Creditamento das despesas com LGPD na apuração do PIS/Cofins

A LGPD pode criar créditos tributários?

Em matéria tributária, as questões relacionadas ao direito digital têm igualmente sido objeto de interesse não só do legislador, por meio da edição de normas que considerem as particularidades da realidade trazida pela era digital, mas principalmente da jurisprudência, na medida em que nas hipóteses e situações (ainda) não enfrentadas pela legislação, o Poder Judiciário, não raras vezes, é provocado a apreciá-las e tutelá-las à luz do arcabouço jurídico-normativo atualmente existente. 

E nesse sentido, se revela particularmente interessante, sobretudo sob a perspectiva da possível economia tributária, a discussão relativa à possibilidade de pessoas jurídicas se creditarem em suas apurações das contribuições ao PIS e à Cofins dos dispêndios por ela incorridos no âmbito da adequação à Lei nº. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou, simplesmente, LGPD.

A respeito, apenas como forma de realizarmos uma breve contextualização da legislação em questão, a LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com foco na criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Para tanto, a lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estejam localizados no Brasil ou no exterior, pois se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deverá ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos, ficando a fiscalização a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Sob o aspecto prático, com o início da vigência da LGPD, todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte, têm a obrigação de cuidar de forma diligente dos dados pessoais de terceiros (clientes, colaboradores, parceiros, etc), igualmente não deixando de zelar pela transparência na forma pela qual é promovido tratamento desses dados.

E nesse particular, considerando essa obrigatoriedade para que todas as pessoas jurídicas estejam em constante conformidade com as exigências previstas na LGPD, sob pena, inclusive, de imposição de substanciais penalidades, muitos contribuintes têm se utilizado dessa obrigatoriedade para fundamentar o aproveitamento/creditamento de todos os gastos incorridos com a adequação à norma no âmbito da apuração do PIS/Cofins.

A fundamentação exposta acima é resultado direto da interpretação que tem sido extraída do leading case sobre o tema, julgado de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2018, no âmbito do REsp nº. 1.221.170, ocasião em que restou decido, em apertada síntese, que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”

E assim, buscando a aplicação do entendimento que restou definido pelo STJ sobre tema, à luz da imprescindibilidade (em verdade, imposição legal) de que as pessoas jurídicas se mantenham em conformidade com os termos da LGPD, exsurge a possibilidade de que tais gastos sejam considerados passíveis de creditamento em relação ao PIS/Cofins, valendo, ressaltar, contudo, que tal interpretação está longe de ser unanimidade entre a doutrina e jurisprudência correlata e, sobretudo, não encontra guarida no posicionamento atualmente adotado pelo Fisco Federal, motivo pelo qual, com o objetivo de evitar a glosa de tais créditos, contribuintes com uma postura mais cautelosa, têm buscado a tutela do judiciário, a fim de demonstrar casuisticamente, que os dispêndios com a LGPD, não só decorrem de expressa previsão legal, mas principalmente, são atualmente imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade econômica de todos os contribuintes, e não só aqueles que atuam no ramo de tecnologia.

É o que se observa a partir de algumas decisões que já vêm sendo noticiadas na mídia, no âmbito das justiças federais do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, no sentido de reconhecer a possibilidade de creditamento de tais despesas frente à sua essencialidade, relevância e, sobretudo, por decorrerem de expressa imposição legal prevista na LGPD, em consonância com o que restou decidido pelo STJ no leading case já mencionado, sendo importante destacar, contudo, que em relação ao precedente favorável oriundo da justiça federal de São Paulo, o recurso apresentado pela União, foi acolhido pela segunda instância (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), reformando o entendimento anterior, favorável aos contribuintes.

De qualquer maneira, verifica-se que se trata de tema ainda é relativamente recente, de tal modo que as partes envolvidas (União e contribuintes) certamente continuarão recorrendo até que o assunto seja levado aos tribunais superiores para um pronunciamento definitivo.


1. http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd, acesso em 12 de abril de 2022.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Artigos Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio