023-novo-marco-legal-para-a-materia-de-precos-de-transferencia-no-brasil/

Os efeitos e impactos tributários da Lei nº 14.596/2023; bem como do atual texto da minuta da IN, inclusive de eventual adesão antecipada às novas regras, devem ser analisados caso a caso e nossa equipe tributária encontra-se à disposição para aprofundar o tema. 

Por Carla Tredici 

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