Tax Alert : PGFN edita norma que prevê observância à pauta ESG em transações tributárias.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), editou e publicou no DOU de 16 de outubro, a Portaria PGFN nº 1.241/23, que alterando a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, trazendo relevantes disposições que de forma inédita, referenciam que a agenda ASG (ESG, em inglês) será, sempre que possível, observada no âmbito de transações tributárias celebradas com contribuintes de débitos federais, que ao estarem dispostos a considera-la, contarão com condições facilitadas de adimplemento.

Importante destacar, contudo, que apesar da expressa referência à agenda ASG e à persecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, conforme previstos na Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015, da Assembleia Geral das Nações Unidas, pode se dizer que a norma recém editada ainda se encontra revestida de subjetividades, na medida em que não deixa claro quais serão as flexibilizações oferecidas aos contribuintes, bem como o real universo de contrapartidas admitidas. 

Em entrevista concedida ao portal JOTA, o Procurador e Coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN, pontuou que a portaria em questão consolida algo que já vinha sendo feito pela procuradoria, e que “Os aspectos discricionários da transação serão pautados pelos efeitos benéficos ou maléficos que eventualmente decorrerem da tributação, do acordo que for feito, para a sociedade e para os aspectos de desenvolvimento sustentável”. Ainda de acordo com o mesmo Procurador, a observância à pauta ESG será considerada nas transações individuais e também naquelas realizadas por adesão, via editais disponibilizados pela PGFN.

Além da questão do incentivo de iniciativas de desenvolvimento sustentável no âmbito de transações, quanto ao meio ambiente, social ou de governança, a Portaria PGFN nº 1.241/23, ainda trouxe importantes disposições objetivando maior transparência das transações celebradas pelo órgão, principalmente no que se refere ao aprimoramento do processo de aferição e divulgação da capacidade de pagamento (“Capag”) de contribuintes para a apuração dos descontos e condições oferecidos. 

Por fim, outro importante destaque, é a possibilidade de que contribuintes questionem, inclusive com a possibilidade de recurso, os índices relativos à capacidade de pagamento à eles atribuída pela PGFN, que acabam por impactar diretamente no grau de desconto e o prazo que o contribuinte poderá ter na transação.

A equipe de direito tributário da FCR Law continuará acompanhando a evolução do tema, a fim de verificar, sobretudo, como a PGFN irá tratar a questão relacionada à aplicabilidade da agenda ESG/ASG no âmbito das transações, permanecendo à disposição para assessorar seus clientes em quaisquer desdobramentos que surgirem.

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