TAX ALERT: MP 1.171 – Mudanças na tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham bens e direitos no exterior

Foi publicada no dia 30 de abril de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.171 que altera significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior.

As novas regras impactam não apenas os investidores no exterior, mas planejamentos sucessórios e patrimoniais que envolvam estruturas no exterior; como os Trusts (wealth management).

Destacamos abaixo as principais novidades trazidas pela MP:

a) Aplicações Financeiras: Os rendimentos de aplicações financeiras no exterior recebidos por Pessoa Física residente no Brasil deverão ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e oferecidos à tributação quando efetivamente recebidos (i.e., por ocasião do resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação); com aplicação das alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Ainda, o rendimento tributável inclui a variação cambial; eliminando assim a diferença entre recursos adquiridos originalmente em moeda estrangeira ou nacional;

b) Participações Societária (presunção de disponibilidade da renda): Os lucros e dividendos de entidades estrangeiras (o que engloba: pessoas jurídicas, fundos de investimento, fundações e etc.) que estejam domiciliados em paraísos fiscais ou que tenham renda ativa própria (i.e., decorrente de atividade economia própria) inferior a 80% e sejam controlados direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto, com Pessoa Física residente no Brasil, deverão ser oferecidos à tributação em 31 de dezembro de cada ano, a partir de janeiro de 2024, independentemente da efetiva disponibilização ou distribuição para o residente no Brasil; com aplicação das alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. É prevista a possibilidade de compensação com o imposto pago no exterior a partir de 2024;

c) Trusts: Rendimentos e ganhos de capital relativos a bens e diretos objeto de trust serão tributados pela Pessoa Física titular residente no Brasil de acordo com a sua natureza, com base nas regras acima (i.e., aplicação financeira ou participação societária). Os bens e direitos detidos pelo Trust serão considerados como pertences ao instituidor do trust até o momento da distribuição do Trust ou quando do falecimento do seu instituidor. A transferência ao beneficiário será tratada como doação ou transmissão causa mortis;

d) Atualização do valor dos bens no exterior: As Pessoas Físicas podem atualizar o valor dos bens detidos no exterior em sua DIRPF 2023 – referente ao ano-calendário de 2022; tributando a diferença entre o valor de mercado e custo de aquisição à alíquota definitiva de 10% pelo IRPF. O imposto deverá ser pago até 30 de novembro e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicará norma específica para disciplinar o tema.

As novas regras passam a valer a partir de 2024, a depender da efetiva conversão da MP em Lei dentro do prazo legal (60 dias prorrogáveis por mais 60).

Os efeitos da MP devem ser analisados caso a caso e nossa equipe tributária fica à disposição para aprofundar o tema.

 

Por Carla Tredici

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