Tax Alert – Saída definitiva

Fiquem atentos aos prazos abaixo:

1. Comunicação de saída definitiva do país

O contribuinte deve fornecer as informações se deixar o Brasil definitivamente ou se tornar um não residente quando deixar provisoriamente o território do país. O prazo para comunicação da saída definitiva é a partir da data da saída (se a saída for definitiva) ou da data em que a pessoa for considerada não residente (se a saída for temporária), até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.

Não residentes no Brasil são aqueles que:

  • não reside permanentemente no Brasil;
  • deixar definitivamente o Brasil no dia da saída, ou após 12 meses consecutivos de ausência se não houver notificação do país de saída definitiva.
  • ingressa no Brasil como não residente para prestar serviços como funcionário de autarquia estrangeira instalada no país.
  • chegar ao Brasil com visto temporário e aí permanecer por no máximo 183 dias consecutivos em um prazo máximo de 12 meses;
  • deixar o Brasil provisoriamente, a partir do dia seguinte a 12 meses consecutivos de ausência.

Ademais, se o brasileiro que auferiu a condição de não residente no Brasil e retorna ao país com intenção definida ou permanece por mais de 183 dias, consecutivos ou não, torna-se contribuinte.

A notificação de saída definitiva do Brasil não isenta:

  • Apresentação da declaração final de saída do país
  • Apresentar declarações fiscais de anos anteriores e o pagamento de impostos devidos no passado.

2. Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE – Banco Central do Brasil)

A declaração anual de capital brasileiro no exterior é obrigatória para residentes no país que possuam ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, ativos financeiros e numerário em moeda estrangeira, participações societárias, ações, entre outros bens) de valor igual ou superior ao equivalente em USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) em 31 de dezembro de cada ano. O prazo para entrega da declaração anual vai de 15 de fevereiro até às 18 horas do dia 5 de abril do ano seguinte. A entrega da declaração fora desse prazo, bem como a entrega com erro ou dolo, ou a não entrega da declaração poderão acarretar a aplicação de sanções ao declarante pelo Banco Central. Em caso de ajuste do montante declarado em razão do recebimento de demonstrações financeiras com fechamento posterior à data de entrega da CBE, o declarante poderá atualizar sua declaração no prazo de 60 (sessenta) dias a recontar do prazo final e evitar multa por declaração com informações incorreta.

3. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

Regra geral, a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física deve ser remetida à Receita Federal do Brasil até ao último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao fato gerador do imposto. As datas e horários de entrega das proclamações são publicadas anualmente por instruções normativas, que tratam especificamente da forma de entrega das declarações de cada ano. Destaque importante para as regras para entrega da declaração final de espólio. As declarações apresentadas fora do prazo legal estão sujeitas a multa.

 

A equipe tributária do FCR Law está à disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema.

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