TAX ALERT: Projeto de Lei nº 4.173/23: Alteração na tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior (offshore) e investimentos em fundos fechados.

Foi publicada, no dia 30 de abril de 2023, a MP nº 1.171, que alterou significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior. Em 8 de agosto, a Comissão Mista da MP do Salário Mínimo incorporou à esta os temas endereçados na MP nº 1.171 e no parecer da Comissão Mista, e o resultante foi transformado no Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 15/2023. O PLV não foi apreciado pelo Congresso Nacional tempestivamente, e perdeu a sua eficácia em 28 de agosto de 2023.

Paralelamente, em 28 de agosto de 2023, foi publicada a MP nº 1.184, que altera a tributação dos cotistas de fundos de investimento fechados no Brasil. De acordo com a MP, a sistemática de tributação pelo come-cotas será aplicável para todos os Fundos Abertos e Fechados, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente pela MP e pela legislação especial. 

Em nova tentativa de alterar o regime de tributação dos ativos detidos por pessoas físicas no exterior (offshore), em 29 de agosto, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173/23, que passou a tratar do tema. Em 03 de outubro foi apresentado o parecer de plenário a respeito do Projeto de Lei nº 4.173/23, que dispõe sobre as regras de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior, entidades domiciliadas no exterior (offshores), e trusts no exterior, e incorporou ao texto as propostas de alteração nas regras de tributação dos fundos de investimentos fechados; que até então estavam em trâmite por meio da mencionada MP nº 1.184/23. 

O Projeto de Lei nº 4.173/23 foi aprovado pelo Senado Federal em 29 de novembro e segue para sanção presidencial.

Com maiores detalhes, de acordo com o texto atual do Projeto de Lei nº 4.173/23, destacamos:

1. Em relação aos investimentos detidos por pessoas físicas no exterior:

  • Declaração de Ajuste Anual:
    • Na declaração de ajuste anual (DIRPF), a Pessoa Física residente no Brasil deverá declarar de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, os rendimentos de capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, e de lucros e dividendos de entidades controladas;
    • Esses rendimentos de capital aplicados no exterior ficarão sujeitos ao IRPF, no ajuste anual, sobre a parcela anual dos rendimentos à alíquota de 15%; sem dedução de base;
    • Ganhos de capital que não constituam aplicações financeiras permanecem sujeitos às regras específicas com aplicação da alíquota progressiva de 15% a 22,5%;
    • Variação cambial de depósitos em conta corrente e cartões de débito e crédito no exterior não ficará sujeita à variação cambial desde que não sejam remunerados e sejam mantidos em instituição financeira regulamentada;
    • Variação cambial de moeda em espécie não ficará sujeita ao IRPF até o limite de 5 mil dólares americanos. Os ganhos acima desse limite ficam sujeitos à alíquota de 15% de IRPF mencionada acima; 
  • Aplicações Financeiras
    • Aplicações financeiras no exterior: Quaisquer operações financeiras fora do País, incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários, certificados de investimento ou operações de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior, incluindo os direitos de aquisição (o enquadramento de ativos virtuais e de carteiras digitais como aplicações financeiras no exterior constará da regulamentação da RFB); e
    • Rendimentos: remuneração produzida pelas aplicações financeiras no exterior, incluídos, de forma exemplificativa, variação cambial da moeda estrangeira ou variação da criptomoeda em relação à moeda nacional, rendimentos em depósitos em carteiras digitais ou contas correntes remuneradas, juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, participações nos lucros, dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, inclusive ganhos na venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior;
    • Os rendimentos de aplicações financeiras deverão ser declarados e submetidos à tributação (IRPF) no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física – separadamente e com aplicação da alíquota de 15% – conforme indicado acima e; em relação aos ganhos, inclusive os cambiais sobre o principal, quando do resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação das aplicações financeiras;
    • Previsão expressa de que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o devido no Brasil desde que (i) esteja prevista a compensação em acordo ou em convenção internacional firmados com o país de origem dos rendimentos; ou (ii) haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no País; e (iii) não seja passível de reembolso, de restituição, de ressarcimento ou de compensação, sob qualquer forma, no exterior (O imposto pago no exterior não deduzido no ano-calendário não poderá ser deduzido do IRPF devido em anos-calendários posteriores ou anteriores).
  • Participações Societária (presunção de disponibilidade da renda): 
    • Os lucros e dividendos de entidades estrangeiras (o que engloba: pessoas jurídicas, fundos de investimento, fundações e etc.) que (i) estejam domiciliados em paraísos fiscais ou dependência com regime fiscal favorecida; (ii) ou que tenham renda ativa própria (i.e., decorrente de atividade economia própria) inferior a 60% e sejam controlados direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto, com base na definição prevista no PL, com Pessoa Física residente no Brasil, deverão ser oferecidos à tributação em 31 de dezembro de cada ano, a partir de janeiro de 2024, independentemente da efetiva disponibilização ou distribuição para o residente no Brasil; com aplicação da alíquota de 15%. É prevista a possibilidade de compensação com o imposto pago no exterior a partir de 2024;
      • São excluídos do conceito de renda ativa própria, com exceção de situações específicas previstas no PL: royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital (exceto na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 anos), aplicações e intermediações financeiras;
    • No caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais entidades no exterior com classes de cotas ou ações com patrimônios segregados, cada classe será considerada como uma entidade separada, para fins do disposto no PL, inclusive para efeitos de determinação da relação de controle;
    • Na distribuição dos lucros das controladas que já tiverem sido tributados para a pessoa física controladora, deverão ser indicados na DAA a controlada e o ano de origem dos lucros distribuídos, os quais deverão reduzir o custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente;
    • Caso a entidade controlada no exterior aufira rendimentos ou ganhos de capital no País que tenham sido tributados com alíquota de 15% ou superior, o IRRF pago no País sobre esses rendimentos e ganhos de capital poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido sobre o lucro da entidade controlada no exterior. Essa disposição também é válida para o momento da distribuição de dividendos pela entidade controlada para a pessoa física residente no País;
    • Poderão ser deduzidos do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, a parcela correspondente aos lucros e aos dividendos de suas investidas que forem pessoas jurídicas domiciliadas no País e os rendimentos e os ganhos de capital dos demais investimentos feitos no País, desde que sejam tributados pelo IRRF à alíquota igual ou superior a 15%. Essa possibilidade também é aplicada para o momento da distribuição de dividendos pela entidade controlada para a pessoa física residente no País;
    • Regime alternativo: Alternativamente, a pessoa física poderá optar por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.
      • A opção por esse regime é irrevogável, irretratável e deve ser exercida com relação a cada entidade no exterior na Declaração de Imposto de Renda a ser enviada em 2024 (ou na primeira Declaração após a aquisição do ativo).
    • Os prejuízos passíveis de compensação são aqueles gerados a partir de janeiro de 2014 e anteriores à data de apuração do lucro; 
    • Serão tributados no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023 pelas controladas no exterior;
  • Trusts: 
    • Foram considerados dois cenários em relação aos bens e direitos objeto de trust no exterior: (i) permanecerão sob titularidade do instituidor após a instituição do trust; e (ii) passarão à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo trust para o beneficiário ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. A transmissão ao beneficiário poderá ser considerada ocorrida em momento anterior àquele previsto no item 2 acima caso o instituidor abdique, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio do trust;
    • A mudança de titularidade sobre o patrimônio do trust será considerada como transmissão a título gratuito pelo instituidor para o beneficiário e consistirá em doação, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou em transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento do instituidor;
    • Os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust serão: (i) considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data; e (ii) submetidos à incidência do IRPF, conforme as regras aplicáveis ao titular e natureza dos bens e direitos – com aplicação das regras previstas acima; i.e., aplicação financeira ou participação societária.
    • Caso o trust detenha uma controlada no exterior, esta será considerada como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto do trust, hipótese em que serão aplicadas as regras de tributação de investimentos em controladas no exterior indicadas acima;
    • Os bens e direitos objeto do trust, independentemente da data de sua aquisição, deverão, em relação à data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados diretamente pelo titular na DIRPF, pelo custo de aquisição;
    • Caso o titular tenha informado anteriormente o trust na sua DIRPF, o trust deverá ser substituído pelos bens e direitos subjacentes, de modo a se alocar o custo de aquisição para cada um desses bens e direitos, considerada a proporção do valor de cada bem ou direito em relação ao valor total do patrimônio objeto do trust;
    • Caso a pessoa que tenha informado anteriormente o trust na sua DIRPF seja distinta do titular estabelecido por esta Lei, o declarante poderá, excepcionalmente, ser considerado como o titular para efeitos do IRPF;
  • Atualização do valor dos bens no exterior: 
    • As Pessoas Físicas podem atualizar o valor dos bens detidos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023; tributando a diferença entre o valor de mercado e custo de aquisição à alíquota definitiva de 8% pelo IRPF. O imposto deverá ser pago até 31 de maio de 2024, e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicará norma específica para disciplinar o tema; 
    • O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do IRPF;

2. Em relação à tributação dos cotistas de fundos de investimento:

  • Aplicação do regime come cotas aos fundos fechados: De acordo com o PL, a sistemática de tributação pelo come-cotas será aplicável para todos os Fundos Abertos e Fechados, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente pelo PL e pela legislação especial;
  • Fundos fechados ficam também submetidos à tributação periódica – “come-cotas”, pela alíquota de 15%, independentemente de classificações (ou 20% no caso dos fundos de curto prazo);
  • Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF nas seguintes datas: (i) no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou (ii) na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes.;
  • Haverá também recolhimento de IR no momento do resgate caso ocorra antes da data de incidência da tributação periódica. Neste caso, uma alíquota complementar é aplicada para atingir as taxas já estabelecidas na legislação (de 15% a 22,5% a depender do prazo da aplicação);
  • Ficam excluídos do regime come-cotas: FIDCs (com carteira composta de pelo menos 67% de direitos creditórios – com prazo para enquadramento), FIAGRO, FIP-IE, FIP-PD&I, ETF RT, investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs, FIEE, Fundos de Título Público, Fundos exclusivos de não-residentes;
  • Os fundos de investimento que investirem 95% de seu patrimônio líquido em cotas de FIPs, FIDC, FII, FIAGRO, FIP-IE, PIF-PD&I e Fundos de Título Público estarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15% na data da distribuição de rendimentos, amortização ou resgate de cotas;
  • Tributação do estoque
    • Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos ao come-cotas até então, e que passarão a estar sujeitos a partir do ano de 2024, serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15%. Os rendimentos serão apurados com base na diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023 e o custo de aquisição. O pagamento poderá ser feito em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da primeira parcela em até 31 de maio de 2024 (acrescida de juros Selic);
    • Os contribuintes terão a opção de antecipar o pagamento do IRRF com desconto, calculado à alíquota de 8% em 2 etapas: (i) Para os rendimentos apurados até 30 de junho deste ano, o pagamento poderá ser feito em quatro parcelas iguais, com vencimentos para dezembro, janeiro, fevereiro e março de 2024; e (ii) os rendimentos acumulados de 1º de julho a 31 de dezembro de 2023, por sua vez, terão que fazer o pagamento com desconto à vista, mas com prazo estendido até maio de 2024.

As novas regras passam a valer a partir de 2024, a depender da efetiva aprovação do Projeto de Lei e impactam não apenas os investidores no exterior, mas planejamentos sucessórios e patrimoniais que envolvam estruturas no exterior; como os Trusts (wealth management).

Os efeitos do Projeto de Lei devem ser analisados caso a caso e nossa equipe tributária fica à disposição para aprofundar o tema.

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