21 de fevereiro de 2022

1. Fisco exige contribuição ao INSS sobre salário-maternidade

Uma solução de consulta publicada pela Divisão de Tributação (Disit) da 5ª Região Fiscal da Receita Federal (Bahia e Sergipe) exige que as empresas recolham contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e os valores pagos ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. O entendimento contraria decisões dos tribunais superiores e também pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) que dispensam os procuradores de discutir os assuntos no Judiciário.

“Valores recebidos por empregados a título de salário-maternidade constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias”, determina a Disit na Solução de Consulta nº 5.004, publicada na quarta-feira. Em relação aos 15 dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença, a unidade fiscal interpreta que o salário pago é remuneração. “Constitui esse período, portanto, hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias.”

A manifestação chamou a atenção de tributaristas. “Pegou todo mundo de surpresa. Não me lembro de ter visto situação parecida com essa”, afirma Daniela Lara, sócia do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.

Advogadas reforçam, contudo, que o entendimento vincula apenas o contribuinte que formulou a consulta e que, se não houver modificações no conteúdo, precisará bater nas portas do Judiciário para desconstituir a posição. “É um ponto fora da curva. Ignora as determinações das Cortes superiores e da própria PGFN”, aponta a advogada Fernanda Lains, sócia do Bueno Tax. “Ficamos sempre nesse mundo de incertezas.”

As tributaristas Thaís Shingai e Carla Mendes Novo, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, observam que, na manifestação desfavorável ao contribuinte, a 5ª Região Fiscal se baseou em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) antigas, que estão desatualizadas da jurisprudência dos tribunais. “Há um desalinhamento. O eSocial já foi adaptado aos novos entendimentos”, afirma Thaís. “Na prática, há um estímulo ao litígio desnecessário”, completa Carla.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que o salário pago ao funcionário afastado e que antecede o auxílio-doença é verba indenizatória e, por isso, estaria fora da base de cálculo da contribuição ao INSS (REsp 1230957).

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que não há discussão constitucional no caso, o que, na prática, deixa o STJ com a palavra final. A PGFN, então, incluiu o tema na lista de discussões em que os procuradores estão dispensados de contestar e recorrer no Judiciário.

Em 2020, o STF bateu o martelo, em repercussão geral, que o salário-maternidade não deve ser tributado pela contribuição previdenciária – de 20% sobre a folha de salários. Na ocasião, fixou a tese segunda a qual “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (RE 576.967). A decisão, segundo a Fazenda Nacional, representa perda anual de arrecadação de R$ 1,3 bilhão.

A partir das decisões, ocorreu o trâmite burocrático para que a administração tributária se vinculasse às posições dos tribunais superiores. Ainda em 2020, a PGFN editou parecer para dispensar os procuradores de discutir judicialmente a tributação do salário-maternidade. Em setembro do ano passado, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) publicou a Solução de Consulta nº 127, em que acatou a decisão do STF e reconheceu o direito dos contribuintes restituírem e compensarem os valores pagos a mais.

Nas duas manifestações, a Fazenda e a Receita entenderam que a decisão do STF vale apenas para o tributo devido pelos empregadores. Mas não para as contribuições pagas pelas empregadas. “Essa exação não foi objeto de julgamento do RE 576.967 e possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado, devendo-se defender a validade dessa exação em juízo”, defendeu a PGFN, no Parecer nº 18.361, publicado no fim de 2020.

Apesar de a íntegra da solução de consulta da 5ª Região estar pendente de publicação, a advogada Daniela Lara afirma que não é essa diferenciação que a unidade fiscal faz. Na própria ementa, diz a tributarista, o Fisco deixa claro que se refere à parcela paga pelo empregador.

“Ao que tudo indica houve um erro que deverá ser corrigido porque não faz sentido manter um entendimento equivocado”, afirma. Ela acrescenta que, diante do contexto de posições da administração, “autuações fiscais – se vierem – têm chances muito baixas de vingar”.

Em nota, a assessoria de imprensa da 5ª Região Fiscal da Receita Federal informou que a Disit identificou a necessidade de reforma da solução de consulta, o que será feito “nos próximos dias”. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 18/02/2022

2. Entrada do Brasil na OCDE pode reduzir carga tributária

Questões tributárias, ambientais e de proteção de dados são desafios para o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – formada por 37 países, incluindo as principais economias do mundo. Depois de formalizado o convite, segundo especialistas, o governo brasileiro precisa agora fazer a lição de casa, especialmente em relação a aspectos fiscais. Mudanças que ajudariam no processo de adesão e ainda poderiam reduzir o peso dos impostos sobre os contribuintes.

Hoje, a carga tributária brasileira é de 33,1% do PIB. Em comparação com a tributação dos países que compõem a OCDE, está próxima da média, de 33,8%. Mas o percentual é superior ao de outros países da América Latina, como Argentina (28,6%), México (16,5%) ou Chile (20,7%).

Um dos pontos de maior controvérsia para a entrada do Brasil na OCDE refere-se às regras de preço de transferência, adotadas para cálculo de valores no comércio entre empresas do mesmo grupo, no Brasil e no exterior. O objetivo é evitar a remessa de lucro para um local onde a tributação é menor ou zero (evasão).

“Os países da OCDE exigem que as empresas não adotem preços fictícios, abaixo ou acima de valores de mercado”, diz o professor Paulo Duarte Filho, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (FGV). Porém, acrescenta, as normas brasileiras divergem das adotadas pelos países da OCDE. “No Brasil, estabelecem margens fixas de venda e revenda”, explica.

A possibilidade de mudança enfrenta grande resistência, por significar redução na arrecadação federal, segundo o advogado Bruno Santo, do escritório Finocchio & Ustra Advogados. “As normas brasileiras, tanto para importação quanto para exportação, fixam margens de lucro de acordo com o setor econômico ou o tipo de operação”, afirma. “Caso não sejam atendidas, resultam em ajuste fiscal e tributação pelo Imposto de Renda.”

Na prática, com base nas diretrizes da OCDE, diz o especialista, o Brasil teria que passar a fazer uma análise econômica considerando as nuances do mercado internacional e do grupo econômico como um todo. “Por isso, a arrecadação tributária cairia. Contudo, possibilitaria ao país se tornar uma parte estratégica dos planejamentos tributários globais.”

Em 2019, a Receita Federal e a OCDE chegaram a publicar uma declaração conjunta sobre preço de transferência. “Foram identificadas 30 lacunas, sendo que 27 delas com potencial para gerar dupla tributação”, afirma André Novaski, do escritório Demarest Advogados. “Por enquanto, é um documento em que a Receita concorda com a existência de divergência, mas nada foi feito. Esperava-se que tivesse um projeto de lei, mas nada aconteceu.”

Outra demanda para a entrada na OCDE envolve os tratados para evitar dupla tributação, alerta a advogada Bruna Marrara, do escritório Machado Meyer Advogados. “Nossos tratados têm alguma linha com a OCDE, mas há alguns desvios para preservar a tributação. Nesse caso, mais do que ajustar [os tratados] para compatibilizar com a OCDE, a lição de casa é para a aplicação do tratado tanto pelas Cortes administrativas quanto as judiciais”, diz.

Bruna lembra que, em 2005, a Alemanha denunciou o acordo de bitributação da renda com o Brasil. O país entendeu que a tributação de remessas para o pagamento de serviços deveria ocorrer apenas na Alemanha, se não houvesse empresa estabelecida no Brasil. “Tratados recentes, como o acordo com a Suíça, já têm um alinhamento melhor com o modelo da OCDE”, afirma.

A tributação de renda é dividida entre a realizada no país de residência e a retenção na fonte. No Brasil, diz Bruno Santo, o sistema tributário brasileiro possui forte influência do critério de tributação na fonte. A carga tributária sobre remessas ao exterior – Cide e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), entre outros – é pesada e pode ultrapassar 40%, segundo o advogado.

Para a tributação da renda, as mais recentes diretrizes da OCDE – “Pillar One” e “Pillar Two” – vão no sentido oposto. Uma adequação do país à “Pillar One”, afirma Santo, provavelmente reduziria o peso tributário das remessas do Brasil ao exterior.

Além disso, sem uma reforma tributária, o Brasil ainda concentra sua tributação no lucro e renda e menos nos bens de consumo. “A taxa de tributação do consumidor nos Estados Unidos é de 6% e aqui o ICMS é, em geral, de 18%”, diz o advogado Bruno Accioly, do LBZ Advocacia.

Entre os avanços, especialistas destacam um ponto que, indiretamente, afeta a carga tributária. Accioly aponta regras para a abertura de empresas em menos tempo. “Para algumas atividades é possível começar a operar imediatamente e, com o tempo, se vai atrás da licença específica, cadastros”, afirma. Em 2015, se levava mais de 140 dias para o início das atividades e hoje o início é em cerca de dois dias, conforme o Mapa das Empresas, divulgado pelo governo federal em 2021.

Contudo, segundo dados do Banco Mundial, ainda são necessários, em média, 15,4 dias e 11,1 procedimentos para abrir uma empresa no Brasil. Nos países da América Latina e Caribe, esse tempo médio é de 29,5 dias. Mas nas nações da OCDE, só 9,5 dias.

Além de enfrentar os entraves tributários, o Brasil precisa continuar a lição de casa em relação à proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde o ano passado, abrange boa parte do necessário. No entanto, advogados explicam que, além de regras e punições, o país precisa garantir a viabilidade dos negócios.

“Um ponto importante é a proteção do fluxo transnacional de dados”, diz o advogado Fabrício Polido, do LO Baptista. Para estar em acordo com as regras da OCDE, o advogado explica que o Brasil precisa adotar, por exemplo, uma política de acesso à internet com regras que assegurem a proteção do consumidor e que, ao mesmo tempo, facilitem o consumo digital.

O Marco Civil da Internet estabelece direitos e responsabilidades. “Agora, o país precisa demonstrar que tem um ambiente favorável às relações de consumo on-line”, afirma o advogado. “Com sistemas que sejam seguros e evitem fraudes e vazamentos de dados.”

Em relação ao meio ambiente, a advogada Mariana Niquel, do escritório Souto Correa Advogados, destaca que a adesão do Brasil à OCDE dependerá de sua dedicação para atender os critérios exigidos aos países-membros. Dentre eles, diz, a redução do desmatamento. No semestre passado, o governo brasileiro assumiu compromissos com a preservação ambiental na COP 26 – 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

“Espera-se que aumento da fiscalização em regiões de maior sensibilidade – como a Amazônia – e incremento de políticas de incentivo ao agronegócio sustentável sejam os pilares principais para assegurar a redução de perdas florestais no país”, afirma a advogada. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 18/02/2022

3. Emenda que concede isenção de IPTU a templos religiosos esqueceu ITR, diz advogado

A Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que estendeu a isenção de IPTU a templos religiosos, mesmo nas situações que eles são locatários do imóvel e não proprietários, perdeu a oportunidade de trazer a mesma previsão para o ITR, segundo advogados. O ITR é o equivalente ao IPTU nas áreas rurais. A norma foi publicada na sexta-feira no Diário Oficial.

“Acho estranho uma emenda constitucional, um tiro de canhão, só para prever a extensão e perdeu a oportunidade de falar sobre ITR, para o qual temos a mesma discussão”, afirma o tributarista Marcelo Bolognese, sócio do escritório Bolognese Advogados. O ITR é um imposto federal, diferentemente do IPTU, que é municipal, mas os dois incidem sobre a propriedade, o primeiro, rural e o segundo, urbana.

O advogado lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhecia a imunidade de IPTU a templos locatários e cidades maiores seguiam essa extensão. Por isso, entende que nem seria necessária a emenda constitucional.

Porém, reconhece que o texto não deixa margem para eventualmente algum prefeito cobrar. De acordo com o advogado, um templo instalado em imóvel rural e que desenvolva atividades religiosas não deveria ser onerada pelo ITR. Caberia a mesma previsão feita aos locatários destacada na emenda sobre IPTU.

Para o advogado Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes, as discussões mais comuns tratam do IPTU, mas a emenda vai ajudar em discussões que podem acontecer em imóveis rurais sobre ITR. “A depender do tamanho do imóvel rural arrendado pode haver controvérsia”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 21/02/2022

 

4. TJ-SP veda cobrança de taxa na venda de vale-transporte

Empresas estão conseguindo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastar a cobrança de tarifa na aquisição de vale-transporte por meio da internet. A decisão mais recente, da 3ª Câmara de Direito Público, beneficia uma startup, que vinha desembolsando 4% sobre os valores das compras para o uso de transporte intermunicipal.

O vale-transporte é um benefício instituído pela Lei nº 7.418, de 1985. E é com base na norma que as empresas contestam na Justiça a cobrança dessas taxas – que no Estado de São Paulo variam de 2,5% (transporte municipal) a 4% (intermunicipal).

Pelo artigo 5º da lei, alegam, as empresas de transporte coletivo público devem emitir e comercializar o vale-transporte, ao preço da tarifa vigente, assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

“As operadoras de transporte argumentam que montar cabines de atendimento ao público, desenvolver estruturas tecnológicas de gestão e manter todo o trabalho necessário para a venda dos bilhetes foge do escopo de atuação delas, que seria apenas o de fornecer os veículos e mantê-los funcionando”, afirma Anderson Belem, CEO da Otimiza, startup que obteve a decisão no TJ-SP.

A liminar foi obtida por meio de agravo de instrumento (nº 2074614-10.2021.8.26.0000) contra decisão de primeira instância. O relator do caso foi o desembargador José Luiz Gavião de Almeida, que cita decisões do próprio TJ-SP e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a diferenciação de tarifas.

De acordo com o advogado Agenor Camardelli Cançado, representante da Otimiza no processo, essa cobrança é contrária à legislação. Ele também diz que a Justiça tem confirmado o entendimento de que a venda do vale-transporte faz parte das obrigações dessas empresas.

Ele lembra de decisão da 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP que, em setembro de 2020, impediu a cobrança de adicional de 2,5% sobre os vales-transportes para uso nos ônibus, trens e metrô na cidade de São Paulo (processo nº 1012837-47.2019.8.26.0053).

“Certo que os municípios têm autonomia para legislar sobre a política tarifária do transporte público e definir seu orçamento, devem fazê-lo em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, não sendo possível a criação de normas colidentes com as de caráter nacional sobre a matéria, como se afere no caso sub examine”, afirma o relator do caso, desembargador Ricardo Henry Marques Dip.

A SPTrans, sociedade de economia mista que faz a gestão do sistema de transporte público por ônibus na cidade de São Paulo, chegou a levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os ministros negaram provimento ao recurso. Em nota enviada ao Valor, diz que “a compra de créditos pela internet é sempre uma opção do cliente, que, com isso, tem mais comodidade” e que, “ao optar por compra de crédito on-line, o cliente aceita o custo da manutenção de administração pela comodidade escolhida”.

O advogado Sérgio Pelcerman, do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados, destaca que a cobrança de taxa para compra de vale-transporte é medida que pode gerar impactos aos trabalhadores. “A imposição de taxa afronta o artigo 5º, caput, da Lei nº 7.418/85”, afirma.

Levantamento realizado pela Otimiza, em 2020, mostrava que as empresas gastam cerca de R$ 2,8 bilhões por ano com vale-transporte na capital paulista. Considerando que a taxa cobrada é de 2,5%, teriam um custo adicional de R$ 69 milhões.

Em nota, a Autopass, empresa parte no processo da Otimiza e que opera com bilhetagem eletrônica na Grande São Paulo, afirma que “o serviço de compra e venda on-line de créditos do vale-transporte é uma transação comercial feita entre duas empresas privadas, e, portanto, tem de ser remunerada como tal, conforme o Superior Tribunal de Justiça validou em manifestações parecidas”. E acrescenta que a Lei nº 7.418/85 “veda a cobrança de taxas que recaiam sobre o usuário final do transporte coletivo, o que não é o caso”.

O Valor também procurou a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), que fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano. Preferiu não se manifestar Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 21/02/2022

5. Judiciário e empresas abandonam o ‘juridiquês’

Empresas, escritórios de advocacia e tribunais têm abandonado o “juridiquês” e aplicado ferramentas de design para tornar documentos jurídicos compreensíveis ao grande público. Contratos, políticas de privacidade de sites e aplicativos, petições e decisões judiciais estão sendo “traduzidos” para tornar a comunicação mais efetiva.

Na Paraíba e em Pernambuco, juízes do trabalho passaram a anexar às decisões um resumo do litígio com uma explicação do que foi definido – com palavras do cotidiano, frases curtas e recursos visuais. Símbolos verde e vermelho, por exemplo, indicam, respectivamente, se os pedidos foram aceitos ou negados.

A ideia é melhorar o acesso do trabalhador à decisão, para que ele entenda se, afinal, ganhou ou perdeu a causa, o motivo e se ele ou a empresa devem pagar ou receber alguma coisa no fim do processo. “Não adianta ter a sentença na mão se não entende o que está escrito”, diz Francisco de Assis Barbosa Junior, juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) e gestor do projeto “Design TRT”, iniciado em junho de 2021.

Os embargos de declaração (recurso para esclarecer a decisão judicial) não foram reduzidos, diz o juiz. O temor de tomar o lugar dos advogados foi derrubado com a aprovação de 90% deles, segundo pesquisa realizada pela vara. “Acesso à Justiça não é só ter o juízo para atender, mas entender o que ele fala”, afirma Barbosa Junior.

Sentença da Vara do Trabalho de Campina Grande — Foto: TRT/PB - reprodução Valor

Sentença da Vara do Trabalho de Campina Grande — Foto: TRT/PB – reprodução Valor

No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Pernambuco, desde o segundo semestre do ano passado, isso é feito em acórdãos selecionados, ainda de forma artesanal. “Demoramos de três a oito horas para fazer o passo a passo”, diz o desembargador Sérgio Torres. Há, porém, acrescenta, a possibilidade de a produção ser automatizada. “Em breve, podemos ter uma tradução automática [da linguagem jurídica], como o de um texto no Google Translator. Mas há grande preocupação que o modelo seja 100% fiel à decisão.”

No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça (TJ-RS) tem abandonado textos longos, termos rebuscados e em latim para comunicações internas. A pedido do comitê de conformidade (compliance) do tribunal, o Código de Ética – entregue aos juízes que ingressam na carreira – foi um dos que ganharam um “verniz” do design para ampliar o alcance. “Não nos comunicamos de uma forma eficaz. Isso é fato”, afirma a juíza Ana Cláudia Raabe, integrante da Comissão de Inovação do TJ-RS.

Em Palmas, o juiz Rafael Gonçalves de Paula, titular da 3ª Vara Criminal, passou a enviar um vídeo, por WhatsApp, para testemunhas, vítimas e acusados intimados a depor. Há uma explicação, em formato de passo a passo, sobre o que vai acontecer durante a audiência. “A pessoa recebe uma intimação da Justiça e leva um susto. Quis deixar as pessoas mais tranquilas e quebrar o estigma da severidade do Judiciário”, diz o magistrado.

As técnicas do legal design e visual law também têm sido usadas por empresas, em conjunto com escritórios de advocacia, para adequar conteúdos a clientes e juízes. No Nordeste, a banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, por exemplo, tem um setor específico para tornar os documentos jurídicos mais amigáveis. “Visamos o juiz que vai julgar, mas também a parte contrária que vai ler e ter uma visão do problema”, afirma Luciana Amaral, sócia e head de Legal Design.

A banca passou a usar fluxogramas, gráficos, links e vídeos. Também reduziu a reprodução de doutrina e jurisprudência nas petições iniciais e contestações. Atualmente, tem a assessoria de uma professora de português, para cortar o “juridiquês”, e de designers para o conteúdo ter cores e fontes que facilitem a leitura no computador.

A OLX adotou o visual law em peças de defesa apresentadas em ações judiciais para explicar aos juízes o modelo de negócios da plataforma. São processos que discutem, normalmente nos juizados especiais, a responsabilidade da empresa por conteúdos e fraudes praticadas por terceiros.

Nas contestações, o marketplace criou um ambiente simulado para levar o leitor – magistrados e assessores – a vivenciar a experiência do usuário no site. De acordo com a empresa, o uso da ferramenta contribuiu para elevar o índice de êxito nos litígios – de 56% em 2020 para 96% no ano passado.

“É preciso fazer uma comunicação mais objetiva porque não são modelos de negócios com os quais o Judiciário tenha tanto contato. A mensagem foi recebida e aceita”, afirma Anahí Llop, chefe da Área Jurídica da OLX Brasil, acrescentando que os termos e condições de usos do site também foram adaptados.

Exemplo de petição de defesa apresentada pela OLX — Foto: OLX/reprodução Valor

Exemplo de petição de defesa apresentada pela OLX — Foto: OLX/reprodução Valor

A farmacêutica Sanofi foi outra empresa que incorporou o visual law. De olho nas obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quis comunicar de forma mais efetiva a política de privacidade a pacientes, fornecedores, funcionários, médicos e outros profissionais da saúde.

A multinacional trocou o texto corrido de dezenas de páginas por um portal com linguagem simples, direta, com figuras e infográficos. O objetivo é deixar claras as regras de coleta e finalidade do uso e guarda de dados – sem, contudo, perder a legalidade e a segurança jurídica do documento.

“Quem não é do meio jurídico ou não tem muito interesse dificilmente vai ler um contrato de 20 páginas com um monte de texto em um site. A pessoa acaba concordando com algo que não lê”, diz Carlos Campagnoli, data protection officer (DPO) da multinacional. “A mudança da dinâmica garante transparência”, acrescenta. A unidade brasileira, segundo ele, exportou a experiência para a Sanofi nos Estados Unidos, França, Japão, China e Coreia do Sul.

Trecho do aviso de privacidade da Sanofi  — Foto: Sanofi/reprodução Valor

Trecho do aviso de privacidade da Sanofi — Foto: Sanofi/reprodução Valor

De acordo com o advogado Luis Prado, especialista em direito digital do escritório Prado Vidigal, dezenas de páginas com letras miúdas de políticas de privacidade e termos de uso de plataformas podem ser comunicadas por meio de vídeo e storytelling, por exemplo. “É tão dinâmico quanto passar o cartão de crédito e criar uma conta”, diz.

Além de melhorar a experiência do usuário, o uso de recursos visuais e linguagem cotidiana, afirma Prado, pode fornecer mais argumentos de que a empresa foi transparente com o consumidor. “Para quem não adotar [o visual law] será mais complicado se defender no campo judicial porque o juiz vai se acostumar com um padrão.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 21/02/2022

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