TAX ALERT: Conversão da MP 1.142 no Projeto de Lei nº 8/2023 – Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil

A Medida Provisória (MP) nº 1.142 foi publicada em 29 de dezembro de 2022 e, após diversas propostas de emendas ao texto original, apresentadas quando da tramitação da MP na Câmara dos Deputados, a MP teve a sua redação final aprovada na data de ontem (10.05.22) por unanimidade pelo Senado Federal na forma do Projeto de Lei (PL) nº 8/2023 e segue para sanção do Presidente da República. 

As novas regras de preço de transferência implicam na necessidade imediata das empresas que possuem operações com partes relacionadas e/ou paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados (operações controladas) reverem os contratos firmados; bem como quaisquer relações entre as partes (por exemplo, prestação de serviço, operações de dívidas, contratos de compartilhamento de despesas, pagamento de royalties etc.).

Conforme disposto na exposição de motivos da MP, “a nova legislação decorre da constatação de lacunas e fragilidades existentes no atual sistema e de problemas decorrentes do seu desalinhamento e das interações com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prejudicam o ambiente de negócios, a inserção do País nas cadeias globais de valor, a segurança jurídica e a arrecadação de receitas tributárias”.

Ainda, nos termos do próprio sumário da MP, a urgência e a relevância da alteração das regras de preços de transferência se justificam pela recente alteração na política tributária dos Estados Unidos da América (EUA), que deixou de permitir o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil devido aos desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro em relação ao princípio arm’s length; da necessidade de viabilizar a acessão do Brasil à OCDE; das perdas de arrecadação tributária que o Brasil experimenta ano após ano devido às diversas deficiências existentes na legislação brasileira, que permitem a erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS); bem como da dupla tributação que decorre da rigidez das regras atuais que acabam por reduzir os investimentos no País. 

As novas regras de preço de transferência brasileira incorporam o princípio arm’s length, padrão adotado internacionalmente para o controle dos preços de transferência em transações entre partes relacionadas. De modo geral, com base nesse princípio, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.

Destacamos abaixo os principais aspectos dispostos na nova legislação:

  • Conceito de transação controlada: Transação controlada compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes relacionadas, estabelecida ou realizada de forma direta ou indireta, incluídos contratos ou arranjos sob qualquer forma e série de transações;
  • Definição de partes relacionadas: Partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. A MP prevê algumas hipóteses de partes relacionadas, sem prejuízo de outras que se enquadrem na definição;
  • Ainda, a transação entre partes não relacionadas será considerada comparável à transação controlada quando (i) não houver diferenças que possam afetar materialmente os indicadores financeiros (preços, margens de lucro, índices, divisão de lucros entre as partes ou outros dados considerados relevantes) examinados pelo método mais apropriado; ou (ii) puderem ser efetuados ajustes para eliminar os efeitos materiais das diferenças, caso existentes;
  • Dos métodos de preço de transferência: A MP altera os métodos até então existentes baseados em margens fixas e introduz os cinco métodos de preços de transferência reconhecidos pelas Diretrizes OCDE para estabelecer se as condições impostas nas relações comerciais ou financeiras entre partes relacionadas são consistentes com o princípio arm’s length, definindo que deve ser escolhido o método para adequado;
  • A Receita Federal do Brasil (RFB) deverá disciplinar a forma pela qual será determinado o método mais apropriado, inclusive sobre a possibilidade de combinação dos métodos. São eles:
    • Método dos Preços Independentes Comparáveis – PIC (Comparable Uncontrolled Price Method), preferível quando houver informações confiáveis de preços ou valores de contraprestações decorrentes de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas;
    • Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL (Resale Price Method);
    • Método do Custo mais Lucro – MCL (Cost Plus Method);
    • Método da Margem Líquida da Transação – MLT (Transactional Net Margin Method); e
    • Método da Divisão do Lucro – MDL (Profit Split Method);
  • Ainda a MP prevê a aplicação de regras para transações específicas; quais sejam: transações envolvendo intangíveis, serviços intragrupo, contratos de compartilhamento de despesas, reestruturações de negócios, contratos de seguro, garantias intragrupo e operações financeiras. Ressalta-se que a aplicação das regras de preço de transferência nas operações com intangíveis é também uma das grandes novidades trazidas pela nova legislação;
  • A MP também revoga as limitações hoje existentes para dedutibilidade dos pagamentos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante para beneficiários no exterior ou no País, mantendo a vedação à dedutibilidade de pagamentos de royalties exclusivamente nas hipóteses (i) em que o beneficiário do pagamento seja residente ou domiciliado em país com tributação favorecida ou beneficiário de regime privilegiado; e (ii) que gerem assimetrias de tal forma que a dedução gerada no Brasil não corresponda a um rendimento tributável em outras jurisdições;

A adoção das novas regras de preço de transferência é obrigatória partir de janeiro de 2024 e opcional para 2023. A Instrução Normativa da RFB nº 2.132/23 regulamenta atualmente a opção pela adoção das novas regras – a ser formalizada em setembro de 2023, dentre outros aspectos da nova legislação.

De qualquer forma, a aplicação das novas regras de preço de transferência carece de orientações específicas sobre diversos aspectos e nova regulamentação da RFB é esperada que seja publicada em breve.

Os efeitos e impactos tributários da MP devem ser analisados caso a caso e nossa equipe tributária fica à disposição para aprofundar o tema.

Por Carla Tredici

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