Tax Alert – Informativo – Regularização de débitos em fiscalização tributária federal

Até 30 de abril de 2023, se o contribuinte confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, fica afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício. Com a publicação da Instrução Normativa RFB 2.30/2022, ficou claro que o benefício se aplica exclusivamente aos casos em que o procedimento fiscal tenha sido iniciado até o dia 12 de janeiro de 2023, exceto para o Simples Nacional. A confissão deverá ser realizada por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações após abrir um processo digital para cada procedimento fiscal referente aos débitos que se pretenda regularizar.

A equipe tributária do FCR Law está à disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema.

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