TAX ALERT: Lei nº 14.596/2023 – Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil

Foi publicada em 15 de junho de 2023 a Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.142, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as novas regras de preço de transferência em consonância com os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e incorpora o princípio arm’s length, padrão adotado internacionalmente para o controle dos preços de transferência em transações entre partes relacionadas. 

As regras valem para operações com (i) partes relacionadas, (ii) partes residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda (ou que a tribute com alíquota máxima inferior a 17%); ou (iii) que se beneficie de regime fiscal privilegiado.

De modo geral, com base princípio arm’s length, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.

De acordo com a Lei nº 14.596/2023, as partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. A nova Lei prevê algumas hipóteses de partes relacionadas, sem prejuízo de outras que se enquadrem na definição.

As novas regras de preço de transferência implicam na necessidade imediata das empresas que possuem operações com partes relacionadas e/ou paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados (operações controladas) reverem os contratos firmados; bem como quaisquer relações entre as partes (por exemplo, prestação de serviço, operações de dívidas, contratos de compartilhamento de despesas, pagamento de royalties etc.). 

Além da expressiva alteração às regras de preço de transferência, ressalta-se que a Lei nº 14.596/2023 também revogou as regras atuais de restrição de dedutibilidade de royalties para fins de apuração do IRPJ.

A adoção das novas regras de preço de transferência é obrigatória partir de janeiro de 2024 e opcional para 2023. A Instrução Normativa da RFB nº 2.132/23 regulamenta atualmente a opção pela adoção das novas regras – a ser formalizada em setembro de 2023 através de abertura de processo digital por meio do Portal E-CAC. 

De qualquer forma, a aplicação das novas regras de preço de transferência carece de orientações específicas sobre diversos aspectos e nova regulamentação da Receita Federal do Brasil (RFB) é esperada que seja publicada em breve.

Em Tax Alert publicado quando da conversão da MP em Projeto de Lei, nós comentamos sobre as principais alterações promovidas pela nova legislação de preço de transferência: https://news.fcrlaw.com.br/tax-alert-conversao-da-mp-1-142-no-projeto-de-lei-no-8-2023-novo-marco-legal-para-a-materia-de-precos-de-transferencia-no-brasil/

Também comentamos sobre a disciplina da adesão às novas regras em 2023, quando da publicação da Instrução Normativa da RFB nº 2.132/23: https://news.fcrlaw.com.br/receita-federal-disciplina-adesao-antecipada-de-empresas-as-novas-regras-brasileiras-de-precos-de-transferencia/ 

Os efeitos e impactos tributários da Lei nº 14.596/2023, inclusive de eventual adesão antecipada às novas regras, devem ser analisados caso a caso e nossa equipe tributária encontra-se à disposição para aprofundar o tema. 

Por Carla Tredici e Julia Silva e Lima

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes