Boletim FCR News

Exceções incluídas na reforma tributária pelo Senado poderão ser excluídas pela Câmara, indicou ontem o relator da proposta na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, o assunto deverá ser tratado com o presidente do Senado, Rodrigo Pache …

Em meio aos debates promovidos pelo governo federal e pelo Congresso Nacional para mudar o regime de tributação “Simples”, um estudo inédito da Receita Federal mostra que, entre as empresas optantes do regime, há um elevado nível de omissão de receita …

O Ministério da Fazenda chegou a um acordo com parte do setor empresarial para restringir o tipo de ativo que poderá ser contabilizado como Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo que permite reduzir os impostos federais pagos e que é utilizado po …

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify — que encerrou suas operações no Brasil. Essa é a primeira decisão de turma. Até então, havia apenas monocráticas (de um só min …

O deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da medida provisória muda a tributação sobre incentivos de ICMS recebidos por empresas nos estados, afirmou ontem ter chegado a um acordo com o Ministério da Fazenda para ampliar o desconto conce …

Uma nova norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode levar o varejo novamente ao Judiciário, depois de ter vencido, no Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão sobre o pagamento de ICMS na transferência interestadual de mercadori …

A partir de janeiro, a análise de pedidos para ressarcimento de créditos de ICMS por substituição tributária passará a ser feita de forma automatizada no Estado do Rio de Janeiro num prazo médio de um dia. Antes, as solicitações eram processadas manual …

Empresas estão conseguindo na Justiça derrubar autuações ficais por uso de ágio interno para reduzir o pagamento de tributos federais. Duas recentes decisões foram proferidas pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com …

O Ministério da Saúde publicou esta semana uma lista atualizada de doenças relacionadas ao trabalho, as chamadas doenças ocupacionais. Por meio da Portaria nº 1.999 — que começará a valer no dia 29 — foram incluídas 165 novas patologias que afetam a sa …

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a validade de medidas da Fazenda do Estado de São Paulo que suprimem créditos de ICMS relativos a aquisições de mercadorias de contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus. Por enquanto, três minis …

A Receita Federal está preparando um projeto de lei para ampliar a possibilidade de adesão ao “Confia”, programa de conformidade fiscal em fase de testes com grandes contribuintes, e estabelecer o “Sintonia”, voltado a todas as empresas. A proposta dev …

O jornal O GLOBO noticia que o Ministério da Fazenda apresentou a deputados propostas para alterar a redação das mudanças pretendidas pelo governo no mecanismo de Juros sobre Capital Próprio. As mudanças apresentadas pelo governo envolvem, conforme o j …

A Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes pagarem dívidas tributárias sem multa nem juros, evitando autuações fiscais. A Lei nº 14.740, publicada ontem, estabeleceu, segundo especialistas, uma espécie de Refis. Concede descontos aos d …

Uma idosa, que alegou ter sido vítima de fraude, ingressou com uma ação na Justiça contra um banco para pedir a declaração da inexistência do débito, referente à contratação de dois empréstimos, além da devolução das prestações mensais descontadas em s …

Os jornais destacam a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei patrocinado pelo governo que passa a tributar anualmente os recursos mantidos em fundos exclusivos (usados pelos chamados super-ricos) e em fundos offshores. Classificado como mais uma vit …

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu na sessão de ontem, por meio de recurso (embargos de declaração), um ponto importante da decisão que autorizou, em 2018, a terceirização da atividade-fim das empresas. Os ministros afirmaram que os valores re …

O jornal VALOR ECONÔMICO teve acesso à minuta da nova versão preparada pelo governo, de forma alinhada com o presidente da Câmara, Arthur Lira, do texto referente à Medida Provisória 1.185, que altera as regras de tributação das vantagens obtidas por e …

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá restaurar, em nova norma, as regras estabelecidas no Convênio ICMS nº 174/23 para o uso de créditos de ICMS gerados na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um me …

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu que imóvel de sócio, fruto de herança, entre na arrecadação de bens para pagamento das dívidas de empresa falida. A 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a desconsideração da personalid …

Em um dos poucos registros de interesse desta terça-feira nos principais jornais, o vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth, disse ao jornal O ESTADO DE S. PAULO que Tarcísio de Freitas deverá apresentar sua proposta de reajuste do ICMS modal “em …

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou recentemente precedente sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS em um processo sobre crédito presumido, apesar de a 1ª Seção – que já julgou o tema – ter destacado que o entendimento não …

O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem mostrando que, conforme levantamentos feitos por escritórios de advocacia, cresceram os temas que demandarão regulamentação futura após a aprovação da reforma tributária. Segundo a anális …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, uma importante decisão a credores de empresas em recuperação judicial. Por maioria de votos, a 3ª Turma garantiu a um banco o direito de cobrar dívida de um sócio, apontado como avalista, ape …

Os jornais destacam o veto integral do presidente Lula ao projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores econômicos que mais empregam no país. A decisão, que vinha sendo apontada como tendência nos últimos dias, foi c …

O PL 4173/23, que trata da tributação das offshores e dos fundos exclusivos, deve ser analisado pelo plenário do Senado na próxima semana, com possibilidade de apreciação já na terça-feira (28/11). A previsão foi acordada em reunião de líderes nesta qu …