Tax Alert – Inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a RFB

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na última sexta-feira, 17 de março, o julgamento do RE 796939 (Tema 736 de Repercussão Geral) e da ADI 4905, que trata sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor de crédito tributário objeto de compensação não homologada pela Receita Federal.

No primeiro caso (RE 796939), foram analisados os parágrafos 15 e 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, que previam, originalmente, a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, o que foi afastado pelo STF, com a fixação da seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

Já no julgamento que se deu no âmbito da ADI nº 4905, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, se compreendeu, por maioria dos votos, pelo conhecimento parcial da ação, e, nessa extensão, foi julgada procedente a referida ADI para declarar a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do artigo 74, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada.

De acordo com o entendimento esboçado no voto do ministro relator, Gilmar Mendes, “a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, fere o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade”. O ministro relator registrou, ainda, que a Receita Federal possui uma multiplicidade de opções de multas para coibir condutas indevidas, todas com motivos de aplicação bem delimitados e definidos, ao contrário da multa isolada de 50% em discussão.

De modo geral, em ambos os julgamentos, o cerne da questão acerca da aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido é que ela seria inconstitucional, por ferir, inclusive, o direito de petição, vez que, segundo o colegiado, a aplicação da multa em discussão na forma como vinha sendo feita, sem quaisquer considerações subjetivas acerca do intuito do contribuinte, representava, na prática, uma espécie de imputação ilícita ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional.

Ou seja, ao longo do tempo, referida multa foi sendo aplicada sem a análise concreta e objetiva, por parte do Fisco Federal, a respeito da existência de boa-fé ou não do contribuinte que peticiona à Receita Federal solicitando a homologação do seu pedido de compensação, o que inviabilizava, consequentemente, o exercício do direito de petição constitucionalmente garantido ao contribuinte.

Embora não se tenha tratado, no julgamento, de modulação dos efeitos da decisão, é possível que isso venha, ainda, a ser levantado pela Fazenda Nacional, oportunamente, em sede de embargos de declaração, o que pode vir a limitar os seus efeitos, especialmente para fins de recuperação de indébito por parte dos contribuintes. Isso poderá ocorrer principalmente pelo fato de que tais julgamentos representam grande impacto para a União Federal, dado que se estima uma perda de arrecadação de, aproximadamente, R$ 3,7 bilhões, dentro de um prazo de cinco anos.

De qualquer maneira, ainda que o tema ainda possa demonstrar algum tipo de desdobramento relacionado ao aspecto acima, nossa equipe fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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