TAX ALERT: MP nº 1.182/2023 – Regulamentação das apostas de quota fixa

Foi publicada no último 25 de julho a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023, que trouxe alterações à Lei nº 13.756/2018, a fim de regulamentar a exploração de apostas esportivas de quota fixa.

Conforme a Lei nº 13.756/2018, essas apostas são relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido no momento de sua efetivação quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto, podendo ser realizadas tanto por meio físico quanto virtual.

De acordo com o previsto nas razões da MP, ao longo das discussões para a propositura da regulamentação infralegal prevista no § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756/2018, verificou-se a necessidade de ajustes na própria lei, em razão, principalmente: (i) da inexistência de previsão expressa acerca da possibilidade de cobrança pela autorização conferida ao operador de apostas de quota fixa, como ocorre nos diversos outros países em que essa atividade econômica é regulada; e (ii) da ausência de disciplina de infrações e de mecanismos de sanção que permitissem ao regulador aplicar penalidades aos operadores das apostas de quota fixa, quando do descumprimento das leis e respectivos regulamentos que regem a matéria. Nesse sentido, a medida pretende sanar essas lacunas, além de endereçar outros tópicos no intuito de promover o aperfeiçoamento da regulamentação.

Do ponto de vista tributário, o prêmio obtido pelos apostadores estará sujeito à incidência de imposto sobre a renda (IR) sob a alíquota de 30%.

Para o operador, a MP nº 1.182/2023 prevê a tributação do produto das arrecadações, após a dedução dos prêmios pagos e IR retido na fonte em nome dos apostadores (receita bruta das arrecadações). A tributação abrangerá diferentes tributos e destinação, e terá uma alíquota combinada de 18%. Os resultados dessa tributação serão divididos da seguinte maneira:

  • 0,82% para educação básica;
  • 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
  • 1,63% para o Sistema Nacional do Esporte e atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática desportiva sediada no país;
  • 82%, no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa;
  • 3% para o Ministério dos Esportes; e
  • 10% para o pagamento de contribuição para o Sistema de Seguridade Social.

A nova MP também institui a proibição de que apostas dessa natureza sejam realizadas por (i) pessoas relacionadas aos agentes operadores (funcionários, pessoas com acesso aos seus sistemas); (ii) pessoas que possam influenciar o resultado dos jogos; (iii) menores de 18 anos; (iv) membros de órgão de administração ou fiscalização aos agentes operadores; e (v) pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito; incluindo cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, das pessoas impedidas de participar.

Além disso, a MP nº 1.182/2023 estabeleceu que as ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa deverão ser regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, com a possibilidade de eventual complementação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

Em relação à esfera virtual, a realização de publicidade e propaganda em sítios eletrônicos (websites) foi proibida pela MP, que determina que, após notificação administrativa do Ministério da Fazenda, as empresas de divulgação deverão excluir ofertas de apostas não autorizadas.

Todas as autorizações necessárias aos agentes operadores para oferta de apostas esportivas de quota fixa serão regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, que as concederá mediante procedimentos administrativos específicos.

As regras publicadas pelo governo já estão em vigor, mas o Congresso Nacional deverá aprovar o texto em até 120 dias (prazo de 60 dias prorrogável por mais 60 dias) para sua conversão definitiva em lei, e, se necessário, propor mudanças. Caso contrário, as regras perdem validade

Por Beatriz Januário e Carla Tredici.

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