Transação tributária extraordinária – Portaria 8.457/20

A Portaria nº 8.457/20 altera o prazo final para adesão à transação tributária extraordinária. O prazo original ia até 25/03/2020 e foi estendido até a data final de vigência da MP nº 899/19. Assim, a portaria permanecerá válida até que o projeto de conversão da MP seja sancionado ou vetado.

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