Tax Alert : PGFN já oferece possibilidade de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita com base nas disposições da Lei n.º 14.689/2023, que restabeleceu o voto de qualidade favorável ao Fisco no âmbito do CARF

Desde o final da última semana, o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), disponibilizou em seção correspondente, informações e orientações de serviços oferecidos no portal REGULARIZE, a fim de que contribuintes possam requerer a reanálise de eventuais débitos inscritos em dívida ativa da União que tenham sido decididos pelo voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 15 e 16 da recém-publicada Lei n.º 14.689/2023, que além de restabelecer o voto de qualidade favorável ao Fisco Federal no âmbito do CARF, também trouxe disposições que possibilitam a redução do crédito na hipótese de quitação ou flexibilizam questões atinentes à sua garantia (vide Tax Alert sobre a Lei n.º 14.689/2023, elaborado pelo nosso time de tributário). A reanálise poderá ser solicitada diretamente no REGULARIZE, por meio de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, o PRDI, disponível na página inicial do portal.

Na primeira situação (art. 15), para os casos decididos pelo CARF de forma favorável à União em razão do voto de qualidade até 12/01/2023, e cujo mérito tenha sido judicializado pelo contribuinte, sem o enfrentamento pelo respectivo Tribunal Regional Federal (TRF) até a data de publicação da Lei (21/09/2023), provocada por meio do PRDI, a PGFN promoverá a exclusão de multas de mora (art. 61, Lei n.º 9.430/96) e de ofício (art. 44, Lei n.º 9.430/96), bem como será possível o pedido de cancelamento de eventual representação fiscal para fins penais diretamente à autoridade policial ou Ministério Público.

Em relação à outra hipótese (art. 16, Lei n.º 14.689/2023), esta será aplicável aos casos decididos pelo voto de qualidade entre 12/01/2023 e 01/06/2023, em que o contribuinte manifeste intenção de pagamento com os benefícios oferecidos pela lei, de exclusão de juros de mora e em até 12 (doze) parcelas, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa da CSLL. Caso não haja interesse no pagamento incentivado, nos termos mencionados acima, há ainda a possibilidade de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, tal qual oferecido no item acima.

Conforme mencionado, importante destacar que a possibilidade de PRDI em ambas as situações trazidas acima não se aplica a casos já julgados pelo TRF, sendo ainda necessário que o pedido seja devidamente instruído com os documentos e informações exigidos na lei recém-publicada e também nos artigos 16 e 17 da Portaria PGFN n.º 33/2018

Vale destacar, que desde a entrada em vigor da Lei n.º 14.689/2023, com o retorno do voto de qualidade pró-fisco, o CARF retomou o julgamento de importantes casos, que já foram decididos de forma desfavorável aos contribuintes em razão da medida.

A equipe de direito tributário da FCR Law continuará acompanhando a evolução do tema, sobretudo diante das importantes novidades legislativas que o acompanham, permanecendo à disposição para assessorar seus clientes em quaisquer desdobramentos que surgirem.

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