TAX ALERT: Lei nº. 14.689/2023 – Executivo federal sanciona PL 2.384/23 com grande número de vetos, frustrando contribuintes em todo o Brasil

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta última quinta-feira (21/09), a Lei nº. 14.689/2023, que além de finalmente restabelecer o denominado voto de qualidade favorável ao Fisco Federal nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão responsável pelo julgamento de demandas de natureza tributária e previdenciária em discussão perante a esfera administrativa, trouxe também importantes alterações nas regras relativas às penalidades de natureza tributária e medidas de estímulo à autorregularização de contribuintes. A sanção, no entanto, veio acompanhada de diversos vetos a alterações que haviam sido propostas (e mantidas) pelo Senado no PL nº. 2.384/2023. 

A respeito, e conforme já trazido em alerta anterior sobre o tema, com o retorno da figura do voto de qualidade favorável à União, em situações em que o julgamento no âmbito de quaisquer dos órgãos colegiados do CARF (turmas ordinárias, extraordinárias ou pertencentes à Câmara Superior) caminhar para o empate entre os conselheiros participantes, representantes do fisco e dos contribuintes, o presidente do referido órgão, necessariamente, representante do fisco, poderá reafirmar seu voto (qualidade), que prevalecerá.

Assim, considerando que estatisticamente, os conselheiros representantes do fisco, sobretudo em casos de maior complexidade e alto valor envolvido, recorrentemente decidem de forma contrária à pretensão dos contribuintes, o voto de qualidade concedido ao presidente do órgão julgador, representante do fisco, implica em um natural e esperado desfecho desfavorável aos contribuintes.

Contudo, em que pese a alteração do cenário anteriormente favorável aos contribuintes diante da existência durante determinado período do voto de qualidade pró-contribuinte, a lei tal qual agora sancionada, traz uma seria de contrapartidas e disposições no sentido de mitigar o revés sofrido, com o intuito, sobretudo, de oferecer condições mais favoráveis aos contribuintes que tenham perdido processos pelo voto de qualidade pró-fisco, seja para aqueles que pretendam quitar o crédito tributário logo após o desfecho da discussão administrativa (à vista ou parcelado), seja para aqueles que pretendam buscar uma nova discussão do tema perante a esfera judicial.

Nesse particular, quanto aos efeitos e possíveis desdobramentos de casos decididos pelo voto de qualidade no âmbito do CARF, trazemos, em apertada síntese, as seguintes disposições previstas na lei recentemente publicada. 

* Primeiramente, aquelas concernentes àqueles contribuintes que não desejem judicializar a discussão da controvérsia:

– Com a manutenção do crédito tributário pelo voto de qualidade, serão canceladas as multas (inclusive as de ofício) e eventual representação fiscal para fins penais.

– Ainda, caso o contribuinte não tenha a intenção de judicializar a discussão perdida perante a esfera administrativa pelo voto de qualidade, disporá de 90 dias para pagar o débito, excluídos os juros de mora, podendo o pagamento ser realizado em até 12 parcelas (corrigidas pela Selic), e mediante a utilização de prejuízo fiscal de IRPJ e/ou base de cálculo negativa de CSLL e/ou precatório. Além disso, dentro desse período de 90 dias, o débito não se consubstanciará em óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal do contribuinte.

– A lei ainda dispõe que o débito mantido pelo voto de qualidade, inscrito em dívida ativa, poderá ser objeto de proposta de acordo de transação tributária especifica a ser celebrada em conjunto com a PGFN.

Por sua vez, para os contribuintes que decidam levar ao judiciário a discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da exigência mantida pelo CARF pelo voto de qualidade, a Lei nº. 14.689/2023 manteve várias das benéficas disposições que estavam contempladas no respectivo projeto de lei encaminhado pelo Senado. Vejamos.

– Caso o contribuinte decida judicializar a controvérsia, caso demonstre possuir “capacidade de pagamento”, conforme critérios objetivamente pré-definidos, a garantia do débito para discussão do débito poderá ser dispensada.

– Caso não se enquadre ou satisfaça os critérios para a dispensa da garantia, esta, ao ser oferecida, só poderá ser executada pela União com o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte.

Superadas as disposições que tratam do retorno do voto de qualidade favorável ao Fisco, a Lei nº. 14.689/2023, também manteve importantes disposições, ainda dependentes de regulamentação adequada, relativas a medidas de incentivo à autorregularização e conformidade tributária, as quais, inclusive, poderão ensejar a redução ou relevação de penalidades.

Por fim, quanto aos vetos promovidos, citamos alterações na lei de execuções fiscais (Lei nº. 6.830/80), que trariam segurança aos contribuintes quanto à execução de eventual garantia oferecida em discussão judicial apenas com o trânsito em julgado da respectiva demanda e o direito de se verem ressarcidos dos custos judiciais incorridos ao longo de demanda encerrada favoravelmente, inclusive em relação aos custos com a manutenção de garantias como o seguro e a fiança bancária. 

Outrossim, foram igualmente vetados dispositivos do projeto de lei que traziam hipóteses de redução ou limitação na imposição de penalidades. A respeito, não prevaleceu dispositivo no sentido de reduzir a multa de ofício de 75%, quando constatado erro escusável por parte do contribuinte, lançamento realizado a partir de divergência quanto à interpretação de lei. Ainda em relação aos vetos de disposições que tratavam sobre multas, foi afastado o cancelamento de multas de ofício superiores a 100% com a previsão de direito de restituição daquelas pagas por contribuintes nos últimos cinco anos.  Quanto às justificativas para tais vetos, o Executivo Federal, em suma, suscitou que as disposições propostas entrariam em conflito com o interesse público

Com a conversão do projeto de lei em lei, é esperado que o Congresso Nacional, em sessão conjunta, aprecie os vetos propostos pelo Executivo, podendo rejeitá-los por meio de voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

A equipe de direito tributário da FCR Law continuará acompanhando a evolução do tema, sobretudo diante das importantes novidades legislativas que o acompanham, permanecendo à disposição para assessorar seus clientes em quaisquer desdobramentos que surgirem.

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