TAX ALERT: Lei Complementar nº 199/2023 Instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Em 02 de agosto de 2023, foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, nas esferas federal, estadual e municipal.

A norma tem origem no Projeto de Lei nº. 178/21, do senador Efraim Filho, que apresentou o texto à época em que era deputado federal. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e no Senado em julho último.

A principal motivação da Lei Complementar aqui tratada, reside no fato de que, atualmente, existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. Atualmente, para se abrir uma empresa, é necessário a abertura de múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões ao ano. Assim, é esperada a redução de custos por meio da modernização dos sistemas e da digitalização das operações, facilitando a vida dos fiscos e dos contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação, com a regularização de micros e pequenos empreendimentos — explicou o relator.

Assim, o foco da Lei Complementar nº. 199/2023 está nas obrigações acessórias, que são instrumentos auxiliares exigidos pelas autoridades para coletar dados das empresas sobre suas operações, utilizados para calcular impostos, tributos, encargos e contribuições. A intenção é, portanto, padronizar as legislações e os sistemas de tributação, com o objetivo de reduzir os custos tanto para as administrações das unidades federadas quanto para os contribuintes. As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda, e que será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal. 

Inobstante a Lei Complementar 199/2023 traga em seu texto diversas novidades, o governo vetou a criação de três dos principais documentos que haviam sido idealizados inicialmente, quais sejam, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, Declaração Fiscal Digital Brasil e do Registro Cadastral Unificado, que tinham por objetivo a simplificação e unificação das bases de dados. No total, foram 11 vetos, os quais ainda pendem de análise pelo Congresso Nacional, dentre eles, a previsão de participação de órgão de representação de contribuintes no CNSOA, bem como o prazo inicialmente estabelecido de 90 dias para criação do Comitê.

Destaca-se, ainda, que, a simplificação e unificação prevista na lei não se aplica ao IOF e ao Imposto de Renda, e que os documentos fiscais poderão ser utilizados para a apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias. 

Ou seja, estamos diante de uma hipótese de “super compartilhamento” de dados fiscais entre os entes federativos, o que, por um ângulo será positivo, dado que tais inovações legais tendem a facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, entretanto, por outro lado, significará uma potencialização da capacidade de fiscalização. Deste modo, é importante que as empresas adequem seus sistemas, dados e gerenciamento fiscal, para obstar que eventuais dissonâncias localizadas as levem a serem alvos de fiscalização e autuação.

A seguir, trazemos um quadro comparativo com as principais inovações trazidas pela lei complementar aqui tratada:

Como é atualmenteComo será
Nota Fiscal Brasil EletrônicaReceita Federal já oferece NF-e para mercadorias e serviçosUnifica o modelo de nota fiscal (para mercadoria e para prestação de serviço)
Declaração Fiscal DigitalModelo varia de acordo com impostoDocumento pré-preenchido a partir de DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos) padronizados nacionalmente
Unificação de cadastros fiscais Estados (e DF) e municípios têm o próprio sistemaAtualização e padronização do Registro Cadastral Unificado
CNSOANão existe. Será criado com a medida.Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que definirá ações de simplificação e padronização (em âmbito nacional) para as obrigações acessórias

 

A equipe tributária do FCRlaw fica à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.

Por Marina Valio e Rodrigo Minhoto

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