TAX ALERT: Foi publicada em 28 de agosto 2023 a Medida Provisória (MP) Nº 1.184, que altera a tributação dos cotistas de fundos de investimento fechados no Brasil.

Foi publicada em 28 de agosto 2023 a Medida Provisória (MP) nº 1.184, que altera a tributação dos investimentos em fundos fechados no Brasil. 

Panorama geral: Os fundos de investimento são uma comunhão de recursos constituídos sob a forma de condomínio, destinados ao investimento em títulos e valores mobiliários. A CVM (comissão de valores mobiliários) é a entidade responsável por estabelecer regras, fiscalizar e regular o funcionamento desses fundos no Brasil

Os Fundos de investimento podem ser constituídos sob a forma de fundos abertos ou fechados (curto e longo prazo). No Fundo Aberto os cotistas podem aplicar e/ou resgatar suas cotas a qualquer tempo, enquanto no Fundo Fechado, as cotas só podem ser resgatadas no final do prazo de duração do fundo.

Ressaltamos que tributação ocorre no nível do cotista (carteira do fundo isenta de IR e alíquota 0 de IOF, exceto no caso de aquisição de compromissadas de debêntures).

Nesse contexto, os fundos fechados constituídos sob a forma de fundos exclusivos (fundos destinados a um único cotista ou a um grupo restrito de investidores) – que são comumente utilizados em planejamentos sucessórios e patrimoniais – e que, atualmente possuem a sua tributação diferida para o momento da distribuição dos rendimentos, amortização, resgate ou alienação das cotas, passam também a estar sujeita à sistemática de tributação periódica denominada de “come-cotas”.

Assim, até o momento, os cotistas titulares de Fundos Fechados estavam sujeitos à tributação apenas no momento da distribuição dos rendimentos, amortização, resgate ou alienação das cotas, com incidência do IRRF sobre a diferença positiva entre o valor do resgate e o custo de aquisição da cota, calculado com base em alíquotas regressivas de 22,5% a 20% (fundos de curto prazo) e de 22,5% a 15% (fundos de longo prazo).

Por outro lado, os cotistas titulares de Fundos Abertos já estavam sujeitos a uma tributação periódica semestral, em antecipação ao imposto devido em futuro resgate de cotas, calculado sobre a valorização da cota do fundo, às alíquotas de 20% (fundos de curto prazo) e 15% (fundos de longo prazo).

Com a redação da MP nº. 1.184/23, a sistemática de tributação pelo come-cotas será aplicável para todos os Fundos Abertos e Fechados, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente pela MP e pela legislação especial.

Ou seja, os fundos fechados ficam também submetidos à tributação periódica – “come-cotas”, pela alíquota de 15%, independentemente de classificações (ou 20% no caso dos fundos de curto prazo). De acordo com o artigo 2º da MP os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF nas seguintes datas: (i) no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou (ii) na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes. 

Haverá também recolhimento de IR no momento do resgate caso ocorra antes da data de incidência da tributação periódica. Neste caso, uma alíquota complementar é aplicada para atingir as taxas já estabelecidas na legislação (de 15% a 22,5% a depender do prazo da aplicação).

Dentre as ressalvas previstas na MP à tributação periódica pelo come-cotas estão os Fundos de Investimento em Participações (“FIPs”), Fundos de Investimento em Ações (“FIAs”) e Fundos de Investimento em Índice de Mercado (“ETFs”), desde que (i) classificados como entidades de investimento e (ii) cumprirem os requisitos de enquadramento de carteira previstos pela MP. Ou seja, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação, esses fundos não estão sujeitos à MP nº 1.184/23.

Ressaltamos que, de acordo com a MP, serão classificados como entidades de investimento os fundos que tiverem estrutura de gestão profissional, no nível do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos ou veículos de investimentos, no Brasil ou no exterior, representada por agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de investimento e desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do capital investido, renda ou ambos, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

Os FIPs, FIAs e ETFs que atenderem aos requisitos acima ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15% na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas. Aplica-se a mesma ressalva aos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento (conhecidos como funds of funds) que investirem 95% de seu patrimônio líquido em cotas de FIPs, FIAs e ETFs classificados como entidades de investimento. 

Ganhos e perdas apurados por FIPs e FIAs decorrentes da avaliação de investimentos em sociedades controladas e coligadas não integram a base do IRRF devido periodicamente. A tributação poderá ser diferida até a realização do ativo pelo fundo, ou até a distribuição de rendimentos, amortização ou resgate de cotas, desde que o fundo controle os ganhos e perdas em subconta específica.

Dentre as exceções, ressaltamos também a avaliação de quotas ou ações de emissão de pessoas jurídicas domiciliadas no País representativas de controle ou coligação integrantes da carteira dos fundos. Respectiva avaliação ficará controlada em subconta, com tributação diferida para o momento da sua realização.

Tributação do estoque: Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos ao come-cotas até então, e que passarão a estar sujeitos a partir do ano de 2024, serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15%. Os rendimentos serão apurados com base na diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023 e o custo de aquisição. O pagamento poderá ser feito em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da primeira parcela em até 31 de maio de 2024 (acrescida de juros Selic).

Os contribuintes terão a opção de antecipar o pagamento do IRRF com desconto, calculado à alíquota de 10%. Será necessário fazer o pagamento integral do imposto para ter direito ao benefício.

Para os rendimentos apurados até 30 de junho deste ano, o pagamento poderá ser feito em quatro parcelas iguais, com vencimentos para dezembro, janeiro, fevereiro e março de 2024. Os rendimentos acumulados de 1º de julho a 31 de dezembro de 2023, por sua vez, terão que fazer o pagamento com desconto à vista, mas com prazo estendido até maio de 2024.

FIPs, FIAs e ETFs “Patrimoniais” podem excluir o ganho apurado na reavaliação da empresa controlada.

Reorganizações de fundos: A partir de 1º de janeiro de 2024, operações de fusão, cisão, incorporação ou transformação de fundos de investimento (exceto eventos que envolvam exclusivamente FIPs, FIAs e ETFs “entidade de investimento”) passarão a estar sujeitas ao IRRF, à alíquota aplicável aos cotistas do fundo. Até então, operações de reorganização e transformação de fundos de investimento eram neutras de impactos fiscais, desde que observados determinados requisitos.

Investidores não-residentes: Os rendimentos apurados por investidores residentes ou domiciliados no exterior ficarão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15%, e rendimentos de FIAs continuam tributados à alíquota de 10%.

A Medida Provisória (MP) nº 1.184/2023 entrou em vigor com a assinatura do presidente da República. O Congresso Nacional tem o prazo de 60 (sessenta) dias para analisar este projeto, sendo tal prazo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, caso contrário, referida MP perderá sua validade.

Os efeitos práticos da MP nº 1.184/2023 devem ser analisados caso a caso e a nossa equipe tributária fica à disposição para o aprofundamento do tema.

Por Carla Tredici e Marina Valio.

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