Vacina contra COVID-19: posso demitir por justa causa trabalhadores que não se vacinarem?

O início da campanha de vacinação contra a COVID-19 no Brasil foi um marco para a discussão sobre a obrigatoriedade da vacina entre especialistas e autoridades, de tal modo que o STF, no final do ano de 2020, pela compulsoriedade da vacinação.

De acordo com a decisão do STF, em que pese o direito à liberdade inviolável de consciência e de crença ou o direito individual sobre a disposição do próprio corpo, deve prevalecer o direito coletivo da sociedade à saúde pública. No entanto, a vacinação, embora compulsória, não significa vacinação forçada, facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada pelo Estado por meio de medidas coercitivas indiretas.

Diante desta decisão, surgiu a dúvida: afinal, o empregador tem a prerrogativa de demitir o funcionário por justa causa em caso de recusa à vacinação?

 Relação de trabalho e vacinação

A vacinação em casos de pandemia e epidemia se tornam questões de saúde pública e é por este motivo que ela repercute diretamente nas relações de trabalho.

O empregador tem o dever de manutenção de um ambiente de trabalho salubre e seguro, como forma de prevenção aos riscos de caracterização de Doença Ocupacional e Acidente de Trabalho, tendo como consequência uma possível responsabilização civil e penal pelo empregado que sofrer alguma patologia decorrente das suas atividades para as quais fora contratado.

Com isso, nasce a responsabilidade do empregador pela higidez das condições sanitárias no ambiente de trabalho dos seus empregados.

Recentemente, o MPT (Ministério Público do Trabalho) emitiu nota técnica manifestando-se favoravelmente à recusa da vacinação por parte do empregado como causa para aplicação de demissão por justa causa aquecendo o debate sobre o tema.

De acordo com o MPT, o empregador tem o dever de incluir um plano de vacinação no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), investir em ampla conscientização, assim como fornecer aos empregados informações e orientações sobre a vacinação.

Isto posto, é possível afirmar que o empregador tem carta branca para demitir por justa causa o empregado que recusar a se vacinar? A resposta é: depende.

Considerando que a justa causa é a penalidade máxima prevista na relação de emprego, o empregador deve ter muita cautela na hora de aplicá-la. É legítimo o seu interesse pela vacinação de todos os seus empregados, no entanto, as sanções disciplinares devem ser aplicadas proporcionalmente às ações diretivas da empresa, iniciando-se pelas penas mais brandas.

A aplicação de eventual sanção deve ser precedida de vasta informação e orientação pelo empregador. E, no caso de recusa fundada por contraindicações (por exemplo, alérgicos e grávidas), uma avaliação clínica pelo médico do trabalho se faz necessária, para registro do estado de saúde do empregado em prontuário clínico individual, assegurando-lhe o devido sigilo e manutenção de seu direito de privacidade.

Em recente entrevista concedida ao Jornal Folha de São Paulo, a Presidente do TST, Ministra Maria Cristina Peduzzi , ao ser questionada sobre o assunto, opinou que será difícil reconhecer a demissão por justa causa de um funcionário por recusa à vacinação, pela dificuldade em enquadrar essa recusa como justa causa.

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