TAX ALERT: Transação 2.0 – PL voto de qualidade CARF

Objetivando aumento na arrecadação, Governo Federal emplaca vitória na Câmara dos Deputados em aprovação de projeto de lei que restabelece o voto de qualidade no CARF e turbina descontos em programa de pagamento de débitos tributários federais

Considerado como uma das principais apostas da equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação federal, e de iniciativa do Governo Federal, o Projeto de Lei nº. 2.384/2023, que propõe o retorno do voto de qualidade no CARF, instância final de julgamento de questões tributárias na administração federal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na sessão do Plenário realizada na última sexta-feira, 07 de julho de 2023. O projeto, que segue agora para análise pelo Senado Federal, foi ainda objeto de uma movimentação de última hora que incluiu no texto a proposta de uma nova transação tributária, que oferecendo atrativos descontos e condições de quitação de dívidas tributárias, promete alavancar ainda mais a arrecadação da União.

Importante destacar que, em relação ao voto de qualidade, o texto aprovado na semana passada incorpora parcialmente o acordo realizado entre o Governo Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em processos julgados pelo CARF com desempate a favor da União. Vale recordar que esse acordo havia sido firmado após a OAB ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, contra a Medida Provisória nº. 1.160/2023, que versando sobre o voto de desempate, perdeu a validade em 1º de junho tendo em vista que não foi votada na Câmara e no Senado.

Além disso, após amplas negociações entre parlamentares, entidades de classe e o Governo, caso o Projeto de Lei seja convertido com a atual redação, na hipótese de ocorrência do voto de desempate/qualidade em favor da União, serão excluídas as multas e o Fisco Federal não representará o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário, por meio de encaminhamento da temida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Haverá, ainda, a exclusão dos juros e da multa de ofício, para a hipótese de manifestação de intenção por parte do contribuinte em realizar o pagamento do crédito tributário mantido em favor da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 dias. Outra vitória obtida pelos contribuintes na hipótese, é que, agora, o pagamento poderá ser efetuado em até 12 parcelas, podendo, ainda, se utilizar para tanto, de precatórios e até mesmo de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive de empresas controladas ou controladoras, independentemente do ramo de atividade.

Outra relevante previsão no Projeto de Lei nº. 2.384/2023, foi a referente à imposição de multa qualificada (prevista na Lei nº. 9.430/1996), que passa a ter a aplicação do percentual de 100% como regra, sendo que, para os casos de reincidência, o percentual a ser aplicado será o de 150%. Ainda com relação à multa qualificada, previu-se a possibilidade de sua redução em 1/3 de seu montante, além da hipótese de ser relevada a sua aplicação com base na análise do histórico de conformidade do contribuinte. Vale ressaltar que essa exclusão valerá, inclusive, para os casos já julgados pelo CARF, assim como para aqueles ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.

Para além da questão do retorno do voto de qualidade pró-fisco em julgamentos realizados no CARF, conforme mencionado, em movimento de última hora do Ministério da Fazenda, incluiu-se também na redação do referido PL, um novo programa de transação tributária, que possibilitará às empresas autuadas pela RFB, com ou sem contencioso (administrativo ou judicial) instaurado, a quitação dos débitos com condições e descontos mais favoráveis. 

Essa nova modalidade de transação, que foi internamente apelidada pela pasta de “Transação 2.0”, altera dispositivos da Lei nº. 13.988/2020, e é um modelo mais amplo de negociação em relação ao existente hoje, na medida em que possibilita descontos de até 65% (anteriormente, a redução máxima era de 50%), bem como estende o prazo de pagamento de 84 meses para 120 meses. 

Particularmente em relação a débitos de titularidade de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o Projeto de Lei é ainda mais interessante, na medida em que possibilita a redução máxima de eventual débito de até 70%, ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 meses, respeitado o disposto no § 11, do art. 195, da Constituição Federal.

Há, ainda, a previsão de que os descontos possam não ser tributados, e dispositivo que pode futuramente condicionar a adesão à transação de determinado débito, ao reconhecimento pelo contribuinte de que passará a adotar o entendimento da Receita Federal quanto à forma de tributação daquela controvérsia/tese para fatos geradores futuros.  Quanto a este último ponto, apesar de claramente buscar o estímulo à conformidade e transparência na relação contribuinte x fisco, diminuindo a macrolitigância fiscal, certamente será um ponto que eventualmente poderá ser questionado pelos contribuintes, por se encontrar em desalinhamento com garantias previstas na Constituição Federal.

Por fim, vale observar quer o texto aprovado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira, pode, ainda, sofrer alterações quando for votado pelo Senado Federal.

A equipe tributária do FCRLaw continuará acompanhando de perto os próximos desdobramentos, permanecendo à disposição para dúvidas.

Por Marina Valio e Rodrigo Minhoto

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