Texto Substitutivo da PEC 45 aprovado em 06.07.2023 e o impacto sobre a tributação de doações, heranças e patrimônio (ITCMD, IPTU e IPVA)

A Proposta de Reforma Tributária (PEC 45) foi aprovada em 06/07/2023 pela Câmara dos Deputados, devendo ser enviada para a votação no Senado. Apesar da PEC 45 dispor essencialmente a respeito da reforma tributária sobre a tributação do consumo, foram propostas alterações em relação ao ITCMD, IPTU e IPVA – que são tributos que incidem sobre doações, heranças e o patrimônio – bens imóveis e veículos automotores; e impactam diretamente as pessoas físicas; bem como os planejamentos sucessórios e patrimoniais.

  • ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação)

O aumento da alíquota do ITCMD tem sido alvo de diversas discussões nos últimos anos em razão da iminente reforma tributária, inclusive em decorrência de Projetos de Lei visando o aumento das alíquotas. No contexto dos planejamentos sucessórios e patrimoniais a relevância do ITCMD está diretamente relacionada à necessidade de planejar a sucessão, sendo norte para a tomada de decisões. 

De acordo com o texto atual da PEC 45, o ITCMD passa a ser progressivo em razão do valor da transmissão. O texto não fixa alíquotas para o imposto; o que, a princípio deveria ficar a carga de cada Estado como já acontece atualmente, até o limite de 8% (São Paulo atualmente aplica a alíquota de 4%, enquanto o Rio de Janeiro, por exemplo, aplica as alíquotas de 4% a 8%).

Além disso, para o caso de ITCMD sobre herança, a PEC transfere a competência para o recolhimento do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos para o Estado de domicílio do de cujus. Atualmente o ITCMD é recolhido ao Estado onde é processado inventário. 

A PEC 45 criou a regra que permite a cobrança sobre herança no exterior. De acordo com a Proposta, até que lei complementar regule o disposto no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, (i) quando o doador está no exterior, o ITCMD será devido no domicílio do donatário no Brasil ou, quando o donatário também é residente no exterior, no Estado em que se encontra o bem; (ii) e em relação aos bens na transmissão causa mortis, ainda que sobre bens situados no exterior, o ITCMD deverá ser recolhido ao Estado onde era domiciliado o de cujus; ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o herdeiro ou legatário.

Ainda, vale ressaltar que a PEC estabelece a não incidência do ITCMD sobre as transmissões e doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

  • IPTU e IPVA

Em relação ao IPTU, a PEC estabelece que o IPTU deve ter sua base de cálculo atualizada ao menos uma vez a cada quatro anos, observados os critérios gerais estabelecidos em lei municipal, cujo limite será o valor de mercado do imóvel.

A PEC 45 modifica o IPVA, para abranger veículos aquáticos e aéreos; excetuados os de fins agrícolas, pesca e de prestação de serviço de transporte aquaviário e plataformas móveis; e possibilita o estabelecimento de alíquotas máxima e mínima e que suas alíquotas sejam diferenciadas em função do tipo, valor, utilização, tempo de uso, eficiência energética e nível de emissão de gases e substâncias poluentes dos veículos.

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, a PEC 45 é encaminhada ao Senado Federal. No Senado, a proposta passa novamente por análise em comissões temáticas e, posteriormente, é votada em dois turnos no plenário. 

Se aprovada no Senado sem alterações, a PEC retorna à Câmara dos Deputados apenas para ser promulgada. Caso haja alterações no Senado, a proposta volta para a Câmara para que as modificações sejam analisadas e votadas novamente. 

Após a aprovação final no Congresso Nacional, a PEC é enviada ao presidente da República para sanção, que é o ato de aprovar oficialmente a proposta e transformá-la em lei.

A equipe tributária de FCR Law está apta e à disposição de nossos clientes e demais interessados para orientá-los sobre o tema.

Por Carla Tredici e Philippe Jeffrey

Equipe

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