TAX ALERT: Tema 1182 – Finalizado julgamento a respeito da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL

Foi finalizado na quarta-feira (26.04.2023) julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

A principal discussão que se buscou resolver nesse julgamento foi se o entendimento do Recurso Especial nº 1517492/PR, que tratou da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, poderia ser aplicado aos demais benefícios; i.e., redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento etc.

Isso porque, ainda que o crédito presumido tenha natureza distinta dos demais benefícios, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, prevaleceu o entendimento nos tribunais judiciais, e, inclusive, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que todos os benefícios fiscais foram equiparados para fins de tratamento como subvenção para investimento; sendo assim passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, independentemente de estarem atrelados a projetos de investimento; desde que cumpridos os requisitos legais; quais sejam:

a) A receita decorrente do benefício fiscal (subvenção) tenha seu registro contábil feito sobre a rubrica de reserva de lucros em conta de patrimônio líquido e;

b) A referida reserva de lucro somente seja utilizada para absorção de prejuízo (desde que já absorvidas todas as demais reservas); ou para aumento de capital social.

O julgamento do tema 1182 do STJ ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos e foi definido, por unanimidade que, com exceção do crédito presumido do ICMS, os demais benefícios fiscais podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL, salvo se atendidos os requisitos do art. 10 da LC n° 160/2017 e do art. 30 da Lei n° 12.973/2014.

Em síntese, a tese restou firmada nos seguintes termos:

a) Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS; tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, dentre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei; ou seja: (i) concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (ii) contabilizados como reserva de lucros e; (iii) destinados à absorção de prejuízo ou aumento de capital;

b) Ainda, não deve ser exigida a demonstração de que a concessão do benefício foi realizada como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; porém, a dispensa de comprovação prévia não impede a Receita Federal (RFB) de atuar, se identificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade que difere da garantia de viabilidade do empreendimento econômico;

c) Assim, apenas no caso do crédito presumido de ICMS ficou mantido o entendimento de que o benefício pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL ainda que não vinculado a projetos de investimento.

Alguns esclarecimentos ainda estão pendentes, de modo que será necessário aguardar a publicação do acórdão. Os efeitos da decisão (para os eventos passados e futuros) devem ser analisados caso a caso, a depender da situação concreta de cada empresa.

Nossa equipe tributária fica à disposição para aprofundar o tema.

 

Por Carla Tredici

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